DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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80
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46312.002263/2017-97
212206508
C.O.P. Construções e Projetos Ltda.
- Me
MS
. 2
46312.001848/2017-90
206117655
Cunha & Ramires Ltda. Me
MS
. 3
46312.001778//2017-70
212019171
Deassis Fernandes do Nascimento
Eireli - Me
MS
. 4
46312.002059/2017-76
21216195
Francisco Donizeti
Inácio Júnior
36767883972
MS
. 5
46312.001949/2017-61
212117751
Renato dos Santos 36767883972
MS
. 6
46300.001766/2017-84
212049607
Vando Simões Holanda
MS
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46297.000339/2009-75
16899199
Centro Hospitalar
Sao Francisco
Lt d a
PE
. 2
46213.020086/2004-24
9553371
Companhia 
Energetica 
de
Pernambuco
PE
. 3
46213.008245/2008-46
16864697
Distribuidora 
de 
Produtos
Fotograficos Ltda
PE
. 4
46016.001268/2009-37
14229307
Dourado Empreendimentos & Cia
Lt d a
PE
. 5
46016.001278/2009-72
14276607
Dourado Empreendimentos & Cia
Lt d a
PE
. 6
46213.019208/2009-44
16844343
Dourado Empreendimentos & Cia
Lt d a
PE
. 7
46213.020488/2007-71
13736540
Erika Cristina Gomes da Silva M E
PE
. 8
46016.006201/2009-99
19256922
Fernando Vieira de Miranda
PE
. 9
46016.006711/2009-66
19256795
Fernando Vieira de Miranda
PE
. 10
46016.006718/2009-88
19256868
Fernando Vieira de Miranda
PE
. 11
46295.007118/2012-43
24980358
J. N. H. Comercial Ltda
PE
. 12
46295.010487/2012-13
24984850
J. N. H. Comercial Ltda
PE
. 13
46295.007117/2012-07
24980366
J. N. H. Comercial Ltda
PE
. 14
46297.000188/2009-55
16842804
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 15
46297.000403/2009-18
16842642
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 16
46297.000404/2009-62
16842618
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 17
46297.000405/2009-15
16843649
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 18
46297.000406/2009-51
16843614
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 19
46297.000408/2009-41
16842634
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 20
46297.000409/2009-95
16843657
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 21
46297.000411/2009-64
16843584
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 22
46297.000412/2009-17
16843631
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 23
46297.000413/2009-53
16842651
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 24
46297.000423/2009-99
16843525
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 25
46297.000424/2009-33
16843517
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 26
46297.000435/2009-13
16843665
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 27
46297.000407/2009-04
16843592
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 28
46297.000414/2009-06
16843622
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 29
46297.000189/2009-08
16834003
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 30
46297.000410/2009-10
16843606
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 31
46297.000428/2009-11
16843541
Majestosa Engenharia Ltda
PE
. 32
46221.007391/2018-27
215579640
Flana Logística e Serviços Ltda.
SE
. 33
46221.009757/2018-01
216106338
José Valmir Silva
SE
4 - Nulidade
4.1 - Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 12/05/2023, Seção I, pág.
75, por erro Material do seguinte processo.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46213.020579/2014-36
204669375
Rodoviária Metropolitana Ltda.
PE
4.2 - Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 17/07/2023, Seção I,
pág.244, por erro Material do seguinte processo.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 2
46213.018405/2015-94
207526893
OPS 
Serviços
Médicoas 
e
Hospitalares Ltda.
PE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 47998.007272/2017-75
213278472
Promac Equipamentos Ltda.
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 47998.003348/2018-74
214629317
Aperam Inox Serviços Brasil Ltda.
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.094108/2020-88
219951713
Alternativa Servicos e Terceirizacao
em Geral Ltda
SP
.
2 14152.128006/2020-73
220290695
Anhanguera 
Educacional
Participacoes S/A
SP
.
3 14152.091761/2020-95
219928240
Arcelormittal 
Gonvarri
Brasil
Produtos Siderurgicos S/A
SP
.
4 14152.110679/2020-77
220117420
Central 
Paulista
de 
Alimentos
Rapidos Ltda
SP
.
5 14152.110709/2020-45
220117721
Central 
Paulista
de 
Alimentos
Rapidos Ltda
SP
.
6 14152.117217/2020-81
220182809
Citeluz 
Servicos
de 
Iluminacao
Urbana S/A
SP
.
7 46425.000976/2019-19
218808232
Cober-Aco Estruturas de Aco Eireli SP
.
8 46425.000978/2019-08
218808259
Cober-Aco Estruturas de Aco Eireli SP
.
9 46425.000979/2019-44
218808399
Cober-Aco Estruturas de Aco Eireli SP
.
10 46425.000981/2019-13
218808631
Cober-Aco Estruturas de Aco Eireli SP
.
11 46425.000983/2019-11
218808291
Cober-Aco Estruturas de Aco Eireli SP
.
12 14152.098789/2020-53
219998523
Colina Contabilidade Ltda
SP
.
13 47998.005099/2018-51
215191501
Dell Computadores do Brasil Ltda
SP
.
14 47998.005101/2018-92
215191455
Dell Computadores do Brasil Ltda
SP
.
15 14152.042033/2020-50
219448680
Estancia Arvore da Vida
SP
.
16 14152.070961/2020-12
219726272
F & C Logistics Brazil Ltda
SP
.
17 14152.107287/2020-21
220083509
Fabio Marcelo Fernandes
SP
.
18 14152.098531/2020-57
219995940
Farma Vida Farmacia Ltda
SP
.
19 47998.005358/2018-44
215355725
Kspg Automotive Brazil Ltda.
SP
.
20 14152.042861/2020-98
219456917
Maior Corretora de Seguros Ltda
SP
.
21 14152.062174/2020-99
219638713
MKS - Alimentos Ltda.
SP
.
22 47998.003785/2018-98
214840506
Monte Real Hoteis e Turismo S/A
SP
.
23 14152.121420/2020-51
220224838
Ophicina Comercio de Confeccoes
e Calcados Ltda
SP
.
24 14152.126052/2020-38
220271151
Ophicina Comercio de Confeccoes
e Calcados Ltda
SP
.
25 14152.127946/2020-45
220290091
Pague 
Menos
Comercio 
de
Produtos Alimenticios Ltda
SP
.
26 14152.117567/2020-47
220186308
Panorama Hoteis Ltda
SP
.
27 14152.042037/2020-38
219448728
Pohl & Pohl Ltda
SP
.
28 14152.000601/2020-45
219036322
Posto de Servico Ray Ltda
SP
.
29 14152.114187/2020-51
220152501
R.M.C. - Gestao de Servicos Ltda
SP
.
30 14152.124356/2020-61
220254192
RPZ 
Sistemas
de 
Alimentacao
Eireli
SP
.
31 14152.124378/2020-21
220254419
RPZ 
Sistemas
de 
Alimentacao
Eireli
SP
.
32 14152.062179/2020-11
219638764
Tradibom Indústria de Alimentos
Lt d a .
SP
.
33 14152.128009/2020-15
220290725
Usina Acucareira Ester S A
SP
.
34 14152.121246/2020-47
220223092
Vila 
Supermercados
Campinas
Eireli
SP
.
35 14152.099324/2020-10
220003874
Vilanza Restaurante Ltda
SP
.
36 14152.085538/2020-17
219866015
Villares Metals S.A.
SP
.
37 14152.130913/2020-82
220319766
Zoetis 
Industria
de 
Produtos
Veterinarios Ltda
SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46385.000094/2015-35
206619995
3R Empreendimentos Imobiliarios
Ltda - Epp
SP
. 2
47998.008205/2018-59
216384974
A A Correa - Moveis
SP
. 3
47998.008206/2018-01
216384982
A A Correa - Moveis
SP
. 4
47998.008207/2018-48
216384991
A A Correa - Moveis
SP
. 5
47998.008208/2018-92
216385008
A A Correa - Moveis
SP
. 6
47998.007644/2018-44
216178592
A. D. Bigaram & Cia Ltda
SP
. 7
47998.007645/2018-99
216178606
A. D. Bigaram & Cia Ltda
SP
. 8
47998.007646/2018-33
216178614
A. D. Bigaram & Cia Ltda
SP
. 9
47998.007647/2018-88
216178622
A. D. Bigaram & Cia Ltda
SP
. 10
47998.006481/2011-14
21623945
A.G.L. do Canto Engenharia
SP
. 11
47998.006485/2011-94
21623988
A.G.L. do Canto Engenharia
SP
. 12
47998.006486/2011-39
21623996
A.G.L. do Canto Engenharia
SP
. 13
47998.005340/2015-08
207116415
Academia Jr Fitness Ltda
SP
. 14
47998.003103/2016-85
209333626
Achi World Service Ltda - Me
SP
. 15
47998.003265/2012-90
21624151
Aeropark Servicos Ltda
SP
. 16
46421.000018/2018-99
213734303
Agroz - Administradora de Bens
Zurita Ltda
SP
. 17
46421.000564/2017-49
213359774
Agroz 
Pecuaria,
Industria 
e
Comercio de Bebidas Zurita
SP
. 18
47998.002825/2015-31
206217269
Alega Madeiras Ltda - Me
SP
. 19
47998.003857/2015-54
206806311
Alexandre da Silva Pereira & Cia
Lt d a - E p p
SP
. 20
47998.007839/2014-61
205045626
Alliance Escola de Profissoes Ltda
SP
. 21
47998.001429/2017-59
210920581
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda
SP
. 22
47998.001784/2017-28
210920815
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda
SP
. 23
47998.001785/2017-72
211186180
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda
SP
. 24
47998.001786/2017-17
211186198
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda
SP
. 25
47998.001788/2017-14
211186210
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda
SP
. 26
47998.001789/2017-51
211186228
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda
SP
. 27
47998.001796/2017-52
211186236
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda
SP
. 28
47998.001797/2017-05
211186244
Almeida & Associados Construcoes
e Empreendimentos Ltda
SP
. 29
47998.002003/2018-01
214298451
Alternativa Servicos e Terceirizacao
em Geral Ltda
SP
. 30
47998.006254/2016-95
210234750
Alternativa Servicos e Terceirizacao
em Geral Ltda
SP
. 31
47998.006255/2016-30
210234598
Alternativa Servicos e Terceirizacao
em Geral Ltda
SP
. 32
47998.006256/2016-84
210234458
Alternativa Servicos e Terceirizacao
em Geral Ltda
SP
. 33
47998.006257/2016-29
210234342
Alternativa Servicos e Terceirizacao
em Geral Ltda
SP
. 34
47998.008651/2014-30
204301815
Ambev S.A
SP
. 35
47998.008655/2014-18
204301858
Ambev S.A
SP
. 36
47998.000761/2012-91
21462704
Amsted 
Maxion
Fundição 
e
Equipamentos Ferroviários S/A
SP
. 37
47998.000762/2012-36
21462712
Amsted 
Maxion
Fundição 
e
Equipamentos Ferroviários S/A
SP
. 38
47998.000763/2012-81
21462720
Amsted 
Maxion
Fundição 
e
Equipamentos Ferroviários S/A
SP
. 39
47998.000764/2012-25
21462739
Amsted 
Maxion
Fundição 
e
Equipamentos Ferroviários S/A
SP
. 40
47998.000767/2012-69
21462755
Amsted 
Maxion
Fundição 
e
Equipamentos Ferroviários S/A
SP
. 41
47998.008420/2011-83
21462640
Amsted 
Maxion
Fundição 
e
Equipamentos Ferroviários S/A
SP
. 42
47998.002400/2015-22
206429231
Anizio Bernardo de Godoi-Me
SP
. 43
47998.003313/2012-40
21627495
Antonio Beltran Martinez
SP
. 44
47998.003210/2016-11
209368586
APM da Emeief Profa Elisa dos
Santos
SP

                            

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