DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0837677238
--------------------------------------
AMPER NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA / 15.622.369/0001-03
25351.586465/2023-91 / 1298710
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 
-
AE 
- 
CONCESSÃO 
-
MEDICAMENTOS 
E 
INSUMOS
FARMACÊUTICOS 
-
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0950606235
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.647, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BALSAMO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME / 11.858.797/0001-89
25351.807428/2010-59 / 1228291
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0666429235
--------------------------------------
AIRSUPPLY LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - EPP / 26.074.475/0001-16
25351.662894/2019-95 / 1198513
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 0757745237
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.648, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA / 00.020.682/0002-85
25351.586022/2023-08 /
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0949517232
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização
emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
--------------------------------------
Health Tech Farmácia de Manipulação LTDA / 04.238.160/0003-96
25351.547686/2023-43 /
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0883481235
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o
art. 11 da RDC nº 275/2019.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46207.010240/2018-34
216186579
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
2 46207.010241/2018-89
216186609
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
3 46207.010242/2018-23
216186684
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
4 46207.010243/2018-78
216186641
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
5 46207.010244/2018-12
216186722
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
6 46207.010245/2018-67
216186561
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
7 46207.010246/2018-10
216186633
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
8 46207.010247/2018-56
216186706
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
9 46207.010248/2018-09
216186528
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
10 46207.010249/2018-45
216186536
Frigovix Frigorifico Ltda
ES
.
11 46223.004738/2016-06
209667443
Cefor Seguranca Privada Ltda
MA
.
12 46223.004740/2016-77
209667451
Cefor Seguranca Privada Ltda
MA
.
13 46223.004742/2016-66
209667401
Cefor Seguranca Privada Ltda
MA
.
14 46223.004739/2016-42
209667362
E F Projetos e Engenharia Ltda
MA
.
15 14152.106493/2020-13
220075565
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
16 14152.106498/2020-46
220075611
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
17 14152.106499/2020-91
220075620
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
18 14152.106500/2020-87
220075638
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
19 14152.106505/2020-18
220075689
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
20 14152.106530/2020-93
220075930
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
21 14152.106532/2020-82
220075956
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
22 14152.106535/2020-16
220075981
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
23 14152.106537/2020-13
220076006
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
24 14152.106540/2020-29
220076031
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
25 14152.106562/2020-99
220076251
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
26 14152.106563/2020-33
220076260
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
27 14152.106564/2020-88
220076278
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
28 14152.106571/2020-80
220076341
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
29 14152.106573/2020-79
220076367
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
30 14152.106575/2020-68
220076383
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
31 14152.106577/2020-57
220076405
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
32 14152.106579/2020-46
220076421
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
33 14152.109617/2020-12
220106801
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
34 14152.109619/2020-10
220106827
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
35 14152.109620/2020-36
220106835
E F Projetos e Engenharia Ltda
MG
.
36 46653.002865/2019-45
217379354
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
37 46653.004448/2019-37
217952674
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
38 46653.004449/2019-81
217952666
Comercial Amazonia De Petroleo
Eireli
MT
.
39 46653.004450/2019-14
217952755
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
40 46653.004451/2019-51
217952801
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
41 46653.004452/2019-03
217952631
Comercial Amazonia De Petroleo
Eireli
MT
.
42 46653.004453/2019-40
217952691
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
43 46653.004454/2019-94
217952704
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
44 46653.004455/2019-39
217952771
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
45 46653.004456/2019-83
217952780
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
46 46653.004457/2019-28
217952682
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
47 46653.004458/2019-72
217952721
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
48 46653.004459/2019-17
217952747
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
49 46653.004460/2019-41
217952810
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
50 46653.004461/2019-96
217952712
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
51 46653.004462/2019-31
217952798
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
52 46653.004463/2019-85
217952763
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
53 46653.005270/2017-80
213155834
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
54 46653.005732/2019-21
218490712
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
55 46653.005734/2019-10
218490801
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
56 46653.005735/2019-64
218490747
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
57 46653.005736/2019-17
218489862
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
58 46653.005737/2019-53
218489846
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
59 46653.005738/2019-06
218490721
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
60 46653.005739/2019-42
218490763
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
61 46653.005748/2019-33
218490976
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
62 46653.005924/2018-56
215976461
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
63 46653.005925/2018-09
215976452
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
64 46653.005926/2018-45
215976479
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
65 46653.005927/2018-90
215976487
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
66 46653.005930/2018-11
215976517
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
67 46653.005931/2018-58
215976525
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
68 46653.005932/2018-01
215976541
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
69 46653.005933/2018-47
215976533
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
70 46653.005940/2018-49
215976622
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
71 46653.005941/2018-93
215976649
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
72 46653.005942/2018-38
215976673
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
73 46653.005943/2018-82
215976657
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
74 46653.005952/2018-73
215986831
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
75 46653.005954/2018-62
215986857
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
76 46653.005955/2018-15
215986865
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
77 46653.005956/2018-51
215986873
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
78 46653.005957/2018-04
215986881
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
79 46653.005958/2018-41
215986890
Comercial Amazonia de Petroleo
Eireli
MT
.
80 46653.005953/2018-18
215986849
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
81 46653.005959/2018-95
215986903
Comercial Amazônia de Petróleo
Eireli
MT
.
82 46653.005435/2018-02
215798082
DSS Serviços de
Tecnologia da
Informação Ltda
MT
.
83 46653.005094/2019-48
218204710
Gapy Truck Alinhamento Ltda
MT
.
84 46653.005095/2019-92
218204663
Gapy Truck Alinhamento Ltda
MT
.
85 46653.005096/2019-37
218204639
Gapy Truck Alinhamento Ltda
MT
.
86 46653.005099/2019-71
218204329
Gapy Truck Alinhamento Ltda
MT

                            

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