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DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Seção IV
Da avaliação dos resultados
Art. 30. A avaliação dos resultados do AC será feita por meio da análise do
relatório de cumprimento do objeto, apresentado pela entidade parceira, e deverá ser
efetivada pelos fiscais do AC, com a imprescindível anuência do Gestor da Área Técnica
Responsável (ATR).
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário contida no plano de trabalho ou
no AC, o prazo para apresentação do relatório de cumprimento do objeto pela entidade
parceira é de 30 (trinta) dias, contados da data de encerramento da parceria.
Art. 31. A ATR deverá solicitar o relatório de cumprimento do objeto à
instituição parceira por ocasião do encerramento da parceria.
Parágrafo único. Na hipótese de
não apresentação do relatório de
cumprimento do objeto no prazo de 90 (noventa) dias, a Área Técnica Responsável (ATR)
comunicará o fato à unidade organizacional de parcerias, que adotará as medidas
pertinentes.
Art. 32. O relatório de cumprimento do objeto apresentado pelo parceiro
deverá ser analisado pela Área Técnica Responsável no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados de seu recebimento, devendo se manifestar formalmente no processo, no
mínimo, acerca dos seguintes pontos:
I - Análise individualiza de cada meta, produto ou atividade previsto no Plano
de Trabalho;
II - Análise dos resultados indicados no relatório de cumprimento do objeto
declarando se estão de acordo com o pactuado na parceria;
III - Avaliação expressa declarando se os objetivos da Anvisa que motivaram a
celebração da parceria foram atingidos;
IV - Declaração expressa, clara e inequívoca aprovando ou não o relatório de
cumprimento do objeto.
Art. 33. Após a análise do relatório, a Área Técnica Responsável (ATR) enviará
o processo à unidade organizacional de parcerias para adoção das medidas administrativas
pertinentes à baixa da parceria nos sistemas de controle e gestão, e seu encerramento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Caso haja implementação de módulos de execução e alteração em
plataformas operacionais gerais da Administração Pública Federal, as determinações aqui
dispostas deverão se adaptar a ela, sendo desconsideradas em caso de conflito que
prejudique ou inviabilize a adoção das novas diretrizes.
Art. 35. Esta Portaria não se aplica no que for conflitante com a legislação
federal e com os atos normativos expedidos por órgãos federais competentes.
Art. 36. Na hipótese de haver divergências entre as unidades organizacionais da
ANVISA quanto à aplicação de determinado procedimento, caberá ao Diretor-Presidente a
solução da divergência.
Art. 37. Fica revogada a Orientação de Serviço nº 01/ANVISA, de 8 de junho de
2009, em relação ao processo "Formalização de Parcerias", publicada no Boletim de
Serviço nº 28, de 8 de junho de 2009, pág. 46 e 47.
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.642, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: AVLFM INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 39299870000149
Produto - (Lote): BIOARCH LIPO REDUTOR E ANTICELULITE(TODOS);BIOARCH LIPO REDUTOR
COM 
DESOXICOLATO(TODOS);BIOARCH 
ANTIFLACIDEZ(TODOS);BIOARCH
SKINBOOSTER(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1001297/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação e comercialização do produto sem registro,
indevidamente regularizado como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6.360, de 23 de
setembro de 1976, tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de
23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa:
PRIMOLISS INDUSTRIA
E COMERCIO
DE COSMETICOS
LTDA -
CNPJ:
22516837000120
Produto - (Lote): ASEPMAIS(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1014998/23-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem
registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts.
2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e
inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.643, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
DROGARIA E PERFUMARIA SELVA LTDA / 51.532.183/0001-27
25351.579335/2023-00 / 5008158
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938735233
--------------------------------------
FARMACIA MARIANO SPP TIMBO LTDA / 50.415.609/0001-08
25351.579342/2023-01 / 5008283
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938742230
--------------------------------------
EMPIRE EMPREENDIMENTOS LTDA / 40.879.129/0001-36
25351.585822/2023-01 / 8277220
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0949302236
--------------------------------------
ft comercio de medicamentos e perfumaria ltdA / 49.067.367/0001-11
25351.584850/2023-01 / 5009869
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0947822232
--------------------------------------
FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 34.486.404/0002-30
25351.579504/2023-01 / 5009031
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS /
CORRELATOS / COSMÉTICOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PERFUMES / PRODUTOS DE
HIGIENE / PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938910230
--------------------------------------
GRANGEIRO SOUSA DROGARIA LTDA / 51.338.337/0001-44
25351.583039/2023-03 / 5009673
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0944513239
--------------------------------------
Essential Med Importadora e Exportadora LTDA / 51.148.164/0001-00
25351.583254/2023-04 / 4061177
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0944744231
--------------------------------------
ANA FARMA LTDA / 24.509.400/0001-95
25351.579494/2023-04 / 5008894
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938900234
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA SANTA BARBARA LTDA / 40.237.746/0001-38
25351.585251/2023-05 / 5010272
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0948679239
--------------------------------------
RJ SAUDE E MEDICAMENTOS LTDA / 44.240.428/0001-87
25351.547597/2023-05 / 7886348
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0883382237
--------------------------------------
ILHA DO SOL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 34.612.170/0003-00
25351.571336/2023-06 / 5010667
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0926018230
--------------------------------------
R. F. DE ARAUJO COM ATAC E VAREJ DE MEDICAMENTOS LTDA / 50.373.843/0001-01
25351.588220/2023-06 / 5010224
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0953601234
--------------------------------------
DROGARIA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DECISAO LTDA / 29.653.983/0012-08
25351.579409/2023-08 / 5008417
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0938811231
--------------------------------------
INSIDE SALES REPRESENTAÇÕES LTDA / 15.607.145/0001-22
25351.585940/2023-10 / 8277125
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS

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