DOU 26/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 184, terça-feira, 26 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO Nº GRTKBD, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. AGRO AQUECEDORES SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.093209/2023-84
AI
22.559.820-5
408,25
. ANA LUCIA DA SILVA EL DAHER
14152.117882/2023-17
AI
22.584.493-1
440,28
. ANA LUCIA DA SILVA EL DAHER
14152.117883/2023-61
AI
22.584.494-0
1.186,22
. ANA LUCIA DA SILVA EL DAHER
14185.017198/2023-59
ND
20.278.993-4
35.630,43
. ANCORA UTILIDADES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.115076/2023-12
AI
22.581.687-3
220,14
. ANCORA UTILIDADES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14152.115077/2023-59
AI
22.581.688-1
724,73
. ANCORA UTILIDADES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 14185.016787/2023-10
ND
20.278.519-0
23.307,34
. CHAIA & RODRIGUES LTDA -
14152.129086/2023-27
AI
22.595.697-7
1.388,05
. CHAIA & RODRIGUES LTDA -
14152.129961/2023-71
AI
22.596.572-1
1.174,08
. CHAIA & RODRIGUES LTDA -
14152.129962/2023-15
AI
22.596.573-9
446,96
. CHAIA & RODRIGUES LTDA -
14152.129963/2023-60
AI
22.596.574-7
146,76
. CHAIA & RODRIGUES LTDA -
14152.129964/2023-12
AI
22.596.575-5
880,56
. CHAIA & RODRIGUES LTDA -
14185.018607/2023-34
ND
20.280.698-7
10.012,86
. COMERCIAL DE ALIMENTOS ED CARLOS DA SILVA LTDA
14152.100881/2023-33
AI
22.567.492-1
660,42
. COMERCIAL DE ALIMENTOS ED CARLOS DA SILVA LTDA
14152.100883/2023-22
AI
22.567.494-7
1.216,42
. COMERCIAL DE ALIMENTOS ED CARLOS DA SILVA LTDA
14185.014563/2023-73
ND
20.275.993-8
37.340,42
. D SILVA SANDIM LTDA
14152.119237/2023-39
AI
22.585.848-7
440,28
. D SILVA SANDIM LTDA
14152.119238/2023-83
AI
22.585.849-5
73,38
. D SILVA SANDIM LTDA
14152.119239/2023-28
AI
22.585.850-9
73,38
. D SILVA SANDIM LTDA
14152.119240/2023-52
AI
22.585.851-7
727,57
. D SILVA SANDIM LTDA
14185.017270/2023-48
ND
20.279.072-0
11.799,24
. FARINERGE INGREDIENTES PARA RACAO ANIMAL LTDA
14152.016116/2023-36
AI
22.482.731-6
660,42
. FARINERGE INGREDIENTES PARA RACAO ANIMAL LTDA
14152.016117/2023-81
AI
22.482.732-4
902,56
. FARINERGE INGREDIENTES PARA RACAO ANIMAL LTDA
14152.016118/2023-25
AI
22.482.733-2
146,76
. FARINERGE INGREDIENTES PARA RACAO ANIMAL LTDA
14152.016119/2023-70
AI
22.482.734-1
73,38
. FARINERGE INGREDIENTES PARA RACAO ANIMAL LTDA
14152.016120/2023-02
AI
22.482.735-9
10,03
. FARINERGE INGREDIENTES PARA RACAO ANIMAL LTDA
14152.016121/2023-49
AI
22.482.736-7
479,54
. FARINERGE INGREDIENTES PARA RACAO ANIMAL LTDA
14185.002199/2023-07
ND
20.261.675-4
20.369,60
. G. C. M. OKABAYASHI
14152.109018/2023-41
AI
22.575.629-3
220,14
. G. C. M. OKABAYASHI
14152.109019/2023-96
AI
22.575.630-7
677,66
. G. C. M. OKABAYASHI
14185.015778/2023-10
ND
20.277.350-7
18.581,33
. GOMES SEGURANCA LTDA
14152.078773/2023-77
AI
22.545.384-3
1.540,98
. GOMES SEGURANCA LTDA
14152.078777/2023-55
AI
22.545.388-6
168,21
. GOMES SEGURANCA LTDA
14152.078778/2023-08
AI
22.545.389-4
660,42
. GOMES SEGURANCA LTDA
14152.078779/2023-44
AI
22.545.390-8
1.027,32
. GOMES SEGURANCA LTDA
14152.078780/2023-79
AI
22.545.391-6
939,34
. GOMES SEGURANCA LTDA
14185.011030/2023-30
ND
20.272.030-6
28.952,28
. HIDROPAR PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.123168/2023-68
AI
22.589.779-2
1.907,88
. HIDROPAR PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.123171/2023-81
AI
22.589.782-2
5.211,26
. HIDROPAR PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.123172/2023-26
AI
22.589.783-1
146,76
. HIDROPAR PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.123173/2023-71
AI
22.589.784-9
293,52
. HIDROPAR PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.123174/2023-15
AI
22.589.785-7
13.186,44
. HIDROPAR PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14152.123238/2023-88
AI
22.589.849-7
1.388,05
. HIDROPAR PRODUTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
14185.017872/2023-03
ND
20.279.724-4
181.739,37
. JOSE APARECIDO DA SILVA PANIFICADORA -
14152.123733/2023-97
AI
22.590.344-0
984,24
. JOSE APARECIDO DA SILVA PANIFICADORA -
14152.123735/2023-86
AI
22.590.346-6
468,67
. JOSE APARECIDO DA SILVA PANIFICADORA -
14152.123736/2023-21
AI
22.590.347-4
82,02
. JOSE APARECIDO DA SILVA PANIFICADORA -
14152.123737/2023-75
AI
22.590.348-2
328,08
. JOSE APARECIDO DA SILVA PANIFICADORA -
14152.123738/2023-10
AI
22.590.349-1
15,65
. JOSE APARECIDO DA SILVA PANIFICADORA -
14152.123740/2023-99
AI
22.590.351-2
7,02
. JOSE APARECIDO DA SILVA PANIFICADORA -
14185.017673/2023-97
ND
20.279.510-1
34.345,96
. KELIS BEZERRA DA SILVA LTDA
14152.121078/2023-32
AI
22.587.689-2
25.152,47
. ROBSON ARAUJO DE FREITAS
14152.056968/2023-66
AI
22.523.579-0
220,14
. ROBSON ARAUJO DE FREITAS
14152.056970/2023-35
AI
22.523.581-1
111,42
. ROBSON ARAUJO DE FREITAS
14152.056971/2023-80
AI
22.523.582-0
73,38
. ROBSON ARAUJO DE FREITAS
14152.056972/2023-24
AI
22.523.583-8
250,67
. ROBSON ARAUJO DE FREITAS
14152.056989/2023-81
AI
22.523.600-1
5.024,42
. ROBSON ARAUJO DE FREITAS
14185.008050/2023-23
ND
20.268.647-7
13.671,02
. SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA IVINHEMA
14152.101805/2023-45
AI
22.568.416-1
1.388,05
. SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA IVINHEMA
14152.101812/2023-47
AI
22.568.423-3
88.235,98
. WG COMERCIO DE GASES LTDA
14152.114906/2023-86
AI
22.581.517-6
634,55
. WG COMERCIO DE GASES LTDA
14152.114907/2023-21
AI
22.581.518-4
90,65
. WG COMERCIO DE GASES LTDA
14152.114908/2023-75
AI
22.581.519-2
90,65
. WG COMERCIO DE GASES LTDA
14185.016513/2023-21
ND
20.278.200-0
14.564,30
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 390004
Número do Contrato: 29/2019.
Nº Processo: 50000.032785/2019-76.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O.
Contratado: 05.427.387/0001-80 - COMUNICA - AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 29/2019, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/12/2023 a 13/12/2024 ou até que se
conclua novo procedimento licitatório, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de
1993.. Vigência: 14/12/2023 a 13/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
378.548,90. Data de Assinatura: 25/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4782/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho
03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a

                            

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