DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 246, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.020010/2019-37 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00637/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01517/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
01519/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob o fundamento do artigo 132,
caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR EDMAR ALVES MOURA, Policial Rodoviário Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1184375, pelo cometimento das
infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº
8.112/90, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento
da dignidade da função pública; e praticar atos de improbidade administrativa e
corrupção;
II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa,
enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada no
Processo Administrativo Disciplinar n° 08650.019981/2019-34;
III- DETERMINAR à Polícia Rodoviária Federal o encaminhamento de cópias dos
autos à Receita Federal do Brasil, nos moldes do artigo 1° do Decreto n° 3.781/2001, e ao
Ministério Público Federal, na forma do artigo 171 da Lei nº 8.112/90; bem como o
encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União,
conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal
Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar n° 64/90, com a redação alterada pela
Lei Complementar nº 135/2010.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08650.020010/2019-37 e pelos
fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER n° 00637/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO n°
01517/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n°
01519/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob o fundamento do artigo 132,
caput, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
I - DEMITIR MARCELO VIEIRA ZIMERER, Policial Rodoviário Federal do Quadro de
Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 1074661, pelo cometimento das
infrações disciplinares previstas nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei nº
8.112/90, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública; e praticar atos de improbidade administrativa e corrupção;
II- DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa,
enquanto perdurarem os efeitos da anterior condenação administrativa aplicada no
Processo Administrativo Disciplinar n° 08650.019981/2019-34;
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 254, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei
nº 9.008, de 21 de março de 1995, no art. 3º e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº
1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta nos Processos Administrativos nº
08012.000448/2019-14 e nº 08012.001647/2020-83, resolve:
Art. 1º Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos - CFDD os seguintes representantes da Secretaria Nacional do Consumidor,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - WADIH NEMER DAMOUS FILHO, na qualidade de Conselheiro Titular e
Presidente, em substituição a Ricardo Lovatto Blattes; e
II - ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, na qualidade de Conselheiro Suplente, em
substituição a Ricardo Haacke Suppion.
Art. 2º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será
realizado sem remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 255, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo
em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei
nº 9.008, de 21 de março de 1995, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de
novembro de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08012.001647/2020-83,
resolve:
Art. 1º Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos - CFDD os seguintes representantes do Ministério da Fazenda:
I - OLIVEIRA ALVES PEREIRA FILHO, titular; e
II - CARINA VITRAL COSTA, suplente.
Art. 2º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será
realizado sem remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.829, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso XI do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar ANA FLÁVIA MOTA CASTRO da função de Chefe do Serviço de
Sanções Administrativas da Coordenação de Contratos da Coordenação-Geral de Licitações
e Contratos da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva, código FCE 1.05, a
partir de 18 de setembro de 2023.
DIEGO GALDINO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021,
da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.833 - Exonerar FERNANDA DOS SANTOS FIGUEREDO do cargo de Assistente Técnico do
Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 2.05.
Nº 1.834 - Nomear WILTON MAURÍCIO CAVALCANTE para exercer o cargo de Assistente Técnico
do Diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código CCE 2.05.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.839, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Designar GUILHERME MARQUES CAMELO para exercer a função de Chefe de Gabinete da
Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13, ficando dispensado da que atualmente ocupa.
RICARDO CAPPELLI
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO Nº 293, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 14 da Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, publicada no DOU nº 221, de 25 de novembro de 2021, autoriza:
Que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal HENRIQUE ALBERGARIA
SILVA, lotado na Delegacia de repressão a drogas da Superintendência Regional de Polícia
Federal no estado de Minas Gerais, para participar do evento "MESTRADO COMBAT I N G
TERRORISM POLICY AND STRATEGY", a ocorrer em Monterey, Califórnia, EUA, no período de
afastamento de 25 de dezembro de 2023 a 30 de março de 2025, incluindo o trânsito, com
ônus limitado (Processo nº 08350.009250/2023-41).
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DGP/PF Nº 26.255, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal,
aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08280.010900/2023-72;
resolve:
DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal MARCOS PAULO CARDOSO COELHO DA
SILVA, matrícula PF nº 15.272, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe da
Delegacia de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente da Delegacia Regional de Polícia
Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Distrito Federal, código FCE 1.02.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.238, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08430.009181/2022-03, resolve:
Art. 1º Conceder pensão por morte a Carlos Henri de Oliveira Pinto, enquanto
durar a invalidez, na qualidade de filho inválido da ex-servidora Ivanyr Therezinha Custodio
de Oliveira, Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE nº 178.872, falecida
na inatividade em 24/08/2022, com fundamento no inc. VI, b, do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, IV, b, art. 219, I, e art.
222, III, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23, § 2º, I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 24/08/2022 (data do óbito).
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
PORTARIA DGP/PF Nº 26.247, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno
da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário
Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08458.001486/2023-31, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e
paridade, a EDIMAR RIBEIRO DE SOUZA, matrículas PF nº 6.898 e SIAPE nº 1.216.371,
ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de
Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar
nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao
critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei 4.878/1965, combinados com o art. 5º,
caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU Nº JL-04, publicado no
DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO
GRANDE DO SUL
SETOR DE GABINETE
PORTARIA SPRF-RS/PRF Nº 251, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO
SUL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 77 do Decreto nº 11.348,
de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, na página 197 da seção 1
da edição especial de de 1º de janeiro de 2023, e pelo art. 118 do Regimento Interno da
Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, do
Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União, na página
31 da seção 1 da edição nº 234, de 06 de dezembro de 2018, e com base na subdelegação
de competência para nomeação de integrantes, Coordenador-geral e suplentes das
JARIs/PRF, disposta na Portaria nº 287, de 20 de novembro de 2019, do senhor Diretor-
Geral da PRF, e de acordo com o contido no Processo nº 08660.015120/2019-68,
resolve:
Art.1º Exonerar, a pedido do Detran-RS, a relatora titular da 3ª JARI/SPRF-RS, integrante
com conhecimento na área de trânsito, a relatora Inajara Gonçalves da Rosa, CPF 827.758.340-00.
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