DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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123
Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 21 de
setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.201.578/0032-75, RHY0H16, EPSMA00490212023, 683-12; 25.521.683/0001-
53, 
RFK4J00, 
EPSMA00493722023,
683-13; 
77.753.275/0014-45, 
MGC5063,
EPSMA00493862023, 683-13; 322.742.036-87, PPX9D48, EPSMA00494492023, 683-12;
61.156.501/0117-86, INV8E13, EPSMA00497272023, 683-12; 71.337.976/0001-00, FRI3H24,
EPSMA00498592023, 683-12; SCL8G02, EPSMA00503802023, 683-12; 25.025.329/0001-38,
MXZ5414, 
EPSMA00502142023, 
683-12; 
29.316.596/0004-68, 
AUZ8D83,
EPSMA00502402023, 683-12; 50.930.072/0001-06, SFY1E75, EPSMA00504172023, 683-11;
SFY1E75, 
EPSMA00504182023, 
683-11;
SFY1E75, 
EPSMA00504292023, 
683-11;
14.165.301/0001-80,
RNR9F27, 
EPSMA00506622023,
683-12;
OYK6950,
EPSMA00509232023, 683-12; PPV6543, EPSMA00510632023, 683-12; 913.001.770-04,
IIW5E78,
EPSMA00505162023, 
683-12;
77.752.293/0094-97,
QUB5457,
EPSMA00507502023, 683-12; IQM3H47, EPSMA00509272023, 683-12; 26.455.734/0001-59,
RIA7J64, 
EPSMA00507632023, 
683-12;
03.801.905/0005-82, 
MME6J71,
EPSMA00507612023, 683-13; 00.080.671/0001-00, GFW1737, EPSMA00507832023, 683-12;
05.460.666/0001-46, 
GAA7547, 
EPSMA00508462023, 
683-12; 
70.037.379/0001-90,
RIA4C58, EPSMA00508572023, 683-13; 03.656.245/0001-60, KUK5I66, EPSMA00505572023,
683-11; 27.275.197/0001-28, RBE8G49, EPSMA00510302023, 683-11; 18.105.959/0002-38,
JBI9I76, EPSMA00510902023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SDR7B89, EPSMA00510992023,
683-11; 01.257.995/0001-33, KQW5C58, EPSMA00513332023, 683-11; 24.268.770/0002-69,
RUA9E54, 
EPSMA00514772023,
683-13; 
76.299.270/0001-07,
SEB7I43,
EPSMA00516332023, 683-11; 17.469.701/0049-11, DTP5I72, EPSMA00517492023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4634/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 21 de
setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
054.494.527-13,
, 
FREVP00316192023,
773-0; 
07.931.168/0001-60,
,
FREVP00316482023, 773-0; 807.963.897-72, , FREVP00318272023, 773-0; 824.157.227-15, ,
FREVP00319052023, 773-0; 07.707.650/0001-10, , FREVP00319072023, 773-0; 164.136.437-
81, , FREVP00319342023, 773-0; 060.127.317-60, , FREVP00320032023, 773-0; 129.281.327-
08, , FREVP00314592023, 773-0; 068.732.977-98, , FREVP00255442023, 773-0; 033.272.647-
91, , FREVP00255002023, 773-0; 956.004.347-15, , FREVP00222372023, 773-0; 691.179.697-
00, , FREVP00214692023, 773-0; 43.719.781/0001-81, , FREVP00286332023, 773-0; ,
FREVP00249272023, 773-0; 680.873.737-15, , FREVP00282802023, 773-0; 840.235.383-53, ,
FREVP00282332023, 773-0; 266.361.317-72, , FREVP00281892023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4650/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
167.619.496-70, GVH0142, EPSMA00255002019, 683-11; 26.989.474/0002-82,
LOR3E30, EPSMA00255022023, 683-11; 138.789.597-45, OLV3948, EPSMA00259022019,
683-11; 102.881.727-44, MOY2912, EPSMA00252672023, 683-11; 08.436.837/0002-70,
MSG8486, 
EPSMA00255472022, 
683-11; 
35.629.291/0002-47, 
PJA3082,
EPSMA00252412022, 683-11; 21.597.611/0001-39, NEE0622, EPSMA00257812022, 683-11;
19.283.528/0001-43, PSL8F10, EPSMA00254592022, 683-11; 43.018.394/0001-18, KRP0C78,
EPSMA00254512022, 683-11; 213.296.210-34,
IUF8209, EPSMA00260022023, 683-11;
023.102.477-07, KWS3J16,
EPSMA00255312022, 683-11;
037.840.257-90, LWL4872,
EPSMA00255482022, 683-11; 29.496.603/0002-99, RBB4H01, EPSMA00254362022, 683-11;
33.255.163/0001-74, 
EDL7H05,
EPSMA00254802023, 
683-11;
34.568.054/0001-70,
IQR7H89,
EPSMA00255612023, 
683-11;
JCC0E80, 
EPSMA00254582022,
683-12;
074.044.637-18, APQ8A66, EPSMA00255382023, 683-11; 33.220.819/0001-13, OPB5659,
EPSMA00254952023, 683-11; 12.657.778/0001-57, KYO7181, EPSMA00256532019, 683-11;
38.181.898/0001-14, 
PIU5439,
EPSMA00254092022, 
683-11;
22.447.684/0008-83,
FUZ7E28, 
EPSMA00254922023,
683-12; 
20.993.790/0001-60,
MSC6863,
EPSMA00255542023, 683-12; 83.305.235/0141-79, RXZ4C84, EPSMA00254822023, 683-12;
60.874.005/0025-42, 
QPB1891, 
EPSMA00255492019,
683-12; 
28.481.380/0002-23,
OYD0030,
EPSMA00257442019, 
683-12;
05.016.322/0002-23,
RAS0G12,
EPSMA00258722022, 683-12; 42.276.907/0016-04, QQK0076, EPSMA00252802022, 683-12;
41.335.587/0001-77, 
BEJ5A30,
EPSMA00253002022, 
683-12;
19.097.175/0002-78,
PWN9C20, 
EPSMA00260082022, 
683-12;
17.469.701/0065-31, 
MSY1921,
EPSMA00258042022, 683-12; 03.421.060/0002-57, OYG1022, EPSMA00254042019, 683-12;
MTR2E16, 
EPSMA00254052019, 
683-12;
36.171.739/0003-75, 
RFV0E43,
EPSMA00256182022, 683-12; 08.831.374/0001-60, FXF3F77, EPSMA00253492022, 683-12;
06.000.478/0004-40, 
RJV0E95, 
EPSMA00254892022,
683-12; 
18.105.959/0005-80,
QCD9760, 
EPSMA00259912021, 
683-12;
18.545.979/0001-49, 
IKQ0B05,
EPSMA00253832021, 683-12; 59.557.124/0035-64, FVV9F23, EPSMA00258882022, 683-12;
29.690.984/0001-61, 
RHG3C06,
EPSMA00256542023, 
683-12;
92.193.135/0002-10,
ILB0H02, EPSMA00254992023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4658/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.268.013/0001-62, 
,
FREVP00415502023, 
773-0;
094.526.837-83, 
,
FREVP00417302023, 773-0; 353.706.058-07, , FREVP00420342023, 773-0; 102.264.907-85, ,
FREVP00426462023, 773-0; 541.551.187-34, , FREVP00427252023, 773-0; 13.170.965/0001-
74,
, 
FREVP00439162023,
773-0; 
686.131.487-00,
, 
FREVP00434592023,
773-0;
483.745.043-15, , FREVP00441762023, 773-0; 120.344.377-30, , FREVP00443432023, 773-0;
770.951.117-15, , FREVP00431942023, 773-0; 144.356.357-98, , FREVP00455572023, 773-0;
43.278.237/0001-41, 
,
FREVP00457702023, 
773-0;
, 
FREVP00459242023,
773-0;
03.736.285/0001-11, , FREVP00461832023, 773-0; 126.352.017-06, , FREVP00462372023,
773-0; 777.812.797-00, , FREVP00464772023, 773-0; 168.881.027-77, , FREVP00474042023,
773-0;
765.086.410-34,
,
FREVP00488482023, 773-0;
,
FREVP00491792023,
773-0;
13.346.592/0001-40, 
,
FREVP00490662023, 
773-0;
, 
FREVP00493572023,
773-0;
077.730.746-40, , FREVP00492652023, 773-0; 109.738.727-56, , FREVP00494782023, 773-0;
28.686.103/0001-76, 
,
FREVP00504202023, 
773-0;
, 
FREVP00504322023,
773-0;
08.466.192/0001-38, , FREVP00512052023, 773-0; 009.632.309-48, , FREVP00516142023,
773-0; , FREVP00543382023, 773-0; , FREVP00543562023, 773-0; 029.832.637-03, ,
FREVP00520022023, 773-0; 07.292.260/0001-27, , FREVP00526802023, 773-0; 673.672.407-
49,
, 
FREVP00528252023,
773-0; 
059.648.339-26,
, 
FREVP00536402023,
773-0;
075.234.367-06, , FREVP00536972023, 773-0; 07.005.316/0001-15, , FREVP00559112023,
773-0; 720.958.227-49, , FREVP00562982023, 773-0; 360.714.348-07, , FREVP00569672023,
773-0; 14.716.519/0001-85, , FREVP00572422023, 773-0; , FREVP00572572023, 773-0;
032.613.919-28, , FREVP00576612023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4659/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
217.372.407-00,
,
FREVP00413782023, 
773-0;
126.943.747-00,
,
FREVP00433762023, 
773-0; 
, 
FREVP00430482023, 
773-0; 
371.065.627-34, 
,
FREVP00431672023, 773-0; 879.942.597-15, , FREVP00444692023, 773-0; 596.685.207-34,
, FREVP00430272023, 773-0; 260.101.158-09, , FREVP00448692023, 773-0; 549.385.977-
72,
, 
FREVP00454612023,
773-0; 
176.156.707-13,
, 
FREVP00455672023,
773-0;
067.905.703-06, , FREVP00462602023, 773-0; 079.562.827-72, , FREVP00466082023, 773-
0; , FREVP00467202023, 773-0; 532.111.037-91, , FREVP00468612023, 773-0; 069.898.764-
09,
, 
FREVP00469642023,
773-0; 
092.558.767-24,
, 
FREVP00469702023,
773-0;
129.810.047-00, , FREVP00472882023, 773-0; 044.375.017-30, , FREVP00477182023, 773-
0; 
044.501.899-22, 
, 
FREVP00494582023, 
773-0; 
16.631.485/0001-51, 
,
FREVP00494742023, 773-0; 156.559.937-32, , FREVP00495752023, 773-0; 172.662.257-60,
, 
FREVP00501922023, 
773-0; 
079.005.817-07, 
, 
FREVP00505772023, 
773-0;
31.048.663/0001-00, , FREVP00510332023, 773-0; 625.036.697-00, , FREVP00514112023,
773-0; 
917.588.907-20, 
, 
FREVP00520762023, 
773-0; 
122.514.807-30, 
,
FREVP00524302023, 773-0; 165.844.106-09, , FREVP00526102023, 773-0; 171.338.297-03,

                            

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