DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092700128
128
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 17042945/2023
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 16839931 , Processo n.: 02010.001012/2023-62
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO(A): Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, de 2 (dois) veículos, conforme informações abaixo:
.
Processo
Descrição
Auto de Infração
Termo de Apreensão
Valor Atribuído ao Bem
. 02010.001466/2020-91
veículo
BD5UE9W1
TV7GEW4
R$ 140.000,00
. 02010.002170/2020-97
veículo
2UC7WV27
9 D 9 Q P CG 3
R$ 106.666,67
DATA DE ASSINATURA: 06/09/2023
SIGNATÁRIOS: WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ELCIO PERPÉTUO GUIMARÃES, pela EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02015.003826/2022-19: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº
XXX.465.206-XX, e de outro lado MARIA IONE CRISPIM ZUBA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.006.466-XX denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO:
Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.095,10 (um mil noventa e cinco reais e
dez centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023.
PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16928068/2023-
MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 25 de SETEMBRO de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02001.035908/2022-73 e 02001.035907/2022-29: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO
AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado AVANTI AVIAÇÃO
COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº XX.105.786/0001-XX denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres
do
Ibama, localizado
em
Belo Horizonte,
no Estado
de
Minas Gerais;
VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 7.228,98 (sete mil duzentos e vinte e oito reais e
noventa e oito centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama
nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
17041798/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 25 de SETEMBRO
de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO
INDIRETA
PROCESSO: 02015.002685/2022-17: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº
XXX.465.206-XX, e de outro lado WELLINGTON JORGE CAMARA BRAGA, inscrito no CPF sob
o nº XXX.006.706-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193126
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 02028.000744/2021-84.
Contratante:
IBAMA
-
SUPERINTENDENCIA
DE
SERGIPE/SE.
Contratado:
22.731.413/0001-89 - JR COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: O
presente termo de apostilamento tem por objeto o reequilíbrio dos preços do contrato
administrativo nº 04/2022 (13257223), em razão da publicação do índice do ipca (ibge),
conforme solicitação anexada e concordância com os valores calculados.. Vigência:
11/08/2022 a 11/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.207,69. Data de
Assinatura: 28/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/05/2023).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2023 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.003760/2022-94.
Pregão Nº 45/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.
Contratado: 18.650.374/0001-18 - UNAPEL VEICULOS E PECAS LTDA. Objeto: Aquisição
de tratores com implementos agrícolas, a fim de atender às demandas do instituto
chico mendes de conservação da biodiversidade (icmbio).
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 26/09/2023 a 26/09/2024.
Valor Total: R$ 3.000.000,00. Data de Assinatura: 26/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM
SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Fe d e r a l
6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando
tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, e nos serviços de
proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor
da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
. Antônio da Costa Pantoja
***.844.772-**
033276-B
02122.000259/2021-32
R$
2.600,00
(dois mil
e
seiscentos
reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo
que
o
cadastro
para
acesso
pode
ser
realizado
por
meio
do
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima
para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.730,24 (dois mil setecentos e trinta reais
e vinte e quatro centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº
19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
16984389/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 26 de SETEMBRO de
2023.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008
e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve:
Notificar o interessado SEBASTIÃO DE ALMEIDA CABRAL, CPF não identificado, a tomar ciência da Declaração de Prescrição 48 (SEI nº 12502972), do auto de infração nº 012808-
A, cujos termos passam a fazer parte integrante do presente.
O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso
externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/usuarioexternoicmbio enviando os documentos necessários para o e-mail cgti.suporte@icmbio.gov.br
ou comparecendo pessoalmente na unidade do ICMBio mais próxima.
Sem mais, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais dúvidas sobre o assunto.
Lembramos que cumpre ao autuado e/ou a seu procurador manter seu endereço atualizado para fins de intimação dos atos processuais, informando qualquer mudança do local
em que possam receber intimações, como forma de cumprir o dever de boa-fé e lealdade processual.
WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES
Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO