DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº
667,
de
08
de
Novembro
de
2021.
Para
contato
acessar
a 
Seção
"Canais
de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
h t t p s : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ALALA SUPERMERCADO EIRELI
46474.000662/2019-22
2.396,35
.
ALALA SUPERMERCADO EIRELI
46474.000663/2019-77
1.799,39
.
ALALA SUPERMERCADO EIRELI
46474.000664/2019-11
1.201,37
.
AMERICAN TRASH COLETA DE RESIDUOS EIRELI
46474.000545/2019-69
1.529,62
.
AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDA
46472.002721/2018-36
3.000,00
.
AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDA
46472.002722/2018-81
1.388,65
.
C.C.I CENTRO CONTROLE E INSPECAO LTDA
46474.000682/2019-01
9.206,59
.
C.C.I CENTRO CONTROLE E INSPECAO LTDA
46474.000683/2019-48
12.960,74
.
C.C.I CENTRO CONTROLE E INSPECAO LTDA
46474.000684/2019-92
8.491,52
.
C.C.I CENTRO CONTROLE E INSPECAO LTDA
46474.000685/2019-37
3.971,82
.
CAMADA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
46474.000543/2019-70
1.529,62
.
CARDANS M.R.NORTE COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
46474.000629/2018-11
9.000,00
.
CARDANS M.R.NORTE COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
46474.000630/2018-46
1.368,61
.
D'ANASTACIO LANCHONETE EIRELI
46472.002866/2018-37
578,87
.
D'ANASTACIO LANCHONETE EIRELI
46472.002867/2018-81
144,72
.
D'ANASTACIO LANCHONETE EIRELI
46472.002868/2018-26
144,72
.
D'ANASTACIO LANCHONETE EIRELI
46472.002869/2018-71
991,90
.
DUTRA MG VEICULOS E PECAS EIRELI
46474.000667/2019-55
3.703,30
.
DUTRA MG VEICULOS E PECAS EIRELI
46474.000668/2019-08
3.703,30
.
DUTRA MG VEICULOS E PECAS EIRELI
46474.000669/2019-44
3.703,30
.
EFFECTIVE MARKETING DE RELACIONAMENTO LTDA.
46472.003881/2018-01
3.381,28
.
EXACTA CONSTRUCOES E SERVICOS UNIPESSOAL LTDA
46472.003883/2018-91
4.025,32
.
FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA
46472.002110/2018-98
4.767,28
.
FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA
46472.002196/2018-59
795,95
.
FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA
46472.002197/2018-01
1.230,10
.
FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA
46472.002198/2018-48
723,59
.
FBL MONITORAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA
46472.002199/2018-92
766,18
.
IFP INDUSTRIA E FERRAMENTARIA DE PRECISAO LTDA
46472.003456/2017-22
1.368,61
.
INNERWORKINGS BRASIL GERENCIAMENTO DE IMPRESSOES LTDA.
46472.003618/2018-11
3.381,28
.
J. TORRES CONSTRUCOES E MATERIAIS EIRELI
46472.002121/2018-78
11.173,05
.
J. TORRES CONSTRUCOES E MATERIAIS EIRELI
46472.002122/2018-12
9.295,98
.
J. TORRES CONSTRUCOES E MATERIAIS EIRELI
46472.002123/2018-67
11.173,05
.
J. TORRES CONSTRUCOES E MATERIAIS EIRELI
46472.002124/2018-10
72.686,02
.
K & F SEGURANCA EIRELI
46472.002894/2018-54
2.012,66
.
MARCO C GONCALVES CONTABIL LTDA.
46474.000715/2019-13
1.191,82
.
NDA II CONSTRUCOES LTDA
46472.002090/2018-55
2.012,66
.
NEW FUSION SERVICOS E COMERCIO LTDA
46474.000635/2019-50
3.692,69
.
RESTAURANTE QUINTAL DA LIA LTDA
46472.002286/2018-40
795,95
.
RESTAURANTE QUINTAL DA LIA LTDA
46472.002288/2018-39
217,08
.
RESTAURANTE QUINTAL DA LIA LTDA
46472.002289/2018-83
207,64
.
THAIS FELIX POZO - LAVA RAPIDO
46472.002723/2018-25
2.400,00
.
TRIANGULO AUTO POSTO LTDA
46474.000555/2018-13
807,19
.
TRIANGULO AUTO POSTO LTDA
46474.000556/2018-68
477,48
.
TRIANGULO AUTO POSTO LTDA
46474.000557/2018-11
1.529,62
.
VALONIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO, COMERCIAL, VIAGENS, TURISMO E PARTICIPACOES S
46472.003436/2018-32
289,44
.
VALONIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO, COMERCIAL, VIAGENS, TURISMO E PARTICIPACOES S
46472.003445/2018-23
868,31
.
VALONIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO, COMERCIAL, VIAGENS, TURISMO E PARTICIPACOES S
46472.003446/2018-78
723,59
.
VALONIA SERVICOS DE INTERMEDIACAO, COMERCIAL, VIAGENS, TURISMO E PARTICIPACOES S
46472.003447/2018-12
5.063,14
.
WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
46472.002092/2018-44
851,30
Em 27 de setembro de 2023
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 62/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. LATICINIOS MARILIA S/A
46871.000780/2019-58
1.851,65
. CANABRAVA ENERGETICA S/A
46228.001758/2019-10
1.368,61
. CANABRAVA AGRICOLA S.A.
46228.001760/2019-99
2.012,66
. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A
46215.014030/2019-05
2.012,66
. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A
46215.014031/2019-41
2.012,66
. ANDRE GERI GONCALVES
14152.010523/2020-97
72,36
. ANDRE GERI GONCALVES
14152.010521/2020-06
695,60
. ANDRE GERI GONCALVES
14152.010519/2020-29
1.085,38
. ANDRE GERI GONCALVES
14152.010522/2020-42
72,36
. PERESTRELO EDUCACIONAL - EIRELI
14152.004793/2020-69
840,96
. PERESTRELO EDUCACIONAL - EIRELI
14152.004786/2020-67
3.234,86
. JAHNUS COMERCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES LTDA
14152.029840/2020-87
2.415,18
. YBELI WMS SERVICE LIMITADA
14152.090731/2021-42
4.196,81
. YBELI WMS SERVICE LIMITADA
14152.090730/2021-06
5.209,83
. YBELI WMS SERVICE LIMITADA
14152.090732/2021-97
4.196,81
. YBELI WMS SERVICE LIMITADA
14152.090734/2021-86
26.647,23
. YBELI WMS SERVICE LIMITADA
14152.090736/2021-75
1.368,61
. EDUCACIONAL NOVO TEMPO EIRELI
14152.059078/2021-44
1.702,60
. EDUCACIONAL NOVO TEMPO EIRELI
14152.059081/2021-68
1.702,60
. R INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA
14152.074587/2021-05
7.844,55
. R INFRA CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA
14152.074588/2021-41
5.580,14
. FLAVIO AUGUSTO DIAS DUARTE
14152.019421/2021-18
402,53
. FLAVIO AUGUSTO DIAS DUARTE
14152.019405/2021-25
402,53
. FLAVIO AUGUSTO DIAS DUARTE
14152.019390/2021-03
2.737,22