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DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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140
Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 431/2023 - UASG 393028
Nº Processo: 50609000782/23-19. Objeto: Escolha da proposta mais vantajosa
para 
a
Execução 
dos
Serviços 
Necessários
de 
Manutenção
Rodoviária
(Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-277/PR, segmento de Relógio a Laranjeiras do
Sul, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos..
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: 
Av. 
Victor
Ferreira 
do 
Amaral, 
1500, 
Tarumã
- 
Curitiba/PR 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393028-5-00431-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 25/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/10/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em
www.gov.br/dnit.
HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Superintendente Regional
(SIASGnet - 21/09/2023) 393028-39252-2023NE800025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 4-027/2023
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL 
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, Engº Bruno Lezan
Bittencourt. PERMISSIONÁRIA:
SGF PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ: 03.216.753/0001-27.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso para Acesso na Faixa de Domínio da
Rodovia Federal BR-101/PE. RESUMO DO OBJETO: Acesso na Faixa de Domínio da Rodovia
Federal BR-101/PE, km 51,300. Área total de 1.758,34m². DO FUNDAMENTO LEGAL - Alínea
"d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512/1969; artigo 103 do CCB; inciso VIII do artigo 82 e inciso IV
do artigo 89 da Lei nº. 10.233/2001; Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de
11/04/2008; Portaria/DG nº 524, de 19/05/2008, publicada no DOU de 20/05/2008;
Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008. REMUNERAÇÃO ANUAL
AO PERMISSOR: Sem ônus à Permissionária, conforme artigo 34 e inciso IV da Resolução nº 07,
de 02 de março de 2021. VALOR DA CAUÇÃO: Conforme descrito no item 2.1.28 do Manual de
Acessos de Propriedades Marginais às Rodovias Federais e artigo 20, § 3º da Resolução DNIT
DG nº 07, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão
contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO ADMINI S T R AT I V O
SEI Nº: 50604.000374/2021-37. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 557/2023 - UASG 393022
Nº Processo: 50618.000226/2022-44.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 255/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado: 41.075.755/0001-32 - NORCONSULT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para serviços
de supervisão e gerenciamento ambiental, e supervisão da execução dos serviços de
engenharia para construção da ponte sobre o rio parnaíba e seus acessos, na rodovia br-
330/pi, divisa pi/ma, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência
e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital. A seguir definições e
informações do local do empreendimento:
rodovia: br- 330/pi
trecho: divisa ma/pi (rio parnaíba) - divisa pi/ba
subtrecho: divisa ma/pi (rio parnaíba) - entr. Pi-392 (a)
segmento i: km 0,00 ao km 0,12295 (ponte sobre o rio parnaíba)
extensão i: 0,12295 km
segmento ii: km 0,12295 ao km 1,42295 (acesso)
extensão ii: 1,30 km
código snv (versão snv_202104a): 330bpi0030
rodovia: br- 330/ma
trecho: entr. Br-230/324 (balsas) - divisa ma/pi (rio parnaíba)
subtrecho: entr. Ma-006 (tasso fragoso) - divisa ma/pi (rio parnaíba)
segmento: km 142,90 - km 145,50 (acesso)
extensão: 2,60 km
código snv (versão snv_202104a): 330bma0020
este termo de contrato vincula-se ao edital de rdc e seus anexos, identificado no
preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição..
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: VIII.
Vigência: 22/09/2023 a 22/12/2025. Valor Total: R$ 2.509.367,43. Data de Assinatura:
22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 310/2023-18 - UASG 393022
O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Piauí torna público, para
conhecimento dos interessados, o Aviso de ADJUDICAÇÃO e de HOMOLOGAÇÃO do Pregão,
na forma eletrônica, nº 310/2023-18. Processo nº 50618.000869/2023-79. OBJETO:
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA 
PARA 
MANUTENÇÃO
(CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) NA RODOVIA BR-135/PI, com vistas à execução de Plano
de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., trecho: Div. MA/PI (Guadalupe) - Div. PI/ BA ;
subtrecho: Fim de Pista Dupla - Entr BR-324(B)/PI-141/250(B) (Eliseu Martins); segmento:
do Km 40,60 ao Km 209,80; Extensão: 169,20 km, sob a coordenação da Superintendência
Regional DNIT/PI, segundo as condições e especificações previstas no Termo de Referência
por meio de licitação na modalidade pregão, na sua forma eletrônica. CRITÉRIO DE
JULGAMENTO: menor preço. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário.
Licitante Vencedor: ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A, CNPJ 19.758.779/0001-
37. Valor: R$ 53.349.423,69 (cinquenta e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil,
quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos).
Teresina, 22 de setembro de 2023
JOSÉ RIBAMAR BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393012
Número do Contrato: 345/2020.
Nº Processo: 50610.000868/2020-51.
Pregão. Nº 64/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 06.244.292/0001-94 - PORTALSUL SERVICOS LTDA - ME. Objeto: 3º termo
aditivo ao contrato 10.1.0.00.0345.2020 que entre si fazem o departamento nacional de
infraestrutura de transportes - dnit, por meio da superintendência regional no estado do
rio grande do sul, e de outro lado a empresa portalsul serviços ltda, para a prestação de
serviços continuados de segurança patrimonial para a unidade local de vacaria da
superintendência regional no estado do rio grande do sul/dnit.. Vigência: 07/10/2023 a
07/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 395.003,76. Data de Assinatura:
21/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393014
Número do Contrato: 594/2020.
Nº Processo: 50601.000757/2020-54.
Pregão. Nº 231/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 6º TERMO
ADITIVO DE RERRATIFICAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO SR-
00594/2020-00, PASSANDO O VENCIMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 20/09/2023
PARA 19/09/2024, COM INÍCIO A PARTIR DE 21/09/2023, E PASSANDO O VENCIMENTO DA
VIGÊNCIA CONTRATUAL DE 19/12/2023 PARA 18/12/2024, COM INÍCIO A PARTIR DE
20/12/2023, DEVIDO A PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR MAIS 365 (TREZENTOS E
SESSENTA E CINCO) DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZADO PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL
DO DNIT/AM, CONFORME AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 50601.000757/2020-54.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO I E II, DA LEI Nº 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E ART. 60 DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO SR-00594/2020-00. PRAZO DE
EXECUÇÃO: 21/09/2023 a 19/09/2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: 20/12/2023 a 18/12/2024.
Data de Assinatura: 14/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 427/2023 - UASG 393025
Nº
Processo: 50608.000165/2022.
Objeto:
Contratação
dos serviços
de
catalogação documental dos imóveis pertencentes à extinta Rede Ferroviária Federal S/A -
RFFSA e Ferrovia Paulista S/A - Fepasa, e transferência desse acervo de documentos
imobiliários à Secretaria de Patrimônio da União - SPU, conforme descrição detalhada
contida no Anexo I (Termo de Referência) e seu Apêndice (Estudo Técnico Preliminar).
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: Rua Eng. Ciro Soares de Almeida, 180, Jardim Andaraí - São Paulo/SP ou
https://www.gov.br/compras/edital/393025-5-00427-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 25/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/10/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Data-base: Janeiro/2023. Qtd.
itens: 1 (um). Qtd. lotes/grupos: 1 (único). Prazo de validade da proposta: 90 (noventa)
dias. Esclarecimentos: scl.sp@dnit.gov.br.
ARTUR FELIPE DO NASCIMENTO TAVEIRA
Chefe do Serviço de Licitações
(SIASGnet - 22/09/2023) 393025-39252-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 20/2023-SOT/DNIT/SE
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, HALPHER LU I G G I
MÔNICO ROSA. PERMISSIONÁRIA: TIM S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-
11, legalmente representada pelo Diretor ALBERTO MARIO GRISELLI, e o procurador
RAPHAEL FAIRBANKS PRADO. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 020/2023-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO
ESPECIAL DE USO da faixa de domínio para implantação de dutos que abrigam cabos de fibra
óptica, na rodovia federal BR-101/SE, no trecho DIV. AL/SE - DIV. SE/BA, Sub- trecho: DIV.
AL/SE - ENTR BR-235(B)/349(A) (P/ ARACAJÚ), SNV 101BSE0910 e 101BSE1210, do km 0,0 ao
km 91,5, numa extensão de 91.500,00 metros por 0,50 metros de largura, e travessias nos
km 91,0, 89,5, 85,7, 82,0, 81,7, 68,5, 3,6 e 2,0, com extensão de 348,00 metros por 0,50
metros de largura, e na faixa de domínio da rodovia federal BR-235/SE, no trecho LARGO
LEITE NETO (ARACAJU) - DIV SE/BA, Sub- trecho: LARGO LEITE NETO (ARACAJU) - ENTR BR-
101(A)/349(B), SNV 235BSE0005 e 235BSE0010, do km 1,6 ao km 6,0, numa extensão de
4.377,00 metros por 0,50 metros de largura, e travessias nos km 3,5 e 5,8, com extensão de
55,00 metros por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 48.140,00 m2
(quarenta e oito mil, cento e quarenta metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103
do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº
07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 6.756, de 23/11/2020, da
Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 224, de 24/11/2020, conforme consta no
Processo Administrativo nº 50621.001091/2022-85. DO PREÇO: O valor global desta
permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 4.597.322,00 (quatro milhões,
quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e dois reais), correspondente ao valor
total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. do
TPEU. Permissão sem ônus por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações,
conforme previsto no art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a
duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e
eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº 50621.001091/2022-85. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 21/2023-SOT/DNIT/SE
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, HALPHER LU I G G I
MÔNICO ROSA.
PERMISSIONÁRIA: TIM
S.A., inscrita
no CNPJ/MF
sob o
nº
02.421.421/0001-11, legalmente representada pelo Diretor ALBERTO MARIO GRISELLI, e
o procurador RAPHAEL FAIRBANKS PRADO. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 021/2023-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO
OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio para instalação de dutos
que abrigam cabos de fibra óptica, na rodovia federal BR-101/SE, no trecho DIV. AL/SE
- DIV. SE/BA, Sub- trecho: ENTR SE-258 - ENTR SE-470(A) (P/ ABAÍS), SNV 101BSE1260
e 101BSE1290, do km 111,9 ao km 123,8, numa extensão longitudinal de 11.900,00
metros por 0,50 metros de largura, e travessia no km 123,8, com extensão de 253,00
metros, por 0,50 metros de largura, perfazendo uma área total de 6.076,50 m2 (seis
mil e setenta e seis metros quadrados e cinquenta centésimos). FUNDAMENTO LEG A L :
Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001;
Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 6.756, de
23/11/2020, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 224, de 24/11/2020,
conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.001169/2022-61. DO PREÇO: O
valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 610.561,60
(seiscentos e dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos),
correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta
permissão definido no item 2.1. do TPEU. Permissão sem ônus por se caracterizar
como infraestrutura de telecomunicações, conforme previsto no art. 12 da Lei nº
13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos
consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PRO C ES S O
Nº 50621.001169/2022-61. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2023.

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