DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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34
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DEDUÇÕES PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO
DESPESAS EMPENHADAS (f)
DESPESAS LIQUIDADAS
(g)
DESPESAS PAGAS
(h)
Total das Despesas com ASPS (IX) = (VIII)
111.735.054
91.085.967
89.145.133
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (X)
0
0
0
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores
(XI)
0
0
0
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XII)
2.570.827
2.570.827
2.570.827
(=) TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS APÓS AS DEDUÇÕES (XIII) = (IX - X - XI - XII)
109.164.228
88.515.140
86.574.307
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
DESPESAS EMPENHADAS
ATÉ O MÊS/2023 (i)
DESPESAS LIQUIDADAS
ATÉ O MÊS/2023 (j)
VALOR MÍNIMO A SER
APLICADO ATÉ O MÊS (15%
da RCL)2
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM ASPS NO EXERCÍCIO (EC n.
95/2016, atualizada pela EC nº 113/2021) (k)
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (XIV)
109.164.228
88.515.140
128.246.924
147.907.944
CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR4
Exercício de Inscrição em
Restos a Pagar5,6
Mínimo para
Aplicação com
Saúde (n)
Valor Executado
em ASPS no Ano
(o)
RP Inscritos
(Processados e
Não-Processados)
RP
Considerado
no Limite7
RP Pagos
Valor que Falta
Pagar para
Garantir o
Mínimo
RP a Pagar
RP Cancelados
até o presente
(p)
Saldo de
Cumprimento do
Mínimo (q) = (o -
n - p)
Compensações
Legais8
(r)
Saldo Final9
(s) = (q + r)
Empenhos de 2022
139.812.784
151.858.378
17.518.761
5.473.166
13.449.407
3.981.607
87.746
11.957.848
11.957.848
Empenhos de 2021
127.033.240
179.077.635
20.281.396
0
44.130.848
2.736.380
5.806.585
46.237.810
46.237.810
Empenhos de 2020
121.246.221
161.536.763
13.600.852
0
12.650.773
777.300
1.161.738
39.128.804
39.128.804
Empenhos de 2019
117.293.432
122.269.918
11.017.404
6.040.918
10.127.757
638.246
882.078
4.094.408
4.094.408
Empenhos de 2018
112.360.793
116.820.887
11.768.360
7.308.266
10.642.885
470.158
930.191
3.529.903
3.529.903
Empenhos de 2017
109.088.149
114.700.610
14.124.981
8.512.519
12.629.423
562.574
1.284.020
4.328.442
4.328.442
Empenhos de 2016
93.710.704
106.235.537
7.786.502
0
6.707.547
437.659
780.293
11.744.541
11.744.541
Empenhos de 2015
98.308.994
100.054.862
7.880.322
6.134.454
7.183.134
124.414
610.320
1.135.548
1.135.548
Empenhos de 2014
91.614.082
91.898.531
7.136.587
6.852.138
6.056.570
795.568
102.388
1.012.869
-728.420
4.109.692
3.381.272
Empenhos de 2013
82.912.830
83.053.256
7.642.873
7.502.447
6.565.885
936.562
73.204
1.026.751
-886.325
4.109.692
3.223.367
Empenhos de 2012
79.512.720
80.073.777
8.534.459
7.973.402
1.514.291
6.459.112
114.802
1.052.789
-491.733
4.109.692
3.617.959
Empenhos de 2011
72.128.481
72.356.648
8.415.641
8.187.474
961.170
7.226.305
105.983
632.530
-404.363
-404.363
Empenhos de 2010
61.230.118
61.976.698
6.280.781
5.534.201
282.415
5.251.787
101.613
377.880
368.700
368.700
Empenhos de 2009
54.963.099
58.281.095
8.568.041
5.250.045
178.371
5.071.674
67.822
534.354
2.783.642
2.783.642
Empenhos de 2008
48.561.056
48.678.681
5.685.001
5.567.376
104.978
5.462.399
16.817
198.478
-80.854
-80.854
TOTAL (XV)
1.409.776.702
1.548.873.276
156.241.961
80.336.408
133.185.453
31.203.406
10.310.968
16.378.622
122.717.952
12.329.075
135.047.028
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
DESPESAS COM SAÚDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO
COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
D OT AÇ ÃO
INICIAL
D OT AÇ ÃO
AT U A L I Z A DA
(a)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
(e)
Até o Mês (b)
%
(b/a) x 100
Até o Mês (c)
%
(c/a) x 100
Até 
o 
Mês
(d)
% (d/a)
x
100
ATENÇÃO BÁSICA (XVII)
56.509
53.306
29.389
55,13
29.193
54,76
29.193,00
54,76 -
Despesas Correntes
50.342
50.342
29.193
57,99
29.193
57,99
29.193
57,99 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
50.342
50.342
29.193
57,99
29.193
57,99
29.193
57,99 -
Despesas de Capital
6.167
2.964
196
6,61
0
0,00
0
0,00 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
6.167
2.964
196
6,61
0
0,00
0
0,00 -
Demais Despesas
0
0
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XIX)
450.116
450.116
335.650
74,57
289.310
64,27
289.310
64,27 -
Despesas Correntes
450.116
450.116
335.650
74,57
289.310
64,27
289.310
64,27 -
Demais Despesas
450.116
450.116
335.650
74,57
289.310
64,27
289.310
64,27 -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XX)
56.900
56.900
30.922
54,34
21.332
37,49
21.260
37,36 -
Despesas Correntes
52.900
52.900
30.922
58,45
21.332
40,33
21.260
40,19 -
Demais Despesas
52.900
52.900
30.922
58,45
21.332
40,33
21.260
40,19 -
Despesas de Capital
4.000
4.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
Demais Despesas
4.000
4.000
0
0,00
0
0,00
0
0,00 -
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXIII)
11.996.469
18.206.410
12.014.622
65,99
9.012.385
49,50
8.249.654
45,31 -
Despesas Correntes
11.710.986
18.194.668
12.012.843
66,02
9.011.360
49,53
8.248.630
45,34 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
0
7.300.000
2.138.452
29,29
2.138.452
29,29
2.138.452
29,29 -
Demais Despesas
11.710.986
10.894.668
9.874.392
90,64
6.872.909
63,09
6.110.178
56,08 -
Despesas de Capital
285.483
11.742
1.779
15,15
1.025
8,73
1.024,57
8,73 -
Transferências a Estados, DF e Municípios
241.790
0
0
0
0
-
Demais Despesas
43.693
11.742
1.779
15,15
1.025
8,73
1.025
8,73 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
67.873
67.873
TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXIV) = (XVII + XVIII
+ XIX + XX + XXI + XXII + XXIII)
12.627.868
18.834.606
12.410.583
65,89
9.352.220
49,65
8.589.417
45,60 -
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE
(Computadas e não computadas no cálculo do limite mínimo)
D OT AÇ ÃO
INICIAL
D OT AÇ ÃO
AT U A L I Z A DA
(a)
DESPESAS EMPENHADAS
DESPESAS LIQUIDADAS
DESPESAS PAGAS
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (e)
Até 
o
Mês
(b)
%
(b/a) x
100
Até o Mês (c)
%
(c/a) x
100
Até o
Mês
(d)
%
(d/a) x
100
ATENÇÃO BÁSICA (XXV) = (I + XVII)
41.557.448
41.771.135
25.670.965
61,46
23.053.439
55,19
22.646.216
54,21 -
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXVI) = (II + XVIII)
78.363.684
78.527.053
52.442.289
66,78
44.705.222
56,93
44.352.843
56,48 -
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXVII) = (III + XIX)
19.742.046
19.743.190
15.733.705
79,69
10.079.375
51,05
9.533.290
48,29 -
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXVIII) = (IV + XX)
344.900
344.900
290.970
84,36
195.882
56,79
195.520
56,69 -
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXIX) = (V + XXI)
14.747.877
14.734.110
6.160.673
41,81
4.922.646
33,41
4.819.737
32,71 -
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXX) = (VI + XXII)
66.000
66.000
1.949
2,95
1.949
2,95
1.949
2,95 -
OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXI) = (VII + XXIII)
28.895.100
34.230.362
23.845.086
69,66
17.479.673
51,06
16.184.995
47,28 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
67.873
67.873
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XXXII) = (VIII + XXIV)
183.784.929
189.484.624
124.145.637
65,52
100.438.187
53,01
97.734.550
51,58 -
FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF
Notas:
1 Do valor total de R$ 91,09 bilhões liquidados com ações e serviços públicos de saúde, R$ 66,23 bilhões se referem a transferências a estados, DF e municípios e R$ 24,85 bilhões foram aplicados diretamente pela União.
2 Regra da Emenda Constitucional nº 86/2015.
3 Correção aplicada de acordo com o art. 110 da EC 95/2016.
4 Foram registrados no âmbito do Ministério da Saúde os recursos para a inscrição dos restos a pagar processados e não-processados, autorizados por parte da Secretaria do Tesouro Nacional.
5 Nos exercícios de 2015 a 2020, houve mais pagamentos do que o necessário para cumprir os respectivos limites. Portanto, mesmo que ocorram cancelamentos de restos a pagar desse período neste exercício, o limite mínimo já foi
alcançado. Constam neste demonstrativo, em destaque, para fins informação e transparência.
6 Os valores dos RPNP inscritos antes de 2012 passam a constar deste relatório para facilitar o controle do cumprimento do limite mínimo dos anos anteriores à LC 141/2012, em atendimento ao Acórdão nº 1048/2018 - Plenário, do
Tribunal de Contas da União.
7 A coluna de RP Considerado no Limite deve ser comparada com a coluna de RP Pagos. Sempre que os valores pagos de um ano forem maiores que o total de RP Considerado no Limite, todo o restante do RP poderá ser cancelado
sem comprometer o limite do respectivo ano.
8 Os cancelamentos dos RPNP estão sendo compensados anualmente nas modalidades 45, 46, 95 e 96. Como esses valores não estão marcados com parâmetros que permitam conhecer os anos aos quais pertencem os RPNP cancelados,
os valores compensados são distribuídos igualmente entre os anos que ainda precisam pagar seus restos a pagar para garantir o cumprimento do mínimo.
9 O controle dos cancelamentos no quadro específico "Controle dos Restos a Pagar Cancelados para fins de Cumprimento do Limite Mínimo de Despesas com Saúde, conforme o artigo 24 da LC nº 141/2012" será realizado apenas para
os exercícios que tiverem valores negativos na coluna "Saldo do valor aplicado além do limite mínimo após cancelamentos e compensações".
10 Tendo em vista decisão favorável à União, no âmbito da ADI nº 5595, que questionou a constitucionalidade do art. 3º da EC nº 86/2015, as despesas realizadas na Fonte 42 (Recursos Decorrentes da Exploração de Petróleo e Gás
Natural) foram reincluídas no cálculo dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde.