DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4657/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
079.148.697-40,
,
FREVP00413652023,
773-0;
393.393.867-87,
,
FREVP00419942023, 773-0; 000.777.997-63, , FREVP00427702023, 773-0; 145.003.327-07, ,
FREVP00437312023, 773-0; , FREVP00438872023, 773-0; 065.334.337-09, , FREVP00440332023,
773-0;
26.331.609/0001-37,
,
FREVP00434612023,
773-0;
027.243.007-26,
,
FREVP00442092023, 773-0; 09.462.873/0001-90, , FREVP00432842023, 773-0; 080.334.997-10,
, FREVP00446792023, 773-0; 143.053.597-07, , FREVP00452702023, 773-0; 304.171.397-72, ,
FREVP00453732023, 773-0; 074.480.327-63, , FREVP00467102023, 773-0; , FREVP00475312023,
773-0; 120.022.687-97, , FREVP00467112023, 773-0; 584.046.867-34, , FREVP00469612023,
773-0;
885.197.757-72,
,
FREVP00330482023,
773-0;
68.765.049/0001-79,
,
FREVP00477402023, 773-0; 091.661.977-08, , FREVP00478132023, 773-0; 398.771.329-15, ,
FREVP00479402023, 773-0; 582.866.167-15, , FREVP00480102023, 773-0; 539.791.685-49, ,
FREVP00500492023, 773-0; 371.301.887-15, , FREVP00503632023, 773-0; , FREVP00511362023,
773-0; 084.787.297-12, , FREVP00507282023, 773-0; 086.998.627-92, , FREVP00512132023,
773-0; 155.444.677-57, , FREVP00512232023, 773-0; 139.454.337-97, , FREVP00520772023,
773-0; , FREVP00531102023, 773-0; 032.492.237-00, , FREVP00532262023, 773-0; 058.437.149-
77, ,
FREVP00542112023, 773-0;
19.004.598/0001-15, ,
FREVP00542432023, 773-0;
083.614.239-07, , FREVP00543322023, 773-0; 100.205.769-86, , FREVP00566392023, 773-0;
069.975.701-00, , FREVP00577242023, 773-0; 137.830.016-50, , FREVP00577572023, 773-0;
041.456.519-36, , FREVP00579242023, 773-0; 17.171.220/0001-80, , FREVP00580442023, 773-
0; , FREVP00580522023, 773-0; 344.691.188-00, , FREVP00580122023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4660/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
132.792.447-14,
,
FREVP00414582023,
773-0;
009.539.227-07,
,
FREVP00419142023, 773-0; 582.678.837-20, , FREVP00422582023, 773-0; 058.235.297-59, ,
FREVP00422852023, 773-0; 052.158.927-41, , FREVP00439352023, 773-0; 096.862.267-45, ,
FREVP00440182023, 773-0; 690.599.771-49, , FREVP00440612023, 773-0; 441.833.057-72, ,
FREVP00433972023, 773-0; 16.615.362/0001-27, , FREVP00432362023, 773-0; 045.247.397-77,
, FREVP00451512023, 773-0; 012.278.467-70, , FREVP00452672023, 773-0; 800.272.377-53, ,
FREVP00460042023, 773-0; 101.744.237-13, , FREVP00460992023, 773-0; , FREVP00475642023,
773-0;
12.892.522/0001-24,
,
FREVP00464392023,
773-0;
098.391.898-83,
,
FREVP00467282023, 773-0; 884.273.740-20, , FREVP00473192023, 773-0; 106.687.827-73, ,
FREVP00476552023, 773-0; 155.649.417-30, , FREVP00479252023, 773-0; 131.092.307-80, ,
FREVP00492392023, 773-0; 541.243.797-49, , FREVP00495512023, 773-0; , FREVP00497512023,
773-0; 036.129.480-83, , FREVP00497002023, 773-0; 842.333.627-15, , FREVP00499922023,
773-0; 176.087.497-33, , FREVP00500292023, 773-0; 019.176.277-69, , FREVP00504992023,
773-0;
16.897.455/0001-91,
,
FREVP00505932023,
773-0;
23.807.169/0001-53,
,
FREVP00507422023, 773-0; 443.053.788-76, , FREVP00512772023, 773-0; 16.670.085/0001-55,
, FREVP00528922023, 773-0; , FREVP00529452023, 773-0; , FREVP00578152023, 773-0;
23.098.335/0001-90, , FREVP00534902023, 773-0; 014.098.717-70, , FREVP00540172023, 773-
0; 607.640.157-53, , FREVP00541052023, 773-0; 001.455.527-13, , FREVP00543702023, 773-0;
14.554.606/0001-83, , FREVP00570652023, 773-0; 323.749.158-67, , FREVP00580252023, 773-
0; 090.471.429-26, , FREVP00580332023, 773-0; , FREVP00580742023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4661/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.032.404/0001-53,
,
FREVP00426392023,
773-0;
145.950.667-75,
,
FREVP00437522023, 773-0; 19.443.709/0001-90, , FREVP00434652023, 773-0; 044.125.437-
30, , FREVP00433892023, 773-0; 005.950.427-75, , FREVP00430072023, 773-0; 143.826.427-
52, , FREVP00429712023, 773-0; 078.255.687-61, , FREVP00449372023, 773-0; 689.841.384-
87,
, FREVP00452952023,
773-0; 101.112.767-99,
,
FREVP00456972023, 773-0; ,
FREVP00457512023, 773-0; 044.586.127-43, , FREVP00469602023, 773-0; 059.024.776-03, ,
FREVP00470022023, 773-0; 058.597.989-89, , FREVP00470312023, 773-0; 42.910.115/0001-
63,
, FREVP00482772023,
773-0; 089.646.999-98,
,
FREVP00489812023, 773-0; ,
FREVP00490172023,
773-0;
604.134.337-49,
,
FREVP00493482023,
773-0;
,
FREVP00495862023, 773-0; 106.211.187-70, , FREVP00509082023, 773-0; 07.413.104/0001-
77, , FREVP00512902023, 773-0; 054.741.905-81, , FREVP00516542023, 773-0; 673.723.177-
20, ,
FREVP00530382023, 773-0;
27.267.181/0001-73, ,
FREVP00532962023, 773-0;
077.371.677-73, , FREVP00534552023, 773-0; 055.250.787-32, , FREVP00540322023, 773-0;
543.157.279-20, , FREVP00543232023, 773-0; 009.015.189-56, , FREVP00570662023, 773-0;
099.154.446-30, , FREVP00572792023, 773-0; 363.974.528-08, , FREVP00575982023, 773-
0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4676/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília,
CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 22 de setembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
879.895.904-25, JOM4260, FRMEV00586142021, 606-82; 14.206.848/0001-86,
CLJ2668, FRMEV00593162022, 606-82; 549.866.481-87, MDG5968, FRMEV00589322022,
606-82;
05.548.218/0001-07,
RKH3D29,
FRMEV00581012021,
606-82;
RKE2J66,
FRMEV00585992022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00584432022, 606-82; 030.865.564-80,
JEQ6767,
FRMEV00587412021,
606-82;
JEQ6767,
FRMEV00583842021,
606-82;
782.480.279-53, OAX7I57, FRMEV00580642022, 606-82; 10.527.301/0001-21, RMP5G27,
FRMEV00588922021, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSE1A74, FRMEV00582472022, 606-82;
RSB5A77,
FRMEV00593102021,
606-82;
29.207.320/0001-07,
PBR3039,
FRMEV00584632022, 606-82; 138.789.597-45, LLK2B79, FRMEV00586942021, 606-82;
14.858.029/0008-90,
GDO0D74,
FRMEV00593602022,
606-82;
37.062.696/0001-90,
EGK3J00, FRMEV00579692022, 606-82; 087.430.877-10, DAJ7409, FRMEV00585082022,
606-82; 13.045.728/0001-81, PVC0485, FRMEV00583992022, 606-82; 07.264.410/0001-99,
QJC0D92, FRMEV00579142021, 606-82; 725.518.289-53, MJS9007, FRMEV00587032022,
606-82; 15.541.500/0001-08, FGQ2G97, FRMEV00589162021, 606-82; 036.779.677-59,
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ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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