DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
.
ATÉ O MÊS
CATEGORIA A
CATEGORIAS C e D
.
Pessoal 
e
Encargos
Sociais
Cumprimento 
de 
Sentença
Judicial
Devida 
pela
União,
Autarquias e Fundações
(Art. 100, CF) - Precatório e RPV
Outras Despesas Correntes e
de Capital
Cumprimento 
de 
Sentença
Judicial Devida pela União,
Autarquias e Fundações (Art.
100, CF) - Precatório e RPV
Pensões 
Decorrentes 
de
Legislação Especial e/ou Decisões
Judiciais
.
JA N E I R O
162.482.821,73
526.111.245,00
51.789.585,75
1.265.018,00
5.158,75
.
FEVEREIRO
270.804.702,88
526.111.245,00
103.579.171,50
1.265.018,00
10.317,50
.
M A R ÇO
379.126.584,04
526.111.245,00
155.368.757,25
1.265.018,00
15.476,25
.
ABRIL
487.448.465,19
526.111.245,00
207.158.343,00
1.265.018,00
20.635,00
.
MAIO
595.770.346,35
526.111.245,00
258.947.928,75
1.265.018,00
25.793,75
.
JUNHO
704.092.227,50
526.111.245,00
310.737.514,50
1.265.018,00
30.952,50
.
JULHO
812.414.108,65
526.111.245,00
362.527.100,25
1.265.018,00
36.111,25
.
AG O S T O
920.735.989,81
526.111.245,00
414.316.686,00
1.265.018,00
41.270,00
.
SETEMBRO
1.029.057.870,96
526.111.245,00
466.106.271,75
1.265.018,00
46.428,75
.
OUTUBRO
1.137.379.752,12
526.111.245,00
517.895.857,50
1.265.018,00
51.587,50
.
N OV E M B R O
1.299.862.573,85
526.111.245,00
569.685.443,25
1.265.018,00
56.746,25
.
D EZ E M B R O
1.408.184.455,00
526.111.245,00
621.475.029,00
1.265.018,00
61.905,00
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 627-CJF, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a aplicação de penalidades de multas moratórias e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com
o CJF, pelo prazo de 1 (um) ano, à empresa JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, usando
de suas atribuições legais, nos termos do artigo 1º, X, da Portaria n. 509-CJF, de 30 de agosto de 2022, considerando o disposto no Processo n. 0003862- 73.2021.4.90.8000, resolve:
Art. 1º APLICAR à empresa JC DIEHL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ 12.052.704/0001-97, representada pelo seu sócio-administrador, Senhor JOÃO ROBERTO DE
LIMA JUNIOR, as penalidades de:
I - Multa moratória no valor de R$ 16.818,80, com fundamento no item 15.1 do Contrato CJF n. 028/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso no pagamento
de colaboradora por 19 dias.
II - Multa moratória no valor de R$ 26.556,05, com fundamento no item 15.1 do Contrato CJF n. 028/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso no pagamento
da assistência médica dos colaboradores por 30 dias;
III - Multa moratória no valor de R$ 17.704,00, com fundamento no item 15.1 do Contrato CJF n. 028/2021 e nos arts. 86 e 87, II, da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso na
concretagem sob a laje da entrada da rampa de acesso ao subsolo do CJF;
IV - Multa moratória no valor de R$ 5.311,21, com fundamento no item 15.1 do Contrato CJF n. 028/2021 e no art. 86 da Lei n. 8.666/1993, em razão do atraso da entrega da
garantia contratual por mais de 30 dias;
V - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o CJF, por prazo de 1 (um) ano, com fundamento no item 15.2, "c", do Contrato CJF n.
028/2021, c/c o art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, em razão dos descumprimentos de ordens de serviços.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO GDGSET.GP Nº 554, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Processo TST nº 6003567/2023-00,
resolve:
Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente ao período de setembro de 2022 a agosto de 2023, nos termos do art. 55,
§ 2º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Min. LELIO BENTES CORRÊA
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
.
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 Meses)
.
L I Q U I DA DA S
INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃO
P R O C ES S A D O S
(B)
T OT A L
E X EC U T A D O
(C) = (A) + (B)
.
SET/2022
OUT/2022
N OV / 2 0 2 2
D EZ / 2 0 2 2
JA N / 2 0 2 3
FEV/2023
MAR/2023
ABR/2023
MAI/2023
JUN/2023
JUL/2023
AG O / 2 0 2 3
T OT A L
ÚLTIMOS 
12
MESES (A)
. DESPESA BRUTA COM
PESSOAL (I)
71.880.651,21
72.052.539,30
103.011.314,65 98.295.256,52
92.691.195,08
74.449.397,05
74.696.982,84
74.868.686,83
74.696.837,86
77.754.366,69
74.968.467,80
74.928.401,28
964.294.097,11
8.022.923,62
972.317.020,73
.
Pessoal Ativo
46.883.186,09
47.093.310,28
65.079.333,80
73.319.368,17
54.973.914,14
48.345.322,93
48.453.318,83
48.055.389,62
47.567.344,41
50.518.573,59
48.316.307,16
48.193.841,80
626.799.210,82
6.332.907,85
633.132.118,67
.
Vencimentos,
Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
39.420.958,02
39.620.721,23
57.767.388,33
60.855.081,14
48.586.679,82
41.670.797,99
41.774.814,74
41.337.492,35
40.879.076,29
43.788.340,42
41.574.546,26
41.214.381,22
538.490.277,81
5.309.994,19
543.800.272,00
.
Obrigações Patronais
7.462.228,07
7.472.589,05
7.311.945,47
12.464.287,03
6.387.234,32
6.674.524,94
6.678.504,09
6.717.897,27
6.688.268,12
6.730.233,17
6.741.760,90
6.979.460,58
88.308.933,01
1.022.913,66
89.331.846,67
.
Pessoal Inativo e
Pensionistas
24.997.465,12
24.959.229,02
37.931.980,85
24.975.888,35
37.717.280,94
26.104.074,12
26.243.664,01
26.813.297,21
27.129.493,45
27.235.793,10
26.652.160,64
26.734.559,48
337.494.886,29
1.690.015,77
339.184.902,06
.
Aposentadorias,
Reserva e Reformas
21.277.617,99
21.276.740,99
31.912.721,70
21.320.889,62
31.651.263,79
22.237.140,87
22.360.072,31
22.844.764,19
23.172.529,42
23.269.804,65
22.682.533,95
22.689.816,72
286.695.896,20
943.200,10
287.639.096,30
.
Pensões
3.719.847,13
3.682.488,03
6.019.259,15
3.654.998,73
6.066.017,15
3.866.933,25
3.883.591,70
3.968.533,02
3.956.964,03
3.965.988,45
3.969.626,69
4.044.742,76
50.798.990,09
746.815,67
51.545.805,76
. Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos
de Terceirização ou de
forma indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. Despesa com Pessoal não
Executada
Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
. DESPESAS NÃO
COMPUTADAS (§ 1º do art.
19 da LRF) (II)
11.184.572,97
10.365.499,78
7.542.432,61
1.474.494,50
37.617.280,94
26.104.074,12
26.243.664,01
26.104.029,53
26.884.768,99
26.836.399,37
26.264.090,63
26.734.559,48
253.355.866,93
50.900,52
253.406.767,45
.
Indenizações por
Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00