DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: uso para abrigar equipamentos de uso público voltados para assistência
social, dos quais cito o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos que integra a Proteção Social Básica do
Sistema Único de Assistência Social - CAJUN.
FUNDAMENTO LEGAL: alíneas "a" e "b", do inciso II, do art. 2º da Portaria nº 144, de
09 de julho de 2001, com fundamento no § 3º do art. 79 do Decreto Lei nº 9.760/46,
incluído pela Lei 9.636/98 c/c o art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20/09/2023, no Livro nº 02 de Cessão da
S P U / ES
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CESSÃO
PROCESSO: 04931.001678/2009-04
INSTRUMENTO: Cessão Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA.
OBJETO: imóvel localizado na Avenida Dom Pedro II, nº 3284, Mata do Buraquinho, Bairro
Torre, João Pessoa/PB, RIP2051 00109.500-0
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: fração medindo 0,004942, correspondendo à 8.108,18 m² de
terreno e 1.874,95 m² de benfeitorias.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.868.830,34 (dois milhões e oitocentos e sessenta e oito mil e
oitocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos).
FINALIDADE: Regularização da Sede da Superintendência Regional na Paraíba.
FUNDAMENTO LEGAL: inciso I do art. 18, da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, art. 11,
§ 2º, do Decreto nº 3.725/2001, c/c alínea "a", do inciso I, do art. 2°, da Portaria nº 144,
de 09/07/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15 de setembro de 2023, no Livro nº 001, às folhas
184 e 185, da SPU/PB
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04936.000775/2016-51
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: HERON JOSÉ WANDERLEY - CPF: ***.839.53*-**
OBJETO: Rua Claudio Fontes, 551, São Vicente, situado no município de Paranaguá/PR,
cadastrado sob RIP nº 7745.0101309-02.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2034,53 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 195.213,15
FINALIDADE: Uso Residencial e Instalação Comercial/Serviço
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a
Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de
21/12/87 - Pagamento Anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/09/2023
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.106006/2022-11
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Claudia Margarita Marcela Gevaerd - CPF/CNPJ ***.105.55*-
**
OBJETO: Avenida Atlântica, S/N, Quadra 03, Lote 03, Balneário Nereidas, situado no
município de Guaratuba/PR, cadastrado sob RIP 7587.0101456-00.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 454,80 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: Não se aplica
VALOR DO IMÓVEL: R$ 78.234,69
FINALIDADE: Residencial Privado Individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a
Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de
21/12/87 - Pagamento Anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/09/2023
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.137652/2022-12
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ODAIR DO ROSÁRIO ALVES - CPF: ***.904.98*-**
OBJETO: Avenida General Ivan Jejuhy, 172, Vila São Vicente, situado no município de
Paranaguá/PR, cadastrado sob RIP nº 7745 0101326-03.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 801,76 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 106.650,11
FINALIDADE: Uso Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto-Lei nº 2.398, de 1987 e a
Instrução Normativa SPU nº. 4, de 14/08/18.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de ocupação, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de
21/12/87 - Pagamento Anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/09/2023
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04972.206372/2015-04
INSTRUMENTO:TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO, SOB A FORMA DE
UTILIZAÇÃO ONEROSA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: TGSC - Terminal de Granéis de Santa Catarina S/A - CNPJ:
**.*04.106/0001-**
OBJETO: Fixar novo prazo de 128 (cento e vinte e oito) meses, contados a partir da
data de assinatura do contrato original, para conclusão da destinação, conforme
autorizado pela Portaria SPU/MGI Nº 2.347, de 24 de maio de 2023.
FINALIDADE: Construção de píer para o terminal portuário de uso privativo na
modalidade mista.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 2.347, de 24 de maio de 2023.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de setembro de 2022, no Livro nº 19 -
TERMOS DIVERSOS E ESCRITURAS, às folhas 043-046, da SPU/SC
EDITAL DE SELEÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1796/2023-MGI
Processo nº 10154.140089/2023-41
Resultado Provisório de Seleção de Entidade
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, no uso
de suas atribuições legais e considerando a Portaria nº 4.949, de 30 de agosto de 2023,
que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de
interesse social, o imóvel da União localizado na Rua Irmã Bonavita, nº 829, no bairro
Capoeiras, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, registrado sob Matrícula
nº 59.814 junto ao 3º Registro de Imóveis de Florianópolis/SC, informa que recebeu 01
(uma) proposta durante o processo seletivo, tendo sido selecionada a entidade Associação
Habitacional Brasil Cidadão - AHBC, inscrita no CNPJ sob o nº **.*67.455/0001-**,
conforme os critérios da PORTARIA SPU/MGI Nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada
no DOU de 21 de julho de 2023, alterada pela PORTARIA SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de
agosto de 2023, publicada no DOU de 23 de agosto de 2023.
Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação, para
eventual apresentação de recurso por parte das Entidades não selecionadas.
Florianópolis, 22 de setembro de 2023.
JULIANO LUIZ PINZETTA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04972.004155/2018-16
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: EZIO JOÃO RODRIGUES JUNIOR; e GUIDO OSVALDO BOMPANI
JUNIOR
- CPF/CNPJ: ***.173.369-**; e ***.584.659-**, respectivamente
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA ANDRE WENDHAUSEN, 139 COQUEIROS CEP: 88080-
800 FLORIANOPOLIS, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8105 0108464-77
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 288m2 de área total, sendo 110,38m2 de área da União
VALOR DO IMÓVEL: R$ 75.853,13
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.517,06 - Pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04972.004165/2019-32
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: DEVIT JOSE OCKER, CPF: ***.477.349-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA LINDOLFO KLAUSEN, 910 FAZENDA DA ARMACAO CEP:
88190-000 GOVERNADOR CELSO RAMOS, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8111 0100276-59
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 305m2 de área total, sendo 179,37m2 de área da União
VALOR DO IMÓVEL: R$ 38.300,87
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 766,02 - Pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.134748/2022-29
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: BRUNO SCHMITT DA LUZ, CPF: ***.406.669-**
OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA BONFIM, 20 CENTRO CEP: 88380-000 PICARRAS, SC,
cadastrado(s) sob RIP nº 8251 0100064-95
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 464,95m2 de área total, sendo 295,23m2 de área da União
VALOR DO IMÓVEL: R$ 226.737,36
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 4.534,75 - Pagamento anual
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
AVISO DE SELEÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1.823/2023-MGI
Processo nº 10154.141101/2023-34
RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso
de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº SPU/MGI nº 5.054,
publicada no DUO Nº 169-A - Edição Extra, no dia 4 de setembro de 2023, que
declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de
interesse social, o imóvel de RIP nº 7121.00045.500-5, localizado no Pátio do Samarita,
município de São Vicente/SP, informa que recebeu durante o processo seletivo
propostas das seguintes 6 entidades - FRENTE POR MORADIA DA BAIXADA SANTISTA,
ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL NOVA VOTURUA, CENTRO DE PROMOÇÃO E INCLUSÃO
SOCIAL 26 DE JULHO, CENTRO AMBIENTAL DE ESTUDOS E TURISMO ECOLÓGICO DA
MATA ATLÂNTICA, ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DONA DEDA e ASSOCIAÇÃO DE POLÍTICA
DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA HABITAR SP - tendo sido selecionada a
Entidade CENTRO DE PROMOÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 26 DE JULHO, conforme os
critérios da Portaria nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no DOU de 20 de
julho de 2023. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação,
para eventual apresentação de recurso por parte das Entidades não selecionadas.
Santos, 25 de setembro de 2023.
CELSO SANTOS CARVALHO
AVISO DE SELEÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1824/2023-MGI
Processo nº 10154.140189/2023-77
RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso de
suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº SPU/MGI nº 5.064, publicada
no DUO Nº 169-A - Edição Extra, no dia 4 de setembro de 2023, que declarou de interesse
do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de RIP
nº 6371 00013.500-4, localizado na Avenida Nove de Abril, 2525 (ao lado do Parque
Anilinas), Bairro Centro, Município de Cubatão, informa que recebeu durante o processo
seletivo propostas das seguintes 6 entidades - FRENTE POR MORADIA DA BAIXADA
SANTISTA, ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL NOVA VOTURUA, CENTRO DE PROMOÇÃO E