DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: 02502.000205/2009-14; Objeto: Doação de bens referente aos TADs nºs 469.104 e 443.105;
Doador: Superintendência do IBAMA no Estado de Rondônia, representada pelo Superintendente do IBAMA em Rondônia, CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES;
Donatário: LAR DO IDOSO AURÉLIO BERNARDI - Representado pelo senhor LUÍS BERNARDI;
Objetos dos termos: 2 (duas) motosserras, marca Husqvarna, modelo 268, com saibro;
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
Data da Assinatura: 21/09/2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 1/2023
Objeto: Parcerias para o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação de iniciativas relacionados à efetivação de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e
culturais de povos e comunidades tradicionais em unidades de conservação federais.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna pública a abertura do processo de seleção de organizações da sociedade civil para credenciar
instituições interessadas em firmar parcerias, a serem celebradas sob a forma do instrumento jurídico "acordo de cooperação", envolvendo o planejamento, a execução, o monitoramento
e a avaliação de iniciativas relacionadas à efetivação de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais de povos e comunidades tradicionais em unidades de conservação federais,
especialmente no que se refere à promoção da utilização sustentável dos recursos naturais e à articulação de políticas públicas em favor destas coletividades. As iniciativas, ações, atividades
e os projetos previstos no âmbito das parcerias deverão atender ao disposto na Lei 9.885, de 18 de julho de 2000, na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto 8.726, de 27 de
abril de 2016, bem como às condições e exigências estabelecidas no Edital e em demais normas aplicáveis. A organização da sociedade civil interessada em participar do processo de seleção
deverá observar o disposto no Edital de Credenciamento nº 01/2023, publicado no site oficial do ICMBio (https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-informacao/editais-diversos/editais-
diversos-2023). O Edital de Credenciamento tem prazo de seis (06) anos de duração e as propostas poderão ser enviadas, por via física, para o endereço do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Coordenação-Geral de Populações Tradicionais (CGPT/DISAT/ICMBio), EQSW 103/104, Bloco A, 2º andar, Complexo Administrativo Sudoeste-
Brasília/DF. CEP: 70.670-350, ou, preferencialmente, por meio eletrônico, para o endereço cgpt.disat@icmbio.gov.br.
MAURO OLIVEIRA PIRES
Presidente
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l
6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 01, de 12 de abril de 2021, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é
franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de
pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o(a) interessado(a) a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar
boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-
9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-
se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN,
sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. EUZIANE BARBARA DE JESUS SILVA
539.172.352-34
016582/A
02106.000009/2016-33
R$ 1.000,00 (mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro
para
acesso
pode 
ser
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Fe d e r a l
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, vem por meio deste, notificar o (a) Sr. Warli Rafael de Oliveira, CPF ***.808.061-** para, assim desejando, manifestar-se no prazo de 10 (dez)
dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02122.001342/2018-23, relativo ao Auto de Infração de nº 029734/B, sob pena de preclusão.
Para o pagamento da respectiva multa, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de desconto de 30% do valor corrigido (solicitar boleto pelo e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h.
Caso já tenha realizado o pagamento, por gentileza, informar ao ICMBio encaminhando comprovante.
Informamos, ainda, que foi instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Dessa forma, fica oportunizada a solicitação de concessão do benefício da conversão
da multa pecuniária em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008. Caso tenha interesse
em converter a multa, até o prazo de alegações finais, deve ser protocolada solicitação junto ao ICMBio, mencionando qual modalidade o requerente tem interesse, de acordo
com o art. 142- A do Decreto Federal 6514/2008.
Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância.
Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações
(SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio, enviando os documentos
necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Lembramos que, cumpre ao (a) autuado (a) e/ou a seu (sua) procurador (a) manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando
qualquer mudança do local em que possam receber intimações como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.
Por último, informamos que as manifestações devem ser realizadas, preferencialmente, diretamente no processo via Peticionamento Eletrônico, sendo necessário cadastro
de usuário externo, conforme orientações constantes acima.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao
disposto no artigo 96, § 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Notificar os
(as) interessados (as) da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
. I N T E R ES S A D O
AUTO DE INFRAÇÃO / TERMOS
P R O C ES S O
. Sirlanei Lima da Silva
AI nº 020211/B/Termo de Destinação Sumario nº 24306/A/Termo de Guarda nº 20657/B
02646.000090/2015-63
Neste ato, informa-se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro
para 
acesso
pode 
ser
realizado 
por 
meio
do 
seguinte
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Norte, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96,
§ 1º, inc. IV, do Decreto Federal nº 6.514/08 e no artigo 22, inc. V, da Instrução Normativa nº 9/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados (as) da homologação
do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento em 1ª instância listados abaixo:
. I N T E R ES S A D O
AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS
P R O C ES S O
. Autor Desconhecido
AI nº 002107-B / TDS nº 05891-B
02122.001206/2018-33
Neste ato, informa-?se que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro 
para 
acesso 
pode 
ser 
realizado
por 
meio 
do 
seguinte 
endereço 
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO