DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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160
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4911/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 27 de setembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.262.858/0001-40, RCH4A23, EPSMA00505622023, 683-12; 92.660.604/0013-
16, ITP0543,
EPSMA00543662023, 683-12;
FTW0D77, EPSMA00544302023,
683-12;
JBH4G43, EPSMA00545282023, 683-12; SDV9D08, EPSMA00545982023, 683-12; CUD4A73,
EPSMA00597922023, 
683-12; 
GJH5H47, 
EPSMA00598202023, 
683-12; 
GGP1319,
EPSMA00598432023, 683-12; ARS8D41, EPSMA00600772023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
GERENTE de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 690/2020.
Nº Processo: 50600.002178/2020-56.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 321/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 07.262.587/0001-56 - HUMBERTO SANTANA
ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA - EPP. Objeto: Prorrogação de prazo e inclusão de
cláusula específica de encerramento antecipado. A vigência do contrato passa de
27/12/2023 para 01/04/2024.. Vigência: 27/12/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 15.647.282,34. Data de Assinatura: 27/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 182/2019.
Nº Processo: 50600.010888/2019-16.
Pregão. Nº 457/2018. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto:
Prorrogação de prazo e aumento de valor em função da prorrogação de prazo. Fica
prorrogada a vigência e a execução pelo prazo de 184 (cento e oitenta e quatro) dias
consecutivos, com início em 30/09/2023 e término previsto para 31/03/2024. O valor do
contrato a preços iniciais vigentes passa de r$ 9.800.622,22 (nove milhões, oitocentos mil
seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) para r$ 10.919.471,50 (dez milhões,
novecentos e dezenove mil quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), em
função do acréscimo de r$ 1.118.849,28 (um milhão, cento e dezoito mil oitocentos e
quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), tendo em vista a prorrogação de prazo e
aumento de valor em função da prorrogação de prazo.. Vigência: 30/09/2023 a
31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.919.471,50. Data de Assinatura:
26/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT e o
Consórcio ETHOS-HWN-CONSOL, tendo como líder a empresa ETHOS Engenharia de
Infraestrutura S/A.
Processo: 50623.000022/2022-34.
DEVEDOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDOR: 04.892.707/0001-00.
CREDOR: Consórcio ETHOS-HWN-CONSOL, tendo como líder a empresa ETHOS Engenharia
de Infraestrutura S/A.
CNPJ nº 19.758.779/0001-37.
OBJETO: Reconhecimento de Dívida referente ao pagamento de serviços executados no
Contrato n.º 360/2016, cujo objeto é a elaboração do projeto executivo de engenharia e
execução das obras de revitalização (recuperação, restauração e manutenção) rodoviária -
CREMA 2ª ETAPA - na rodovia BR-153/TO, no valor de R$ 193.813,23 (cento e noventa e
três mil, oitocentos e treze reais e vinte e três centavos).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393003
Número do Contrato: 251/2018.
Nº Processo: 50600.006886/2018-41.
Pregão. Nº 237/2017. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . .
Contratado: 17.579.459/0001-94 - DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Retificação da cláusula primeira e cláusula segunda do 5º termo aditivo. execução de
serviços de apoio técnico à coleta de dados e informações de veículos pesados que
trafegam nas rodovias federais administradas pelo dnit, através da disponibilização e
manutenção de unidades móveis operacionais dotadas de sistema de pesagem com
balança portátil estática e balança móvel dinâmica e demais equipamentos e sistemas
associados nos estados do paraná, rio grande do sul e santa catarina - lote 08.
Retificação da cláusula primeira - do objeto e cláusula segunda - vigência do 5º termo
aditivo do contrato:
são introduzidas no contrato original
as seguintes modificações às
disposições contratuais vigentes:
cláusula primeira - do objeto: item 1.2. Passa a ter a seguinte redação:
1.2. Em razão do encerramento da vigência e do prazo de execução do
contrato nº tt-251/2018-00 em 09/07/2023, o mesmo será prorrogado em caráter
excepcional por mais 12 (doze) meses consecutivos com início em 09/07/2023 e
término em 09/07/2024.
cláusula segunda - vigência: item 3.1.2. Passa a ter a seguinte redação:
3.1.2. Cláusula segunda - vigência
o prazo de vigência do contrato passa de 60 (sessenta) meses consecutivos
para 72 (setenta e dois) meses consecutivos, a partir da ordem de início dos serviços,
com início na data de 09/07/2023 e encerramento previsto para 09/07/2024.
a vigência deste instrumento está condicionada à possibilidade de
encerramento
antecipado,
sem
ônus 
para
a
administração,
em
momento
imediatamente anterior ao deferimento, pelo dnit, do início da operação das faixas de
monitoramento instaladas no âmbito dos contratos oriundos dos editais a serem
licitados, 
conforme 
previsto 
nos 
processos 
nº 
50600.031332/2020-05,
50600.009090/2021-46 e 50600.038654/2021-58.. Vigência: 27/09/2023 a 09/07/2024.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
37.511.109,87. 
Data 
de 
Assinatura:
27/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/09/2023).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
RDC ELETRÔNICO Nº 484/2022 - UASG 393003
Nº Processo: 50600044687202218. Comunicamos o prosseguimento da licitação
supracitada, e o consequente término da suspensão publicada no D.O.U em 03/01/2023.
Objeto: Contratação de empresa para execução das obras de adequação de capacidade,
duplicação, restauração, melhorias de segurança e eliminação de pontos críticos BR-
080/DF, na rodovia BR-080/DF.
CAMILA DUARTE E SILVA
Presidente de Comissão de Licitação
Substituta
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONCEDENTE: 
Departamento
Nacional 
de
Infraestrutura 
de
Transportes/DNIT,
representado pelo Sr. Fábio Pessoa da Silva Nunes, conforme subdelegação de competência
conferida pela Portaria nº 4.802, de 25 de agosto de 2023 (SEI! n.º 15543146).
CONVENENTE: Estado da Paraíba, tendo como Governador o Sr. João Azevedo Lins Filho.
INTERVENIENTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DA PARAÍBA - DER/PB,
representado por seu Diretor Superintendente, Sr. Carlos Pereira de Carvalho e Silva.
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica ACT - 109/2022. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo
de Rerratificação e Prorrogação Prazo. FINALIDADE: alterar o ITEM 3.2 DA CLÁU S U L A
TERCEIRA - DA EFICÁCIA E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
FUNDAMENTO LEGAL: Art 57, inciso I e item II do § 1º, todos da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e em conformidade com o Relato nº. 192/2023, o qual foi incluído na Ata
da 37ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 25 de setembro de 2023.
PRAZO: prorrogado por 308 (trezentos e oito) dias consecutivos, prorrogável na forma da
Lei. Início - 31/03/2022. Término - 31/07/2024. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data da
sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO Nº 50613.001068/2021-17. DATA DA
ASSINATURA: 27/09/2023. FABIO PESSOA DA SILVA NUNES
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
AVISO DE LICENÇA
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público
o aviso de Solicitação de Licença de Operação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, às obras de implantação, pavimentação e
execução, bem como das obras de artes especiais, na BR-242/MT, lotes 1 a 4.
JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA
Coordenador Geral de Meio Ambiente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PROCESSO: 50601.001413/2023-13.O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Amazonas,
ORLANDO FANAIA MACHADO, Brasileiro, Casado, Engenheiro Civil, Carteira de identidade
nº.5858533 SSP/MG e CPF/MF nº. 789.624.046-72 e, CLARO S/A, com sede à Rua Henri
Dunant nº 780, Torre A e Torre B, Bairro Santo Amaro, São Paulo/SP CEP. 04.709-110, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste
ato representada por seus Procuradores; Cristiane Aparecida Gargaglione, Brasileira, Casada,
Engenheira, Gerente de Infraestrutura de Energia, portador da Carteira de Identidade nº.
56.226.418-8 SSP/SP, e do CPF/MF nº.144.682.778-07 e de Hamilton Ricardo Pereira da Silva,
Brasileiro, Casado, Engenheiro, Diretor Administrativo Infra e Logística, Carteira de
Identidade 903.033.22226 SSP/SP, CPF Nº 578.485.050-49 com poderes bastantes, conforme
documentos
constantes
do 
Processo
Administrativo
nº.50601.001413/2023-13.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 535/2023. RESUMO DO
OBJETO; Utilização da faixa de domínio das rodovias federais; BR-319/AM, no trecho; km
00,000 (Posto da Polícia Rodoviária Federal) ao km 741,000, Div. AM/RO; subtrecho .km
13,000-(Final da Travessia do Rio Amazonas) (SNV319BAM0040) ao km 741+000, Div. AM/RO
(SNV319BAM0220, com duplicidade nos segmento do km 14+200 ao km 110+900, do km
176+000 ao km 204+000 e do km 660+000 ao km 708+500 e da rodovia BR-230/AM, trecho
Div. PA/AM, km 00,000 a Div. AM/AC km 1518,400, subtrecho do km 613+200
(SNV230BAM2035) ao km 619+700 (SNV230BAM2040), com duplicidade no segmento km
613+200 ao km 619+700 , numa extensão total de 913.700 metros por 0,5 metros de largura,
perfazendo uma área total de 456.850 m2 (Quatrocentos e Cinquenta e seis mil, oitocentos
e cinquenta metros quadrados), conforme projeto apresentado para fins exclusivos de
implantação de rede de fibra óptica, para atendimento a cidade de Manaus/AM e localidades
lindeiras à rodovia. VALOR: 4.615.920,51 (Quatro milhões, seiscentos e quinze mil,
novecentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao valor do preço
público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: setembro/2023). Contudo,
a permissão ocorrerá sem ônus, por enquadrar-se na condição de implantação de rede de
telecomunicações em faixas de domínio. PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA: Este Termo terá
eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU.
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 395/2020.
Nº Processo: 50601.001252/2019-73.
Pregão. Nº 102/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 4º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços Iniciais com Reflexo Financeiro
Positivo e Sem inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-00395/2020-00, passando o valor
do contrato a PI de R$ 29.510.362,15, para R$ 30.065.090,53, em virtude do Acréscimo a
PI de R$ 554.728,38, visando dar suporte financeiro para mais uma etapa no período de
22/06/2023 a 18/12/2023. O valor total do contrato passa a ser R$ 35.805.672,33, sendo
R$ 30.065.090,53 na Parcela a Preços Iniciais (PI) e R$ 5.740.581,80 na Parcela de
Reajustamento. O Prazo de Execução Encerra em 18/12/2023 e o Prazo de Vigência
Encerra em 17/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 35.805.672,33. Data de
Assinatura: 26/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/09/2023).

                            

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