DOU 28/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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153
Nº 186, quinta-feira, 28 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CAU/CE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
3.862.876,85
Despesa Corrente
3.862.876,85
.
Receita Capital
95.000,00
Despesa Capital
95.000,00
.
Total
3.957.876,85
Total
3.957.876,85
CAU/DF - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
4.751.757,78
Despesa Corrente
4.871.757,78
.
Receita Capital
1.065.000,00
Despesa Capital
945.000,00
.
Total
5.816.757,78
Total
5.816.757,78
CAU/ES - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
3.927.358,21
Despesa Corrente
3.927.358,21
.
Receita Capital
203.574,85
Despesa Capital
203.574,85
.
Total
4.130.933,06
Total
4.130.933,06
CAU/MG - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
15.134.473,70
Despesa Corrente
15.779.473,70
.
Receita Capital
2.445.000,00
Despesa Capital
1.800.000,00
.
Total
17.579.473,70
Total
17.579.473,70
CAU/MS - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
4.030.379,02
Despesa Corrente
4.660.379,02
.
Receita Capital
810.486,13
Despesa Capital
180.486,13
.
Total
4.840.865,15
Total
4.840.865,15
CAU/MT - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
5.005.791,92
Despesa Corrente
5.875.791,92
.
Receita Capital
1.570.000,00
Despesa Capital
700.000,00
.
Total
6.575.791,92
Total
6.575.791,92
CAU/PA - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
2.548.794,12
Despesa Corrente
2.548.794,12
.
Receita Capital
1.600.000,00
Despesa Capital
1.600.000,00
.
Total
4.148.794,12
Total
4.148.794,12
CAU/PB - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
2.731.658,30
Despesa Corrente
2.706.658,30
.
Receita Capital
-
Despesa Capital
25.000,00
.
Total
2.731.658,30
Total
2.731.658,30
CAU/PE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
4.501.950,90
Despesa Corrente
4.501.950,90
.
Receita Capital
322.700,00
Despesa Capital
322.700,00
.
Total
4.824.650,90
Total
4.824.650,90
CAU/PI - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
1.532.963,89
Despesa Corrente
1.532.963,89
.
Receita Capital
18.418,00
Despesa Capital
18.418,00
.
Total
1.551.381,89
Total
1.551.381,89
CAU/PR - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
15.657.332,71
Despesa Corrente
18.394.970,71
.
Receita Capital
6.771.478,00
Despesa Capital
4.033.840,00
.
Total
22.428.810,71
Total
22.428.810,71
CAU/RN - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
2.374.066,28
Despesa Corrente
2.374.066,28
.
Receita Capital
860.998,10
Despesa Capital
860.998,10
.
Total
3.235.064,38
Total
3.235.064,38
CAU/RO - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
1.781.311,36
Despesa Corrente
1.781.311,36
.
Receita Capital
1.122.000,00
Despesa Capital
1.122.000,00
.
Total
2.903.311,36
Total
2.903.311,36
CAU/RS - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
21.011.542,27
Despesa Corrente
23.909.282,32
.
Receita Capital
6.028.382,05
Despesa Capital
3.130.642,00
.
Total
27.039.924,32
Total
27.039.924,32
CAU/SE - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
1.747.757,51
Despesa Corrente
2.002.757,51
.
Receita Capital
570.000,00
Despesa Capital
315.000,00
.
Total
2.317.757,51
Total
2.317.757,51
CAU/SP - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
66.190.273,88
Despesa Corrente
68.620.273,88
.
Receita Capital
6.083.335,44
Despesa Capital
3.653.335,44
.
Total
72.273.609,32
Total
72.273.609,32
CAU/TO - REPROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2023
.
R EC E I T A S
R$
D ES P ES A S
R$
. Receita Corrente
1.507.784,29
Despesa Corrente
1.507.784,29
.
Receita Capital
1.161.913,36
Despesa Capital
1.161.913,36
.
Total
2.669.697,65
Total
2.669.697,65
ANEXO II
FUNDO DE APOIO FINANCEIRO AOS CAU/UF - EXERCÍCIO 2023
APORTES CAU/UF
.
C AU
VALOR (R$)
.
AL
22.219,21
.
AM
23.807,25
.
AP
4.243,03
.
BA
63.933,48
.
CE
41.570,89
.
DF
62.772,11
.
ES
51.061,49
.
MG
177.637,15
.
MS
51.608,83
.
MT
69.018,74
.
PA
31.114,72
.
PB
31.839,55
.
PE
60.836,58
.
PI
7.281,40
.
PR
176.899,97
.
RN
29.094,22
.
RO
20.687,62
.
RS
240.136,57
.
SE
7.989,60
.
SP
831.076,05
.
TO
5.579,72
.
T OT A L
2.010.408,17
ANEXO III
CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS EXERCÍCIO 2023
APORTES CAU/UF
SERVIÇOS ESSENCIAIS
.
C AU
VALOR (R$)
.
AL
126.469,86
.
AM
124.737,35
.
AP
55.865,96
.
BA
383.646,55
.
CE
253.979,96
.
DF
321.318,85
.
ES
250.446,83
.
MG
944.832,24
.
MS
259.699,49
.
MT
339.502,18
.
PA
175.407,77
.
PB
179.448,15
.
PE
305.271,93
.
PI
89.886,59
.
PR
947.652,16
.
RN
157.458,94
.
RO
110.590,26
.
RS
1.275.832,14
.
SE
113.113,17
.
SP
4.360.011,44
.
TO
66.250,22
.
T OT A L
10.841.422,04
RESOLUÇÃO Nº 241, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Rio Grande do Sul (CAU/RS) a dispensar o
recolhimento 
de 
taxas 
de 
Registro 
de
Responsabilidade
Técnica 
(RRT),
referentes
a
projetos,
obras 
e
serviços
de 
Arquitetura
e
Urbanismo a serem executados em recuperação de
danos ocasionados pela catástrofe climática ocorrida
no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no
exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de
31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela
Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e
instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a
Deliberação Plenária DPOBR n° 0140-11/2023, adotada na Reunião Plenária Ordinária n°
140, realizada nos dias 21 e 22 de setembro de 2023; e
Considerando a Deliberação Plenária ad referendum n° 19/2023, do Presidente
do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS), que solicita ao
CAU/BR
a isenção
de taxas
de Registro
de Responsabilidade
Técnica (RRT)
dos
profissionais, relativas a projetos e/ou execuções, dentre outras atividades relacionadas à
reconstrução das cidades afetadas pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio
Grande do Sul;
Considerando que os efeitos danosos da catástrofe climática ocorrida no
Estado do Rio Grande do Sul precisam mitigar o rigor normativo previsto nos artigos 45 a
50 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, sob risco de se exigir o pagamento de
taxas de serviços de populações enormemente afetadas com perdas materiais e
humanas;
Considerando que cabe ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio
Grande do Sul (CAU/RS) avaliar os casos em que o afastamento da exigibilidade de
recolhimento das taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) contribuirá para
mitigar os danos materiais das populações afetadas pela catástrofe climática; resolve:
Art. 1° Autoriza o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul
(CAU/RS) a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) relativas a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo relacionadas à
reconstrução de cidades afetadas pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2° A autorização de que trata o art. 1° é restrita aos imóveis públicos e
privados e aos equipamentos públicos diretamente afetados pela catástrofe climática.
Art. 3° A autorização de que trata o art. 1° será permitida para Registros de
Responsabilidade Técnica (RRT) efetuados até 12 (doze) meses a partir da data desta
Resolução.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus
efeitos a partir desta data.
NADIA SOMEKH
Presidente do Conselho