DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2023 - UASG 400045
Nº Processo: 19958.103544/2023-46.
Inexigibilidade Nº 5/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LO G I S T I CO S .
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Distribuição de publicidade legal impressa e/ou eletrônica..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 22/09/2023 a 22/09/2024. Valor Total: R$ 200.804,80. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 86NF4V, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A. C. DE JESUS
14152.148398/2023-30
AI
22.615.009-7
. A. C. DE JESUS
14152.148399/2023-84
AI
22.615.010-1
. A. C. DE JESUS
14185.021202/2023-83
ND
20.283.713-1
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO RESIDENCIAL PINAH
14152.143469/2023-16
AI
22.610.080-4
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO RESIDENCIAL PINAH
14152.143486/2023-45
AI
22.610.097-9
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO RESIDENCIAL PINAH
14152.143490/2023-11
AI
22.610.101-1
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO RESIDENCIAL PINAH
14152.143495/2023-36
AI
22.610.106-1
. ASSOCIACAO PROCONSTRUCAO DO RESIDENCIAL PINAH
14152.143929/2023-06
AI
22.610.540-7
. AUTO POSTO POROROCA VII LTDA
14152.126790/2023-28
AI
22.593.401-9
. BALDUINO MAFFISSONI MILANI
14152.075344/2023-48
AI
22.541.955-6
. CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA
14152.141671/2023-03
AI
22.608.282-2
. CERAMICA TABOADO LTDA
14152.125438/2023-75
AI
22.592.049-2
. CERAMICA TABOADO LTDA
14152.125442/2023-33
AI
22.592.053-1
. CERAMICA TABOADO LTDA
14152.125445/2023-77
AI
22.592.056-5
. CERAMICA TABOADO LTDA
14152.125446/2023-11
AI
22.592.057-3
. CERAMICA TABOADO LTDA
14185.018162/2023-92
ND
20.280.088-1
. F. F. SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
14152.120556/2023-97
AI
22.587.167-0
. F. F. SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
14152.120557/2023-31
AI
22.587.168-8
. HOBY INTERNET E SERVICO DE COMUNICACAO LTDA
14152.144246/2023-68
AI
22.610.857-1
. HOBY INTERNET E SERVICO DE COMUNICACAO LTDA
14152.144247/2023-11
AI
22.610.858-9
. HOBY INTERNET E SERVICO DE COMUNICACAO LTDA
14152.144249/2023-00
AI
22.610.860-1
. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
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. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
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AI
22.605.063-7
. NEWCONT CONTABILIDADE LTDA
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. NEWCONT CONTABILIDADE LTDA
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. NEWCONT CONTABILIDADE LTDA
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. NEWCONT CONTABILIDADE LTDA
14152.145366/2023-82
AI
22.611.977-7
. NEWCONT CONTABILIDADE LTDA
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ND
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. PAIOL RESTAURANTE LTDA
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. PAIOL RESTAURANTE LTDA
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. PAIOL RESTAURANTE LTDA
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. PAIOL RESTAURANTE LTDA
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. PAIOL RESTAURANTE LTDA
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AI
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. PAIOL RESTAURANTE LTDA
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ND
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. PRINCIPAL MUDANCAS & TRANSPORTES LTDA
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. PRINCIPAL MUDANCAS & TRANSPORTES LTDA
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. PRINCIPAL MUDANCAS & TRANSPORTES LTDA
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. PRINCIPAL MUDANCAS & TRANSPORTES LTDA
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. QUEIROZ TRANSPORTES LTDA
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. QUEIROZ TRANSPORTES LTDA
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. QUEIROZ TRANSPORTES LTDA
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. QUEIROZ TRANSPORTES LTDA
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. QUEIROZ TRANSPORTES LTDA
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ND
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. SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.
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AI
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. THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA
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. THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA
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AI
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. THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA
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. THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA
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AI
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. THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA
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AI
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. THR MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA
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ND
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. TRINDADE & CALDAS LTDA
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. TRINDADE & CALDAS LTDA
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. TRINDADE & CALDAS LTDA
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. TRINDADE & CALDAS LTDA
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AI
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. TRINDADE & CALDAS LTDA
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AI
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. TRINDADE & CALDAS LTDA
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. TRINDADE & CALDAS LTDA
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ND
20.282.376-8
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos