DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
DYKA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI
46219.018048/2019-38
479,57
.
DYKA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI
46219.018052/2019-04
651,23
.
DYKA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI
46219.018053/2019-41
289,44
.
FUCKNER CICCARELLI LAVANDERIA LTDA.
46472.001169/2019-40
2.624,30
.
J.S. DREIMAN ARTIGOS PROMOCIONAIS LTDA
46472.001036/2019-73
1.529,62
.
EDIFICANDO GERACOES PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
46219.017745/2019-71
161,74
.
EDIFICANDO GERACOES PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
46219.017746/2019-16
2.749,63
.
EDIFICANDO GERACOES PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
46219.017747/2019-61
80,87
.
EDIFICANDO GERACOES PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
46219.017748/2019-13
45,01
.
FARMACIA BIOFORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
46219.018108/2019-12
20.994,44
.
FELIPE SANTIAGO PASSOS REBOUCAS
46219.012998/2019-59
800,00
.
FARMACIA BIOFORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
46219.018105/2019-89
1.877,07
.
FARMACIA BIOFORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
46219.018106/2019-23
1.340,77
.
FARMACIA BIOFORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
46219.018107/2019-78
1.519,53
.
MAROCCO TRANSPORTES EIRELI
46472.000988/2018-99
1.108,60
.
MONCALMAN-COMERCIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
46474.003043/2018-17
9.947,21
.
MONCALMAN-COMERCIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
46474.003044/2018-53
1.051,33
.
MONCALMAN-COMERCIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
46474.003045/2018-06
1.455,69
.
MONCALMAN-COMERCIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
46474.003046/2018-42
1.473,10
.
METALSUL COMERCIO DE MATERIAIS METALICOS LTDA
46219.017670/2019-29
2.170,76
.
METALSUL COMERCIO DE MATERIAIS METALICOS LTDA
46219.017671/2019-73
14.275,56
.
PRIME SISTEMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR LTDA.
46219.018031/2019-81
2.012,66
.
RODRIGO BRITES PARMANHANI
46219.024256/2019-76
1.368,61
.
RODRIGO BRITES PARMANHANI
46219.024253/2019-32
144,72
.
RODRIGO BRITES PARMANHANI
46219.024255/2019-21
434,15
.
RODRIGO BRITES PARMANHANI
46219.024252/2019-98
1.196,37
.
SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.012281/2019-15
6.118,50
.
SARAIVA E SICILIANO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
46219.012280/2019-62
340,52
.
T.P. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
46219.024263/2019-78
1.368,61
.
T.P. COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA
46219.024266/2019-10
289,44
.
USIFLUORS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE POLIMEROS LTDA
46219.024179/2019-54
1.690,63
.
VICTOR DOS SANTOS FERNANDES EIRELI
46472.001401/2019-40
1.013,02
.
VICTOR DOS SANTOS FERNANDES EIRELI
46472.001402/2019-94
4.815,96
.
VICTOR DOS SANTOS FERNANDES EIRELI
46472.001403/2019-39
1.808,97
.
VICTOR DOS SANTOS FERNANDES EIRELI
46472.001404/2019-83
4.992,76
.
W.R. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
46219.018113/2019-25
851,28
.
W.R. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
46219.018114/2019-70
3.359,95
.
W.R. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA
46219.018115/2019-14
1.489,74
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº
667,
de
08
de
Novembro
de
2021.
Para
contato
acessar
a 
Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
AGEL ANEIS GAXETAS EQUIPAMENTOS LTDA
14152.020800/2020-70
2.012,66
.
BENKO ASSESSORIA CONTABIL, FISCAL, EMPRESARIAL E COBRANCAS LTDA
46219.011135/2019-64
217,08
.
CONSTATA CONSTRUCOES LTDA
14152.096625/2020-91
4.306,13
.
CONSTATA CONSTRUCOES LTDA
14152.096626/2020-36
4.306,13
.
CONSTATA CONSTRUCOES LTDA
14152.096627/2020-81
5.735,56
.
CONSTATA CONSTRUCOES LTDA
14152.096628/2020-25
5.735,56
.
CHOPP INDOOR COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI
14152.017831/2020-43
1.013,02
.
CHAMPIRRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.008613/2021-07
1.529,62
.
CHAMPIRRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14152.008631/2021-81
1.600,00
.
DIMAS FUNILARIA E PINTURA EIRELI
46219.024133/2019-35
2.232,14
.
DIMAS FUNILARIA E PINTURA EIRELI
46219.024134/2019-80
2.749,63
.
DIMAS FUNILARIA E PINTURA EIRELI
46219.024135/2019-24
646,97
.
DIMAS FUNILARIA E PINTURA EIRELI
46219.024136/2019-79
727,84
.
DREXXEL ENGENHARIA DE EVENTOS E PROMOCOES EIRELI
14152.014211/2020-52
1.368,61
.
FERNANDO LUIZ SILVEIRA
14152.124802/2020-37
1.368,61
.
FERNANDO LUIZ SILVEIRA
14152.124790/2020-41
402,53
.
GRAFICA RELEVO MARANHAO LTDA
46219.021097/2019-58
1.368,61
.
GRAFICA RELEVO MARANHAO LTDA
46219.021098/2019-01
289,44
.
IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA
14152.018967/2020-71
3.381,28
.
MIGUEL DARIO DUARTE
14152.124952/2020-41
3.000,00
.
MONAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.
14152.090894/2020-44
3.083,76
.
M 4 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
46472.001613/2018-46
2.737,22
.
MPO MONTAGENS, PROJETOS & OBRAS LTDA.
14152.019874/2020-63
402,53
.
NOVA GERACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
46219.019984/2019-66
7.820,20
.
POKE POKE RESTAURANTE LTDA
46219.021080/2019-09
402,53
.
PROTENGE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14152.018888/2020-60
2.012,66
.
RESTAURANTE EVAS LTDA
14152.018605/2020-80
2.012,65
.
SANEPAV SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
14152.021525/2020-10
4.025,30
.
RESTAURANTE CHUCRUT SPAGHETTI LTDA
46473.002599/2019-79
4.972,38
.
RONALDO WALTER DOS SANTOS
14152.122244/2020-75
1.080,06
.
SUPERMERCADO X LTDA
14152.093226/2020-79
4.025,33
.
SUPERMERCADO VERAN LTDA.
14152.110645/2020-82
8.050,66
.
SUPERMERCADO VERAN LTDA.
14152.110644/2020-38
8.050,66
.
STEEL ESCORAMENTOS, TRAVAMENTOS E ANDAIMES LTDA.
14152.109078/2020-11
22.133,28
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos