DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA/CGBEN/ME Nº 8.010, de 14 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 133, de 15 de julho de 2022, Seção 2, página 14,
onde se lê: ocupante de cargo de Assistente Técnico Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "S", Padrão III,
leia-se: ocupante de cargo de Assistente Técnico Administrativo, Nível
Intermediário, Classe "B", Padrão III.
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA GEPPM/MGI Nº 5.520, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA,
DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO
MINIISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegado pela Portaria
SGP. Nº 2662, de 24 de março de 2022, publicada no D.O.U de 25 de março de 2022,
resolve:
Art. 1º- Conceder Pensão Militar Judicial, á MARIA PERPETUA SOCORRO
PEREIRA, 
mediante
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
Nº
00100/2023/CORESEE1R/PRU1R/PGU/AGU, prolatada
nos autos
do processo
NUP:
00410.081517/2023-64 (REF. 1017731-21.2023.4.01.000), com fundamento nr Art. 37,
Inciso I, da Lei nº 10.486/2022, na qualidade de esposa do ex-servidor LAZÁRO APARECIDO
DE BARROS, matrícula SIAPE nº 2149712, ocupante do cargo de CABO PM, pertencente ao
Quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território Federal de Rondônia, falecido
em 20.02.2023. Processo nº 00688.004956/2023-01.
Art. 2º- Com efeitos a partir de 09.05.2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO COSTA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 10.617, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MGI Nº
572, de 8 de março de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº 19974.101508/2023-40,
resolve:
Art. 1º Designar ANA CAROLINA ROMÃO DEGASPARI PINTO DE CASTRO, matrícula
SIAPE nº 1777227, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de
Assessoria, código FCE 1.13, da Assessoria de Apoio à Gestão, da Secretaria de Governo Digital
deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo, ficando revogada a Portaria de Pessoal SGD/MGI nº 10.002, de 12 de
setembro de 2023, publicada em 13 de setembro de 2023, seção 2, página 38, do Diário Oficial
da União.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUANNA SANT'ANNA RONCARATTI
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI nº 10326, de 15 de setembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 179 de 19 de setembro de 2023, Seção 2, pág. 43,
Processo nº 19739.144070/2023-77
onde se lê: "Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE
3.07, da Coordenação Geral de Fiscalização e Controle de Utilização do Patrimônio, da Diretoria
de Caracterização e Incorporação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União",
leia-se: "Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da
Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União".
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SRT/MGI Nº 10.478, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º
da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023,
Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME
nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente
aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território do Amapá) e Anexo III (ex-Território de Roraima).
Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria de Pessoal CEEXT/SRT/MGI Nº 9.351, de 25 de agosto de 2023, onde se lê na coluna EMENDA CONSTITUCIONAL " EC 79/2014" leia-se "EC
98/2017", conforme apresentado no Anexo IV desta portaria.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
EMENDA CONSTITUCIONAL
. 1
ANTONIA MARINHO DOS SANTOS
05502.004147/2015-26
EC 98/2017
. 2
DALTON MORAIS DE ALENCAR
05504.018748/2018-49
EC 98/2017
. 3
DORACY PANTOJA DAS NEVES
05504.004930/2018-12
EC 98/2017
. 4
FRANCISCO FRAZAO
05502.004153/2015-83
EC 98/2017
. 5
IOMAR ALVES DA SILVA
05502.001558/2015-60
EC 98/2017
. 6
IVANIL DUARTE DA SILVA
05504.005265/2018-84
EC 98/2017
. 7
KELPS MARLON LIRA DA SILVA
05502.062920/2015-79
EC 79/2014
. 8
LUCIENE LIMA LIRA
05502.003175/2015-26
EC 98/2017
. 9
MARCELO SOUSA CUNHA
05504.009182/2018-64
EC 98/2017
. 10
MARIA DO AMPARO DA SILVA PENA
05502.004363/2015-71
EC 98/2017
. 11
MARIA DO CARMO ALCANTARA CARVALHO
05504.009535/2018-26
EC 98/2017
. 12
MARIA DO ROSÁRIO SILVA
05502.065066/2015-01
EC 98/2017
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
. Q U A N T I DA D E
I N T E R ES S A D O ( A )
P R O C ES S O
FUNDAMENTO LEGAL
R EG I M E
J U R Í D I CO
E M P R EG O
NÍVEL
CLASSE
P A D R ÃO
. 1
DALTON MORAIS
DE ALENCAR
05504.018748/2018-
49
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18,
de acordo
com
a
tabela prevista no
Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto 
nº
9.324/18, 
com
redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
VIGIA
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 2
DORACY PANTOJA
DAS NEVES
05504.004930/2018-
12
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18,
de acordo
com
a
tabela prevista no
Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto 
nº
9.324/18, 
com
redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
AUXILIAR DE ASSUNTOS
E D U C AC I O N A I S
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 3
IVANIL 
DUARTE
DA SILVA
05504.005265/2018-
84
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18,
de acordo
com
a
tabela prevista no
Anexo VI,
Tabela III, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto 
nº
9.324/18, 
com
redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
MOTORISTA 
DE
VEÍCULOS TERRESTRES
AU X I L I A R
ES P EC I A L
I
. 4
MARCELO SOUSA
CUNHA
05504.009182/2018-
64
Art. 13 e parágrafos da Lei nº
13.681/18,
de acordo
com
a
tabela prevista no
Anexo VI,
Tabela II, bem como nos moldes
do art. 10 e seus parágrafos do
Decreto 
nº
9.324/18, 
com
redação dada pelo Decreto nº
9.506/18
CELETISTA
AG E N T E
A D M I N I S T R AT I V O
INTERMEDIÁRIO
A
I