DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
O usuário poderá se opor à gravação de cookies pelo sítio, desativando essa
funcionalidade no navegador que utiliza. No entanto, desativar cookies pode afetar a
disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do serviço e/ou comprometer o
correto funcionamento delas.
Os cookies são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e demais
serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo de
navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.
Assim, ao acessar o conteúdo do Portal do domínio mpm.mp.br poderão ser
coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies para melhorar o uso e a
funcionalidade do nosso Portal e dos serviços disponíveis para a prestação jurisdicional e
administrativa. Os cookies também nos fornecem informações que nos ajudam a entender
melhor como os usuários utilizam esses serviços.
Portanto, o uso de cookies no Portal institucional e serviços online tem as
seguintes finalidades:
- Tratamento de problemas técnicos;
- Manutenção da proteção e segurança;
- Compreender como são utilizados o Portal e seus serviços correspondentes;
- Adaptação do conteúdo conforme os dados de utilização.
Para atingir essas finalidades, o MPM usa os seguintes tipos de cookies:
- Cookies de sessão: são cookies de uso temporário, que são excluídos no
momento em que o usuário fecha o seu navegador.
- Cookies persistentes: são aqueles cookies que permanecem no seu navegador
até você deletá-los manualmente ou até o seu navegador deletálos de acordo com o
período de duração estabelecido pelo cookie.
- Cookies necessários: são cookies estritamente necessários para a operação de
um site ou serviço de internet. Eles permitem que o usuário navegue pelo site e use todos
os recursos necessários para atendimento da operação.
A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-
lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o
uso de cookies, nem todos os recursos de navegação no site e nos serviços poderão ser
acessados.
3. DAS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA E SEGURANÇA (De acordo com arts.
46 a 51 da LGPD)
Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de
segurança da informação e de proteção de dados pessoais, o MPM garante que os dados
pessoais coletados via Portal Institucional são tratados de forma íntegra e segura, de
acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade, disponibilidade e
integridade pelo tempo que for necessário para realizar as finalidades para as quais foram
coletados ou para cumprir com as obrigações legais aplicáveis.
São adotadas medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso
não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e
armazenados.
O MPM possui equipe técnica dedicada ao tema segurança da informação nos
meios de TI em sua área de tecnologia, com crescente investimento em capacitação. A sua
infraestrutura tecnológica tem sido aprimorada sistematicamente em segurança
cibernética, com rigor na avaliação de eventuais vulnerabilidades de serviços e sistemas
oferecidos ao público.
No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente
seguro.
Conforme previsto na
legislação, as medidas de
segurança existentes
consideram a natureza dos dados e do tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia
existente e sua disponibilidade.
Caso haja solicitação do titular, os dados pessoais coletados via Portal
Institucional poderão ser excluídos antes do prazo. No entanto, por motivos legais, por
determinação judicial ou para fins de auditoria e segurança, eles poderão ser mantidos por
período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência
será comunicada à ANPD e ao titular quando envolver risco ou dano relevante, tudo na
forma da lei.
A governança de dados pessoais no MPM está sendo implementada em
conformidade com a LGPD e com as boas práticas de governança e segurança da
informação.
São adotadas boas práticas de governança em segurança da informação visando
orientar comportamentos adequados e mitigar os riscos de comprometimento dos dados
pessoais tratados nas atividades do Órgão. Além disso, o MPM busca utilizar ferramentas
de tecnologia da informação que sejam aderentes, por padrão e desde a concepção, às
boas práticas em segurança da informação e privacidade.
O sítio do MPM utiliza criptografia.
A fim de reforçar todas as medidas adotadas pela Instituição, recomendamos
que, ao se cadastrar:
- Use uma senha forte que seja exclusiva para sua conta no MPM;
- Nunca compartilhe sua senha com ninguém;
- Faça logout quando não estiver mais usando o serviço; e
- Tenha cuidado com dispositivos de uso compartilhado.
4. ALTERAÇÃO NESTE AVISO DE PRIVACIDADE:
O presente Aviso de Privacidade pode ser alterado a qualquer momento,
havendo necessidade. Caso ocorram alterações, elas entrarão em vigor a partir do dia
seguinte à sua publicitação no sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização
no quadro "Mudanças de versões".
Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a
data de modificação.
Em caso de dúvidas ou solicitações, entre em contato através dos seguintes
endereços eletrônicos:
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais/MPM (DPO) e-mail:
encarregado.lgpd@mpm.mp.br
Assessoria
de
Proteção
de
Dados
Pessoais
e
Privacidade
e-mail:
pgjm.asspro@mpm.mp.br
NOTAS IMPORTANTES:
Esta Política pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade e a
conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os conceitos nela
contidos não se aplicam somente ao MPM.
Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive
o próprio titular.
ANEXO II
ANEXO II DA PORTARIA 195/PGJM, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Aviso de Privacidade Serviço Específico - MPM
(Modelo)
1. Compromisso:
O Ministério Público Militar (MPM) tem compromisso com a segurança das
informações dos usuários de seus serviços em todo o fluxo institucional e em todos os seus
canais de atendimento e, no exercício das suas atribuições e competências constitucionais
e legais, trata os dados pessoais de acordo com princípios e regras decorrentes da Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Na qualidade de responsável pelo tratamento de dados pessoais, o MPM
respeita os princípios da legalidade, da boa-fé, da coleta dos dados para finalidades
determinadas, explícitas e legítimas; da adequação, da necessidade, do livre acesso, da
minimização dos dados coletados, da transparência, da prevenção, da não discriminação,
da exatidão, da segurança e integridade da informação e da responsabilidade em prestação
de contas, observando, assim, os princípios enunciados no art. 6º da LGPD, ressalvadas as
hipóteses elencadas no art. 4º do diploma legal, que traz hipóteses de tratamento não
regulamentadas pela lei.
O MPM observa as regras de tratamento de dados pessoais aplicáveis aos
órgãos públicos, previstas no art. 23 e subsequentes da LGPD.
São resguardadas as formas de atendimento aos direitos dos titulares,
conforme art. 17 e subsequentes da LGPD.
2. Controlador:
Informar nome e contatos (entendemos que aqui não muda, sempre será a PGJM/MPM).
Informar se é caso de Controladoria Conjunta.
É o agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade desse tratamento. Pode ser uma
pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
O Controlador aqui, portanto, é o Ministério Público Militar (Procuradoria-Geral
de Justiça Militar - PGJM).
<Informar se é caso de Co-controlador (Controladoria Conjunta): quando dois
ou mais controladores possuem poder de decisão sobre o tratamento e determinam
conjuntamente as finalidades, os meios e os elementos essenciais desse tratamento.
O MPM atuará como co-controlador quando, por força de lei, convênio ou
contrato, determinar as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais em
conjunto com outra pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.>
3. Operador:
Informar nome do operador e contatos, caso este seja um terceiro contratado.
Caso o tratamento dado ocorra inteiramente no MPM e a interpretação prevalecer igual à
do CNMP de que operador é apenas terceiro, não preencher nada.
É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador e conforme a
finalidade por este delimitada.
4. Encarregado:
Informar nome e contatos (tanto do Controlador quanto do Operador, caso
este não seja o MPM).
5. Quais dados pessoais são tratados:
Especificar quais dados pessoais serão tratados pelo serviço e/ou sistema. Os
dados serão aqueles captados por algum formulário ou sistema que o usuário preencha,
valide e envie para o MPM.
6. Como os dados são coletados:
Informar como a coleta será realizada. Os dados do usuário possivelmente
serão informados pessoalmente durante as prestações dos serviços, em formulários online
de sistema.
Os dados do dispositivo utilizado ou do acesso são coletados e transmitidos por
meio da internet ao acessar o serviço.
Dados de navegação no sítio do MPM são obtidos por meio de cookies durante
a navegação.
7. Qual o tratamento realizado e para qual finalidade:
Os dados pessoais são tratados de acordo com as finalidades para as quais
foram coletados e podem ser informações necessárias para o estabelecimento de ações
coordenadas por unidades do MPM no desempenho de suas atribuições legais.
Todo tratamento de dados pessoais será realizado para o atendimento de
finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as
competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, nos termos do
artigo 23 e seguintes da LGPD.
<Especificar a finalidade geral e específica para a realização do tratamento>
8. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário:
O MPM se compromete a aplicar as medidas técnicas e institucionais aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em
consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o
contexto e as finalidades do tratamento, e os riscos para os direitos e liberdades do
usuário.
O sítio do MPM utiliza criptografia (deveria usar em todos os formulários
submetidos pela página) para que os dados sejam transmitidos de forma segura e
confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário ocorra
de maneira totalmente cifrada.
O MPM se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais, e informar ao titular dos dados pessoais
acessos suspeitos às suas informações.
9. Compartilhamento de dados pessoais:
Caso
haja,
especificar
com
que
entidades
públicas
os
dados
são
compartilhados.
10. Transferência internacional de dados pessoais:
Nas hipóteses em que houver transferência internacional, deverá ser avisado ao
titular que: "nas circunstâncias permitidas em lei, pode haver transferência de dados
pessoais entre países como, por exemplo, quando há cooperação jurídica internacional
entre órgãos públicos."
11. Cookies:
Nenhum arquivo ou informação será extraído do disco rígido do usuário com o
emprego de cookies e não é possível a obtenção de informações pessoais que não tenham
partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do serviço e/ou sistema
disponibilizado no sítio ou na intranet do MPM.
O usuário poderá se opor à gravação de cookies pelo sítio do MPM,
desativando essa funcionalidade no navegador que estiver utilizando. No entanto, desativar
cookies pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do serviço
e/ou comprometer o correto funcionamento delas.
12. Armazenamento de dados pessoais:
Especificar o período legalmente previsto. Na ausência deste, deixar a
mensagem padrão:
"Os dados pessoais serão armazenados pelo período legalmente previsto ou, na
ausência deste, pelo período necessário para o atendimento das finalidades descritas nos
dispositivos legais e nas políticas de privacidade. Os dados serão eliminados após o término
de seu tratamento."
O período de armazenamento pode ser alterado quando o interesse público
associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se o
MPM a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.
13. Tratamento posterior dos dados para outras finalidades:
A utilização dos dados pessoais para finalidades diversas daquelas para as quais
foram coletados poderá ocorrer nas hipóteses de execução de atividades de interesse
público.
14. Alteração no aviso de privacidade:
O presente Aviso de Privacidade pode ser alterado a qualquer momento. Caso
haja mudança, as alterações entram em vigor a partir do dia seguinte à sua publicação no
sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização no "Quadro de mudanças de
versões".
<Por fim, sempre informar data da última atualização deste Aviso de Privacidade>