DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 269/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
Processo nº 02006.002592/2022-93
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os
mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
MAURO GOMES LACERDA E CIA LTDA ME
06.213.459/0001-50
. Débito
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9264630
29/12/2017
128,82
0
0
51,48
25,76
206,06
.
10105814
30/03/2018
128,82
0
0
49,52
25,76
204,1
.
10105815
29/06/2018
128,82
0
0
47,48
25,76
202,06
.
10105816
28/09/2018
128,82
0
0
45,45
25,76
200,03
.
10105817
28/12/2018
128,82
0
0
43,55
25,76
198,13
.
11065017
29/03/2019
128,82
0
0
41,66
25,76
196,24
.
11065018
28/06/2019
128,82
0
0
39,77
25,76
194,35
.
11065019
30/09/2019
128,82
0
0
37,87
25,76
192,45
.
11065020
30/09/2019
128,82
0
0
36,13
25,76
190,71
.
11541630
31/03/2020
128,82
0
0
34,82
25,76
189,4
.
11541631
30/06/2020
128,82
0
0
33,98
25,76
188,56
.
11541632
30/09/2023
128,82
0
0
33,39
25,76
187,97
.
11541633
31/12/2020
128,82
0
0
32,8
25,76
187,38
.
Data dos Cálculos: 25/09/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS
EDITAL Nº 270/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA
Processo nº 02006.002568/2022-54
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama,
para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os
mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CARVALHO SANTOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA
12.444.354/0001-04
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
11347388
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
231,64
115,93
927,24
.
11347389
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
222,83
115,93
918,43
.
11347390
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
213,67
115,93
909,27
.
11347391
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
204,51
115,93
900,11
.
11347392
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
195,99
115,93
891,59
.
11347393
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
187,47
115,93
883,07
.
11347394
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
178,94
115,93
874,54
.
11347395
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
170,42
115,93
866,02
.
11347396
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
162,6
115,93
858,2
.
11422417
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
156,68
115,93
852,28
.
11422418
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
152,92
115,93
848,52
.
11422419
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
150,25
115,93
845,85
.
11422420
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
147,58
115,93
843,18
.
12720607
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
144,45
115,93
840,05
.
12720608
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
139
115,93
834,6
.
12720609
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
131,12
115,93
826,72
.
12720610
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
119,01
115,93
814,61
.
13574730
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
104,4
115,93
800
.
13574731
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
86,54
115,93
782,14
.
13574732
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
67,65
115,93
763,25
.
Data dos Cálculos: 25/09/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
MELINA WIERING VILAS BOAS