DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
RENAN MILARE OLIVIO, em vaga decorrente da posse em outro cargo
inacumulável de William Ferreira Nunes;
VICTOR AUGUSTO RODRIGUES, em vaga decorrente da posse em outro cargo
inacumulável de Victor Alex Vieira Leles.
Nº 235 - O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do
Processo PROAD n.º 27571/2023, resolve:
Nomear LILIAN NATIVIDADE AGUIAR, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, da
Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exercer em caráter efetivo, em virtude de
habilitação em concurso público, o cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, classe A,
padrão 01, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, em vaga decorrente da
aposentadoria de Theotonio Gomes do Nascimento Neto.
SAMUEL HUGO LIMA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 762, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no PA-1109/2022, resolve:
Nomear ANTONIO RAIMUNDO DE BRITO ALHO, candidato habilitado em 8°
lugar, no concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região,
para provimento de cargos efetivos, com estrita observância da ordem classificatória, na
forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/90, e em conformidade
com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13, da Lei nº 11.416/2006, para exercer em caráter
efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade
Tecnologia da Informação, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, na vaga criada pela Lei nº 10.770, de
21/11/2003, em decorrência da vacância do cargo anteriormente ocupado por Manoel
Marcondes de Oliveira Lima Júnior, por motivo de posse em outro cargo inacumulável.
Des. FRANCISCO JOSÉ DE "CARVALHO NETO"
PORTARIA GP/TRT16 Nº 763, DE 26 DE SETEMBRO DE 202
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no PA-1109/2022, resolve:
Nomear SUSAN CHRISTIAN SANTOS DA SILVA, candidata habilitada em 6º lugar
para negros, no concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª
Região, para
provimento de
cargos efetivos,
com estrita
observância da
ordem
classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10, da Lei nº 8.112/90,
e em conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13, da Lei Federal nº
11.416/2006, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 16ª Região, na vaga criada pela Lei nº 11.985, de 27/07/2009, em
decorrência da vacância do cargo ocupado por Nayana Cavalcanti Martins Sales Rocha, por
motivo de posse em outro cargo inacumulável. A presente Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Dê-se ciência. Disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Des. FRANCISCO JOSÉ DE "CARVALHO NETO"
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PORTARIAS DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 815 - DESIGNAR Catarina Marques de Freitas, Técnica Judiciária, área Administrativa,
para exercer a função comissionada de Assistente Especializado - FC-05 do (a) Secretaria-
Geral da Presidência - SEGEP.
Nº 816 - tornar sem efeito as PORTARIAS TRT 17ª SELIR/SGP/PRESI Nº 800 e 801/2023,
publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e no Diário Oficial da União (DOU) - Seção 2
de 14/09/2023.
Nº 823 - DESIGNAR Leandro Talma de Paula, Técnico Judiciário, área Administrativa, para
exercer a função comissionada de Assistente Técnico - FC-04 do (a) Secretaria da Escola
Judicial - SEJUD.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 178, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal/1988, e tendo em vista o contido
no PROAD n. 5.868/2023; resolve:
NOMEAR, com base no artigo 7º da Lei n. 11.416/2006, em virtude de
habilitação em concurso público, observada a ordem classificatória, na forma dos artigos
9º, inciso I, e 10, da Lei n. 8.112/1990, DANIEL RANINE PENA DE SÁ, classificado em 4º
lugar nas vagas reservadas aos negros, com amparo na Lei nº. 12.990/2014 e nos termos
da Resolução CNJ nº 203/2015, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Técnico
Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade: Tecnologia da Informação, Nível
Intermediário, Classe A, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional
do Trabalho da 19ª Região, vago em decorrência da vacância do servidor Luís Carlos
Moreira Silva Júnior, por posse em outro cargo inacumulável.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
ATO Nº 179, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no
VII do art. 24 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO os arts. 5º, incisos XXXIII e LX, e 37, § 3º, inciso II da
Constituição Federal de 1988; a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, arts. 3º, 6º e 8º;
a Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015; de acordo com o art. 3º, § 1º, da
Resolução Conjunta STF/MPU nº 03, de 22 de junho de 2018;
CONSIDERANDO o teor da Decisão do Exmo. Desembargador Presidente deste
Tribunal, proferida nos autos do PROAD n. 6863/2022, resolve:
ALTERAR o Ato n. 43/2023/GP/TRT 19º REGIÃO, de 23/2/2023, publicado no
DOU de 28/02/2023, que declarou o valor do Benefício Especial do Servidor EDSON
OLIVEIRA DE ANDRADE, matrícula 308.19.0449, Analista Judiciário, Área Administrativa, por
meio da Certidão 003/2023 de 16/02/2023, para fazer constar que, em face da elaboração
do novo cálculo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.618/2012, o valor do
Benefício Especial a ser concedido ao servidor referido é de R$ 17.104,78 (dezessete mil,
cento e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme teor da Certidão de Definição do
Valor do Benefício Especial n. 009/2023, considerando a opção prevista no art. 40, § 16, da
CF/1988, do qual o referido servidor foi devidamente cientificado.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 168, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS
BARRIONUEVO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno;
Considerando o contido no PROAD 4.966/2022;
Considerando o teor da PORTARIA TRT/DG/GP Nº 1557/2022, publicada no
DOU do dia 08/12/2022, Seção 01, edição 230, pág. 494, que homologa ad referendum, o
resultado final do Concurso Público para os cargos do quadro de pessoal efetivo deste
Regional;
Considerando os termos do Ofício CSJT/GP/SG/SGPES Nº 432/2023, que
autorizou o provimento de 06 (seis) cargos de Analista Judiciário;
Considerando os termos dos artigos 9º, I e 10 da Lei n. 8.112/90;
Considerando o ATO TRT/DG/GP - 166/2023, que concedeu aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho à servidora Graziela Cunha Brescovici, ocupante
do cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador
Federal, do quadro permanente deste Tribunal Regional;
Considerando
a PORTARIA
TRT SGP
GP
N. 133/2023,
que alterou
a
especialidade do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de
Justiça Avaliador Federal, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, vago por
motivo de aposentadoria da servidora Graziela Cunha Brescovici, para Analista Judiciário -
Área Judiciária - Sem Especialidade; e
Considerando o disposto no PROAD n. 10.399/2023, resolve:
Nomear a candidata LUCIELE FERNANDA TRENTINI TEN CATEN para exercer o
cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe A, Padrão 1,
do quadro de pessoal permanente deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.432/1992.
PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
PORTARIA Nº 3, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL
DE BIOMEDICINA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.684 de 03 de setembro de 1979,
resolve:
Art. 1º Nomear PEDRO CARVALHO GOMES DA SILVA para o cargo de
Coordenador Geral, lotado no setor da Coordenação Geral do Conselho Federal de
Biomedicina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 29 de setembro de 2023.
SILVIO JOSÉ CECCHI
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 272, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a DECISÃO COREN-SP/PLENÁRIO/006/2021 que aprova o Plano
de Cargos e Salários do Coren-SP, e cria o cargo de Assessor I, de livre nomeação e
exoneração;
CONSIDERANDO o Memorando GGP nº 091/2023, baixam as seguintes
determinações:
Art. 1º Nomear o Senhor Diogo Souza Santos, inscrito no CPF sob o número
340.767.558-55, para exercer o cargo em comissão de Assessor I junto à Gerência de
Comunicação - GECOM, a partir do dia 27 de setembro de 2023.
Parágrafo único. O ocupante do cargo de provimento em comissão ora
nomeado, quando de sua exoneração, não fará jus ao recebimento do aviso prévio e da
multa sobre FGTS, tendo em vista o disposto no artigo 2º da PORTARIA COREN-
SP/DIR/19/2012 e, em respeito, à iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho - TST.
Art. 2º Fica a Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) incumbida de adotar todas
as providências que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no presente
normativo.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
JAMES FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS
Presidente
EDUARDA RIBEIRO DOS SANTOS
Primeira Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO
DELIBERAÇÃO Nº 44, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO
MARANHÃO - CRF/MA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO, o Relatório de Auditoria nº 031/2019 - CRF/MA,
expedido pelos auditores do CFF;
CONSIDERANDO, o respeito aos princípios que regem à administração
pública,
tais como
a
Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade,
Ef i c i ê n c i a ;
CONSIDERANDO, que a legislação prevê come atos de improbidade
aqueles que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992);
CONSIDERANDO, a exigência do Ministério Público Federal para a
instauração de processo de sindicância para a apuração de ilícito administrativo
via ofício n° 114/2022-TOS/PR/MA, decide:
Artigo 1° - Aprovar a abertura de sindicância no âmbito do CRF/MA
para apuração de eventual responsabilidade acerca do pagamento indevido de
gratificação ao servidor concursado nomeado, concomitantemente, ao cargo
comissionado de
"Gerente da Sede
do CRF-MA" ocupado
por servidor
concursado
Raiflan
Matias 
da
Silva,
e
de 
colaboradora
que
ocupou,
simultaneamente, cargo comissionado de "Assessor da Diretoria" e função
gratificada de "Diretora de Recursos
Humanos" Raildney Tatiana Lisboa
Guimarães, ambos no ano de 2018 e 2019.
Artigo 2° - Aprovada a presente instauração, será constituída a
comissão processante por ato da Presidência do CRF/MA, que seguirá o rito
oficial na condução dos trabalhos, atendendo aos princípios da ampla defesa e
do contraditório, além do devido processo legal.
Artigo 3° -
Esta deliberação entra em vigor na
data de sua
publicação.
ELIZÂNGELA ARAÚJO PESTANA MOTTA
Diretora Presidente do CRF/MA

                            

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