DOU 27/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 185, quarta-feira, 27 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PREMOTECNO CONSTRUCOES INTELIGENTES LTDA
46206.008347/2019-11
4.630,96
. M6 SPECIAL FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46206.008591/2019-76
382,69
. M6 SPECIAL FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46206.008592/2019-11
485,23
. M6 SPECIAL FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46206.008593/2019-65
404,36
. M6 SPECIAL FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
46206.008594/2019-18
3.073,12
. M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA
46206.008857/2019-81
1.157,74
. M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA
46206.008858/2019-25
144,72
. M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA
46206.008859/2019-70
506,51
. M TOORRES COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA
46206.008860/2019-02
258,98
. SECRETOS & PANELINHAS SCS LTDA
14152.008865/2021-28
3.200,00
. CAIANA COMERCIO DE MATERIAS DE CONSTRUCOES LTDA
46206.009364/2019-68
800,00
. RAIZES GOIANA E MINEIRA RESTAURANTE LTDA
14152.009442/2021-25
1.529,62
. COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SUBLIME BRASIL LTDA
46206.009604/2019-24
15.323,04
. B & B LANCHONETE KI - DELICIA LTDA
14152.019515/2021-97
800,00
. RODRIGO CARDOSO DE MOURA 97138142153
14152.025344/2021-35
1.368,61
. ORIGINAL KAKA HAMBURGUERIA LTDA
14152.026039/2021-61
1.600,00
. GRILL HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.033461/2020-91
4.000,00
. MARATONA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
14152.034687/2020-18
723,59
. MARATONA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
14152.034691/2020-78
144,72
. MARATONA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
14152.034692/2020-12
228,79
. VILLA MIX FESTIVAL LTDA
14152.036493/2020-49
35.753,76
. DROGARIA E PERFUMARIA SAUDE LTDA
14152.036655/2020-49
1.600,00
. EMILY PEREIRA NOBRE
14152.036691/2020-11
800,00
. OUTMIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA
14152.047772/2020-38
1.368,61
. OUTMIDIA SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA
14152.047775/2020-71
289,44
. ORSANO AMBIENTES PLANEJADOS LTDA
14152.051811/2020-00
1.368,61
. CASTILHO E SANTOS SERVICOS FUNERARIOS LTDA
14152.049810/2020-97
1.368,61
. FONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL EIRELI
14152.060516/2020-36
1.851,65
. FONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL EIRELI
14152.060521/2020-49
25.257,48
. FONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL EIRELI
14152.060522/2020-93
5.923,28
. FONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL EIRELI
14152.060523/2020-38
5.482,24
. FONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL EIRELI
14152.060524/2020-82
5.286,45
. FONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL EIRELI
14152.060525/2020-27
2.431,60
. PRIMEFLEX OFFICE & DESIGN CORPORATIVOS EIRELI
14152.060668/2020-39
1.368,61
. PRIMEFLEX OFFICE & DESIGN CORPORATIVOS EIRELI
14152.060848/2020-11
5.975,99
. PRIMEFLEX OFFICE & DESIGN CORPORATIVOS EIRELI
14152.060849/2020-65
2.213,38
. PRIMEFLEX OFFICE & DESIGN CORPORATIVOS EIRELI
14152.060850/2020-90
3.915,98
. FONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL EIRELI
14152.061273/2020-53
25.539,00
. WEBMAX TELECOMUNICACOES LTDA
14152.063260/2021-08
1.529,62
. PRIMEFLEX OFFICE & DESIGN CORPORATIVOS EIRELI
14152.064483/2020-01
2.213,38
. PRIMEFLEX OFFICE & DESIGN CORPORATIVOS EIRELI
14152.064484/2020-48
402,53
. CBR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA
14152.065065/2021-12
1.368,61
. VI GELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA
14152.086852/2020-17
340,52
. VI GELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA
14152.086878/2020-57
851,30
. VI GELO INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA
14152.086917/2020-16
22.133,28
. RESTAURANTE ITALIA MASSAS E GRELHADOS LTDA
14152.117233/2020-73
800,00
. CASA DA ROCA ALIMENTOS LTDA
14152.127629/2020-29
800,00
. CASA DA ROCA ALIMENTOS LTDA
14152.127630/2020-53
22.133,28
. ADMA DA SILVA DE JESUS 04841811575
46206.009369/2019-91
3.200,00
. PAPPAS LANCHES EIRELI
14152.030679/2020-94
392,55
. PAPPAS LANCHES EIRELI
14152.030686/2020-96
506,51
. PAPPAS LANCHES EIRELI
14152.030689/2020-20
1.953,69
. PIZZARIA TOLLO LTDA
14152.089171/2020-01
1.529,62
. NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIRELI
14152.112405/2020-12
10.181,31
. NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIRELI
14152.112406/2020-67
12.003,06
. NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIRELI
14152.112408/2020-56
489,49
. NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIRELI
14152.112409/2020-09
27,54
. NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIRELI
14152.112410/2020-25
2.741,12
. NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIRELI
14152.112411/2020-70
4.081,56
. NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIRELI
14152.112412/2020-14
97,90
. NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES EIRELI
14152.112414/2020-11
2.954,78
Em 25 de Setembro de 2023
FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
O Chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação
trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet
por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MS, situada
na Rua 13 de Maio, 3214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não
serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria
667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. AUTO POSTO GUANABARA DE TRES LAGOAS LTDA - ME
46312.002286/2018-82
1.372,69
. VYGA - PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSERVACAO E ASS
46312.002062/2018-71
27.028,14
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO Nº BHFJWH, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .