DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa AVS COMERCIO DE VARIEDADES E
IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 47.256.751/0001-37, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 01 (hum)
ano, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o
valor mínimo dos lotes nº 4 e 13, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3
do edital de licitação nº 0717800/001/2023. A referida multa, no valor de R$ 102.000,00,
deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta
publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº
8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/001/2023. Neste mesmo prazo, será
franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente
autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira,
Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720055/2023-17
Em 25 de setembro de 2023.
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE SANTOS
EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO Nº 2/2023
Ref.: Carga em situação de abandono no Porto de Santos - IN RFB 2160 de
30/08/2023 (DOU 31/08/2023) - Ficha de Mercadoria Abandonada - FMA 35/2022 (ficha
3831)
1. No exercício das atribuições do cargo de Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil, COMUNICO ELISÂNGELA SILVA DE BRITO, CPF 312.986.698-12, nos termos
do art. 2º, da Instrução Normativa RFB 2160 de 30/08/2023, que a mercadoria amparada
pelo
Conhecimento Eletrônico
de Embarque
(CE-Mercante) nº
152105110537001,
depositada no Recinto Alfandegado BANDEIRANTES IPA OUTEIRINHOS, foi considerada
abandonada pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado (art. 642, do
Decreto 6.759/2009) e está sujeita a aplicação da pena de perdimento.
2. INFORMO a possibilidade de início ou retomada do seu despacho aduaneiro,
nos termos do art. 18 da Lei nº 9.779/1999, por meio de requerimento do importador, no
prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de ciência desta Comunicação.
3. Além dos documentos de instrução do despacho aduaneiro, o requerimento
deverá ser instruído com os comprovantes de pagamento das despesas de armazenagem
do período de permanência da mercadoria em recinto alfandegado e da sobrestadia
(demurrage) dos contêineres em que a carga se encontra unitizada até a data da ciência
desta comunicação.
4. Transcorrido o prazo, sem que tenha sido requerido o início ou retomada do
despacho, será lavrado o correspondente Auto de Infração para aplicação da pena de
perdimento por abandono.
5. 
Para 
orientação, 
favor
encaminhar 
e-mail 
para
cac.sp.alfsts@receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone (13) 3208-2000.
RENATA FERREIRA DE AVILA
Analista Tributário
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2023
1. PROCESSO: 13032.650408/2023-04. 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica. 3.
OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Jundiaí/SP e o Munícipio de Caieiras/SP, para fins de instalação do
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2023.
6. SIGNATÁRIOS: Bruno Henrique Soares Zoner - CPF nº 219.700.088-81 - Delegado da Receita Federal
do Brasil em Jundiaí/SP e Gilmar Soares Vicente - CPF nº 326.459.138-30 - Prefeito de Caieiras/SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 13843.720012/2020-36.
Pregão.
Nº 1/2020.
Contratante:
DELEGACIA DA
RFB
EM
S.JOSE DOS
CAMPOS.
Contratado: 19.897.299/0001-57 - H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE
MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Alteração qualitativa do contrato com base no art. 65,
i, "a" da lei 8.666/93, para alteração de um dos locais de prestação do serviço, a
saber, da ARF/Campos do Jordão, a partir da segunda quinzena de setembro de 2023..
Vigência: 25/09/2023 a 02/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 844.671,84.
Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 19515.720018/2021-92.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SÃO PAULO/SP.
Contratado: 24.016.172/0001-11 - CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A. Objeto:
Repactuação 2023 do valor do salário normativo da categoria Engenheiro Mecânico
Supervisor de R$ 9.350,00 para R$ 11.067,00 a partir de 01/01/2023 e para R$
11.220,00 a partir de 01/05/2023, em virtude das Medidas Provisórias nº 1.143 de
12/12/2022 e nº 1.172 de 01/05/2023 e Reajuste 2023 do valor contratual, conforme
previsto na cláusula sexta do contrato.. Vigência: 23/02/2022 a 24/10/2023. Valor
Mensal Atualizado do Contrato: R$ 21.232,29. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 17833.743143/2019-28.
Pregão. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 81.189.227/0001-29 - IRMAOS KREFTA LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por mais 20 (vinte) meses. Vigência: 15/10/2023 a 14/06/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 183.515,68. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905720080202388. Objeto: Aquisição de Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP, envazado em botijão de 20 KG (P-20) e 45 KG (P-45), apenas recarga,
para atender as unidades jurisdicionadas da Superintendência Regional da RFB da 9ª RF
- SRRF09. ATENÇÃO: a UNIDADE DE MEDIDA DE FORNECIMENTO considerada é
QUILOGRAMA, computada a partir da QUANTIDADE DE UNIDADES de vasilhames,
conforme
Termo de
Referência,
uma vez
que o
CATMAT
não considera
o
botijões/vasilhames como UNIDADES DE FORNECIMENTO.. Total de Itens Licitados: 7.
Edital: 26/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal
Deodoro, 
555 
-
10. 
Andar, 
Centro 
-
Curitiba/PR 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-00009-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 26/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
06/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Entrega em
várias localidades..
SIGRID HAGER STRAMBI
Agente de Contratação
(SIASGnet - 25/09/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 10/2023, que entre si celebram a
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o
Município de Atalanta/SC, CNPJ: 83.102.616/0001-09.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de
Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV -
em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado,
mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de
Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços
existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal
eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 22 de Setembro de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, CPF:
030.906.379-52, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC
e o(a) Prefeito(a) Municipal, Juarez Miguel Rodermel, CPF nº 551.031.389-72,
representando o Município. 6. Fundamento legal: Lei 8.666/1993.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 173030
Número do Contrato: 13/2019.
Nº Processo: 19957.011342/2018-11.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado:
02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo
comutado - STFC, na modalidade local, para a sede da CVM no Rio de Janeiro. Vigência:
30/09/2023 a 29/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.516,40. Data de
Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 890345/2019/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, 
CONTRATADO:
Município 
de 
Nova 
Santa
Rita/RS, 
CNPJ
94.309.291/0001-48; Objeto termo de
distrato. Fundamentação legal: Portaria
424/2016.. Data do distrato 22/09/2023.