DOU 25/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 183, segunda-feira, 25 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 13.738, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.008231/2023-51. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências à COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, CNPJ n° 33.050.196/0001-88,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 13.756, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.009815/2023-44. Outorga
autorização de uso das
radiofrequências à RICARDO ULISSES MAGGI, CPF n° ***.166.778-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 13.799 - Processo nº 53528.004186/2023-98, Associação Comunitária Educativa e
Cultural de Pinhal da Serra, CNPJ nº 07.717.299/0001-49.
Nº 13.800 - Processo nº 53528.004229/2023-35, Pedro Corinto Barreto Rodriguez, CPF nº
***.439.700-**.
MARCIO DA ROSA SILVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo
Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público
geral, constante dos autos do processo nº 53500.086133/2023-95, proposta de Alteração
nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão
somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de
2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a
Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do
prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos
citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta
Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de
Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a
esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu
extrato no Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Nº 12.846 - Processo nº 53500.068343/2023-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, CNPJ 17.112.061/0001-43,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Mesquita/MG.
Nº 12.847 - Processo nº 53500.068361/2023-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à MUNICIPIO DE MONTE BELO, CNPJ 18.668.376/0001-34, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Monte Belo/MG.
Nº 12.848 - Processo nº 53500.068372/2023-63. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à SOCIEDADE DOM BOSCO DE COMUNICACAO MUZAMBINHO, CNPJ
00.208.976/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Muzambinho/MG.
Nº 12.849 - Processo nº 53500.068376/2023-41. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à MUNICIPIO DE NOVA ERA, CNPJ 16.819.831/0001-20, executante do Serviço
de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Nova Era/MG.
Nº 12.850 - Processo nº 53500.068377/2023-96. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MODICA, CNPJ 18.404.939/0001-87,
executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade
de Nova Módica/MG.
Nº 12.851 - Processo nº 53500.068383/2023-43. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCAT E CULT JOSE ALVES FERREIRA DE OLIVEIRA, CNPJ
23.768.542/0001-04, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Nova Serrana/MG.
Nº 12.852 - Processo nº 53500.068387/2023-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à MUNICIPIO DE OLIVEIRA FORTES, CNPJ 17.747.957/0001-07, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de Oliveira Fo r t e s / M G .
Nº 12.853 - Processo nº 53500.069150/2023-68. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à FUNDACAO EDUCATIVA E
CULTURAL ALTO PARANAIBA, CNPJ
23.089.402/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Lagoa Formosa/MG.
Nº 12.854 - Processo nº 53500.069153/2023-00. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência
à
FUNDACAO
EDUCACIONAL E
CULTURAL
DE
IPANEMA,
CNPJ
04.608.796/0001-10, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e
Imagens, na localidade de Pains/MG.
Nº 12.855 - Processo nº 53500.069734/2023-33. Outorga Autorização de Uso de
Radiofrequência à MUNICIPIO DE OLIVEIRA, CNPJ 16.854.531/0001-81, executante do
Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Oliveira/MG.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.470 - Processo n° 53500.078321/2023-40. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à UOK TOK SISTEMAS LTDA., CNPJ nº 01.732.111/0001-55, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 13.479 - Processo nº 53500.071999/2023-00. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à VIEIRA & LARA LTDA - ME, CNPJ nº 10.739.739/0001-73, associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
Nº 13.498 - Processo n° 53500.073719/2023-90. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Converge Isp Ltda, CNPJ nº 40.117.068/0001-70, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente, Substituto
ATOS DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.586 - Processo n° 53500.079654/2023-96. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº
30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
Nº 13.588 - Processo n° 53500.070721/2023-15. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à ATIVA TELECOM EIRELI, CNPJ nº 04.557.049/0001-09, associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Nº 13.614 - Processo nº 53500.083465/2023-18. Expede autorização à TORRES
CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/MF nº 41.750.540/0001-70, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.615 - Processo nº 53500.083447/2023-36. Expede autorização a NELSON PIQUET
SOUTO MAIOR, CPF nº ***.683.281-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.621 - Processo nº 53500.054758/2019-10. declara extinta, por renúncia, a partir de
31 de agosto de 2023, a autorização outorgada a PAM PEPE ANTENAS TELECOMUNICACO ES
E MULTIMIDIAS LTDA., CNPJ nº 00.501.541/0001-01, por intermédio do Ato nº 4334, de 13
de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de
dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.627 - Processo nº 53528.003933/2023-71. declara extinta, por renúncia, a partir de
21 de agosto de 2023, a autorização outorgada a 3P TELECOM EIRELI, CNPJ nº
28.266.640/0001-67, por intermédio do Ato nº 4334, de 13 de agosto de 2020, publicado
no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.642 - Processo nº 53500.079187/2023-02. Expede autorização à NILO REHEM
SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 35.959.361/0001-44, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 13.644 - Processo nº 53500.084212/2023-61. Expede autorização à FROSI & M EZ Z O M O
LTDA., CNPJ/MF nº 07.404.955/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.648 - Processo nº 53500.084674/2023-89. Expede autorização à UPP TECN O LO G I A
LTDA, CNPJ/MF nº 35.209.843/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.651 -Processo nº 53500.084190/2023-30. Expedir autorização à VALE VOX
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 41.300.924/0001-90, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 13.652 - Processo nº 53500.084074/2023-11. Expede autorização à WT TELECOM 2
LTDA, CNPJ/MF nº 49.267.681/0001-48, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território
nacional.
Nº 13.655 - Processo nº 53500.074468/2023-61. Expede autorização à E. DO NASCIMENTO
PEREIRA 
LTDA,
CNPJ/MF 
nº 
29.981.757/0001-95,
para 
explorar
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 13.671 - Processo n° 53500.079596/2023-09. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ nº
30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado -
Prestação a Terceiros.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto
ATO Nº 13.623, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.066492/2023-26. Extingue, por cassação, as autorizações para
explorar Serviço de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito outorgadas
às empresas relacionadas no Anexo deste Ato, bem como eventual direito de uso da
radiofrequência associada, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
das autorizações, com fulcro no art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
TIBERIO EMIDIO DE GODOY
Gerente
Substituto

                            

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