DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 400045
Nº Processo: 19958.101074/2023-86.
Dispensa Nº 13/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICO S .
Contratado: 30.862.228/0001-51 - POPMED MEDICINA E SAUDE LTDA. Objeto: Contratação de serviços de elaboração, emissão e entrega de laudos técnicos de periculosidade e de
insalubridade, acompanhados de anotação e/ou registro de responsabilidade técnica (art ou rrt), incluindo todos os insumos (mão de obra sem dedicação exclusiva, materiais, equipamentos)
necessários para a elaboração dos laudos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 22/09/2023 a 22/03/2024. Valor Total: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 9/2023
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar incerto
ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da
Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último
dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e
protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será
remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos
termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
MARCELOS RESTAURANTE EIRELI
16.616.133.0001-27
14185.002122/2020-86
.
SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA
02.005.031.0001-60
46206.002313/2019-13
.
TRES C - COMERCIO, CONFECCAO E CONSERTOS DE ROUPAS
05.464.823.0001-91
46206.002463/2019-19
.
DP DE SOUZA ALIMENTACAO PARA EVENTOS EIRELI
15.575.591.0001-00
14185.002752/2020-51
.
MGE INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
14.256.922.0001-79
46206.002939/2019-11
.
LAZERBRAS CENTRO DE LAZER BRASILIENSE LTDA
02.612.158.0001-48
14185.003041/2020-01
.
QUALITY LOCADORA DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA
10.194.415.0001-05
14185.003244/2020-90
.
SINDOVAL TAVARES DA SILVA
11.284.947.0001-98
14185.003250/2020-47
.
ALBERTO SILVEIRA DOS SANTOS
05.616.543.0001-51
14185.003825/2020-21
.
G20 INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS E CONFECCOES EI
07.343.525.0001-79
14185.004494/2020-47
.
TAMBORIL RESTAURANTE LTDA
05.255.472.0001-09
14185.004747/2021-63
.
AUTO POSTO MB LTDA
14.899.610.0001-83
14185.004980/2021-46
.
OUTMIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA
06.992.190.0001-57
14185.008030/2020-18
.
PREMOTECNO CONSTRUCOES INTELIGENTES EIRELI
10.282.198.0001-05
46206.008352/2019-16
.
M6 SPECIAL FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
21.745.881.0001-40
46206.008607/2019-41
.
M5 SPECIAL FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
19.054.823.0001-28
46206.008615/2019-97
.
M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSOR
01.316.236.0001-02
46206.008856/2019-36
.
MUNDIAL EDUCACIONAL LTDA
18.458.741.0001-86
14185.008858/2021-49
.
MEMORIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
08.597.923.0001-84
14185.009035/2020-50
.
LEN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
12.841.770.0001-46
46206.009359/2019-55
.
SABOR FAMILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09.187.660.0001-06
46206.009601/2019-91
.
RESTAURANTE ASSADOS DA 702 NORTE LTDA
14.011.817.0001-70
46206.009640/2019-98
.
SISTECON, CONTABILIDADE E TREINAMENTO EMPRESARIAL
12.085.950.0001-45
46206.009972/2019-72
.
AMACC TELEMARKETING EIRELI
33.861.262.0001-08
14185.012134/2021-08
.
BRASIL NETWORK EIRELI
05.571.861.0001-43
14185.012191/2021-89
.
LOGGIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA
07.072.196.0001-79
46206.012442/2018-21
.
MARIA DE FATIMA AGUIAR LANCHONETE
12.402.295.0001-01
14185.012467/2020-48
.
ABRINCO VELOCIDADE E COMPETENCIA EM SERVICOS LTDA
03.455.741.0001-55
14185.012530/2021-27
.
FSF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
27.901.821.0001-55
14185.013824/2020-95
.
LESSA LOGISTICA EIRELI
02.417.054.0001-82
14185.013835/2020-75
.
A&M COMERCIO DE ALIMENTOS, CEREAIS E DERIVADOS LTD
22.908.346.0001-25
14185.014118/2021-41
.
ESCOLA NOVA JERUSALEM LTDA - ME
04.219.469.0001-77
46206.014915/2015-81
.
TOP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
20.413.405.0001-69
14185.015117/2020-33
.
CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES PLANALTO LTDA
00.697.649.0001-03
14185.015483/2020-92
.
CONSTRUTORA T&T EIRELI
02.109.175.0001-67
14185.015633/2020-68
.
B2B - ADMINISTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA
02.666.633.0001-69
14185.017366/2020-63
.
ICE & HOT CASUAL FOODS LTDA
14.468.933.0001-12
46206.001556/2019-26
.
SS CONTABIL LTDA
28.928.705.0001-92
14185.003551/2021-51
.
WS CENTRO DE ENSINO LTDA
00.691.261.0001-03
14185.004188/2021-91
.
PAPPAS LANCHES EIRELI
06.890.324.0001-29
14185.004539/2020-83
.
VIA CREPES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
07.577.452.0001-80
14185.007545/2021-73
.
ENERG SOCIEDADE DE CONSTRUTORES SPE LTDA
23.119.568.0001-21
14185.013704/2020-98
.
NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNE
06.062.706.0001-64
14185.019364/2020-17
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CIÊNCIA Nº 8/2023/AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar os empregadores abaixo relacionados da lavratura do auto de infração por infração ao dispositivo indicado. O empregador poderá apresentar
DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria 667/2021, à Superintendência
Regional do Trabalho/DF situada na SCS QD.8 ED. Venâncio B50 SL119, CEP 70333900, Brasília-DF, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até
o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade, nos termos do parágrafo único do art. 32, da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
.
MORAIS E SILVA MARCENARIA E COMERCIO LTDA
219199809
Art. 630, § 4º da CLT
.
3C GESTAO EMPRESARIAL LTDA
220547700
Art. 630, § 4º da CLT
.
DEFESA SERVICE SERVICOS GERAIS LTDA
220237735
Art. 630, § 4º da CLT
Em 22 de Setembro de 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 13/2023/AUTO DE INFRAÇÃO
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico-
os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no
parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso
III, 
c/c 
art. 
21, 
inciso 
III, 
da 
Portaria 
n° 
667/2021, 
na 
rede 
bancária, 
por
meio 
de 
DARF, 
que 
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet 
por 
meio 
do 
site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá,
no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas
e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço,
até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único
do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da
Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial.
. E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. ATHENAS SERVICOS LTDA
14152.003815/2021-54
1.690,63
. BEAUTIFULL COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA
14152.005087/2021-15
1.600,00
. PREMOTECNO CONSTRUCOES INTELIGENTES LTDA
46206.008346/2019-69
289,44