DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO TRF2-ATP Nº 590, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 3.113/2023-TCU-2ª Câmara,
nos autos do Processo nº TC 005.543/2023-1, e considerando o que consta do
Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2018/00125, resolve:
ALTERAR
a fundamentação
legal do
Ato
nº TRF2-ATP-2018/00161,
de
19.04.2018, publicado no D.O.U em 07.05.2018, que trata da aposentadoria voluntária do
servidor MARCIO DA SILVA, Técnico Judiciário, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de
Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer
constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento
no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada
em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
publicada em 31.12.2003, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911, de
11.07.1994, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, transformada em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada, e parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial
transitada em julgado no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº RE 638115, referente à
Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº
11.416, de 15.12.2006 e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República", a partir de
03.02.2020, data da publicação da referida decisão judicial, em cumprimento ao Acórdão
nº 3.113/2023-TCU-2ª Câmara.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 813, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 399, publicada em 07/07/2021, da
Presidência deste Tribunal, e tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na
sessão de 04/09/2023, nos autos do Processo Administrativo 0005392-22.2023.4.04.8000,
resolve:
I - CEDER a servidora DÉBORAH LIMA LEITE DO NASCIMENTO, ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 04, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio
Grande do Sul, para exercer a função comissionada FC-05 de Oficial de Gabinete na Seção
Judiciária do Distrito Federal, solicitada via Ofício PRESI 1707/2023, do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, enquanto perdurar a titularidade do cargo, com fundamento no
inciso I do artigo 93 da Lei nº 8112, de 11/12/1990, com redação conferida pela Lei nº
8.270, de 17/12/1991, e na Resolução nº 5, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça
Fe d e r a l .
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARNALDO FERNANDO GIROTTO
PORTARIA Nº 824, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso das
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
0005392-22.2023.4.04.8000, resolve:
CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito à servidora DÉBORAH LIMA LEITE DO
NASCIMENTO, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio
Grande do Sul, a contar de 25/09/2023, para deslocamento da Subseção Judiciária de Porto
Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para a Seção Judiciária do Distrito Federal,
em virtude de remoção de ofício para exercício de função comissionada FC-05 de Oficial de
Gabinete, na referida Seção Judiciária.
FERNANDO QUADROS DA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 763, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno, com fundamento no
artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, e considerando o que consta no ajuste
celebrado entre o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a Fundação Carlos Chagas e,
ainda, com fundamento no Capítulo XVI, itens 2 e 3, do Edital de Abertura de Inscrições do
Concurso Público publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2017, Seção 3, resolve:
I - HOMOLOGAR o pedido de desistência de nomeação formulado pelo
candidato PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO, classificado em 7º lugar da lista geral constante do
Resultado Final, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2018, Seção 3, homologado
pelo Ato nº 15, de 20/06/2018, publicado no Diário Oficial da União de 21/06/2018, Seção
1, do Concurso Público realizado para provimento de cargos no quadro de pessoal da
Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará, para a categoria funcional de
Analista 
Judiciário 
- 
Área 
Apoio
Especializado 
- 
Especialidade 
Informática
(Desenvolvimento);
II - POSICIONAR o referido candidato, a pedido, no final da respectiva lista de
classificação;
III - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do referido candidato, de que trata o Ato
nº 732, de 15/09/2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19/09/2023.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
ATO Nº 764, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXIII, do Regimento
Interno, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição
Federal, e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0010665-
45.2023.4.05.7000, resolve:
NOMEAR, nos termos do art. 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/1990,
c/c a Lei nº 11.416/2006 e alterações posteriores, em virtude de habilitação
em Concurso Público realizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
obedecida a ordem de classificação, o candidato abaixo relacionado, para
exercer o cargo efetivo a seguir mencionado, do Quadro de Pessoal da Justiça
Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Ceará, na sede daquela
Seccional, em FORTALEZA:
ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE
INFORMÁTICA (DESENVOLVIMENTO), Nível Superior, Classe "A", Padrão 1:
.
CAMILO PAIVA
MATOS
PIMENTEL,
em vaga
decorrente
da
aposentadoria de Antônio Ataíde da Silva Júnior no cargo de Analista Judiciário
- Área Administrativa, alterado pelo Ato nº 643, de 07/08/2023, disponibilizado
no Diário Eletrônico Administrativo TRF5 de mesma data e publicado em
08/08/2023.
FERNANDO BRAGA DAMASCENO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 412, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0013114-
50.2023.4.06.8001, resolve:
NOMEAR a
servidora FLÁVIA BARBOSA
CORREIA DE
AMORIM, Técnica
Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau
em Minas Gerais, para exercer o cargo em comissão (código CJ-01) de Diretora de Divisão
da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte,
criado pela Lei 14.226, de 20/10/2021, c/c Portaria SJMG-DIREF 31/2023.
Desª. MÔNICA SIFUENTES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 849, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0016430-70.2022.6.05.8000,
resolve:
Dispensar a servidora requisitada Eneida Penalva Nascimento de Oliveira
Santana da função comissionada de Assistente I - FC-1 da 132ª Zona Eleitoral, com efeitos
a partir de 29/10/2018.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
PORTARIA TRE-BA Nº 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0001658-05.2022.6.05.8197,
resolve:
Art. 1º Designar o servidor JAIDE MENDES BRAGA SANTANA, Analista Judiciário,
Área Administrativa, NS, do quadro de Pessoal deste Tribunal, para a Função Comissionada
de Assistente I - FC-4 da COPEG/SPL.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 226, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no
uso de suas atribuições legais e o que consta do Procedimento Administrativo nº 0008183-
03.2023.6.07.8100, resolve:
Dispensar o servidor CARLOS MAGNO RODRIGUES ELEOTÉRIO, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, da
função comissionada de Assistente I da Coordenadoria de Auditoria Interna da Presidência,
código FC-1.
Des. Roberval Casemiro Belinati
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 108, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de
competência constante inciso IV do art. 36 da Resolução TRE-DF nº 7.881/2021, de acordo
com a Portaria Presidência Nº 84/2021 e o teor do Processo Administrativo nº 0003218-
85.2023.6.07.8001, resolve:
Art. 1º Designar para substituir o titular da função comissionada de Chefe do
Cartório da 1ª Zona Eleitoral da Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral da Vice-
Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, código FC-6, nos seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares:
I - LORENA MAGALHÃES LEMES, Técnica em Assistência Social do Quadro de
Pessoal Permanente da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, ora à
disposição deste Tribunal, como 1ª substituta;
II - WASHINGTON AFONSO VIEIRA, Analista Judiciário, Área Judiciária, do
Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, como 2º substituto; e
III - JULIANA FERNANDA DINIZ DE MACÊDO, Analista Técnico-Administrativo, do
Quadro de Pessoal Permanente do Ministério do Turismo, como 3ª substituta.
Art. 2º Revogar o art. 1º da Portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas Nº 34,
de 10/04/2023, publicada no DOU de 11/04/2023.
ADRIANA APARECIDA COELHO PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA
PORTARIA Nº 287/TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas
atribuições e considerando as informações constantes no Processo SEI nº 0007508-
27.2023.6.15.8000, resolve:
Conceder, a partir de 27 de julho de 2023, data do óbito do servidor ativo
Francinaldo de Freitas Pereira, técnico judiciário, pensão por morte no percentual de 70%
dos proventos a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na
data do óbito, correspondente à cota familiar de 50%, acrescida de dois dependentes
(20%), nos termos do artigo 23 da emenda Constitucional 103/2019, a ser dividida
igualmente entre os seguintes beneficiários (art. 218 da Lei 8.112/1990):
1. Pensão temporária a ANA CARLA DANTAS, companheira do servidor falecido,
até a data de 27 de julho de 2038, com fundamento nos artigos 215, 217, III da Lei
8.112/1990 e art. 1º da Portaria ME 424 de 29.12.2020.
2. Pensão temporária a ALINE EVELYN DANTAS DE FREITAS, filha do servidor
falecido, até a data de 19 de setembro de 2034, com fundamento nos artigos 215, 217, IV
"a" e 222, IV, todos da Lei 8.112/1990.
MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA TRE-RS P N° 1.885, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES, VICE-PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA ,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 DA LEI N.
8.112/1990, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.701/2022 E PELA RESOLUÇ ÃO
N. 146/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E COM BASE NA DECISÃO PROFERIDA
NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0010781-46.2023.6.21.8000, resolve,
Art. 1º REDISTRIBUIR para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) um cargo efetivo de Analista Judiciário, Área
Apoio Especializado, Especialidade Engenharia, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional

                            

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