DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092900038
38
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE CONTRATO
INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FO M E
Projeto BRA/IICA/17/001 - Segurança Alimentar e Nutricional.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 26/09/2023 a 25/03/2024
VALOR DO CONTRATO: R$ 87.500,00
OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Realizar estudo e proposição de Estratégia de organização da
estrutura do poder executivo no âmbito federal, estados e municípios para o Combate a
Pobreza e a Fome no Brasil, na perspectiva do SISAN.
SUPERVISOR DO CONTRATO: Coordenadora-Geral de Articulação Federativa do SISAN
SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Márcia Helena Carvalho
Lopes (CPF: ***.267.209-**)
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2023 - UASG 550005
Nº Processo: 71000001121202079 . Objeto: Contratação de pessoas físicas para atuarem
como Oficiais de Controle de Dopagem (OCD), visando atender à missão institucional da
Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), conforme descrito no Ofício Nº
94/2023/MESP/SE/ABCD (SEI 14387077). Total de Itens Licitados: 00004. Fundamento
Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Missões de controle
de dopagem, que são etapas administrativas e técnicas de coleta de amostragem.
Declaração de
Inexigibilidade em 22/09/2023.
JULIANA PICOLI
AGATTE. Secretária
Executiva. Ratificação em 26/09/2023. ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO. Ministro de Estado
do Ministério do Esporte. Valor Global: R$ 41.517,93. CPF CONTRATADA : 092.653.668-00
RICARDO MATTIELLO. Valor: R$ 19.568,98. CPF CONTRATADA : 103.039.377-00 RODRIGO DE
SOUSA DA SILVA. Valor: R$ 4.848,95. CPF CONTRATADA : 280.690.128-62 ROBERTO DE
BRITTO FILHO. Valor: R$ 7.600,00. CPF CONTRATADA : 494.758.270-72 KLEBER CARDONA
DE VARGAS JUNIOR. Valor: R$ 9.500,00
(SIDEC - 28/09/2023) 550005-01000-2023NE000001
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E
CADASTRO ÚNICO
EXTRATO DE TERMO DE USO DO CADASTRO ÚNICO
Processo SEI nº 71000.050045/2023-78
Espécie: Termo de Uso do Cadastro Único
Partícipe: Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD), do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a
Secretaria de Reformas Econômicas, do Ministério da Fazenda (MFAZ).
Objeto: O presente Termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados
identificados do Cadastro Único pelo (a) SIGNATÁRIO (A) exclusivamente para fins de
gestão do "PROGRAMA DESENROLA BRASIL", conforme previsto no Decreto nº
11.016/2022, neste instrumento denominado PROGRAMA, sem prejuízo dos parâmetros
legais vigentes.
Fundamento Legal: Portaria MC nº 810, de 14 de setembro de 2022 - atualizada pelas
Portarias MDS nº 860, de 14 de fevereiro de 2023 e nº 889, de 13 de junho de 2023.
Data da Assinatura: 11 de agosto de 2023.
Signatários: LETÍCIA BARTHOLO DE OLIVEIRA E SILVA, Secretária de Avaliação, Gestão da
Informação e Cadastro Único (MDS/SAGICAD) e MARCOS BARBOSA PINTO, Secretário de
Reformas Econômicas (MFAZ).
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº. 893814/2019 - CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Governador Valadares/MG - CNPJ nº.
20.622.890/0001-80. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a Alteração da
vigência do
convênio 893814/2019
para 31/12/2024.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65
e
o
Município
de
Governador
Valadares/MG
-
CNPJ
nº.
20.622.890/0001-80.
PROCESSO:
71000.080880/2019-56
-
DATA
DE
ASSINATURA:
27/09/2023
EXTRATOS DE PARCELAMENTO
Termo de Parcelamento Nº 2/2023 - SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, referente ao
Processo
n°
71000.080210/2022-35.
Concedente:
Ministério
do
Desenvolvimento
e
Assistência Social,
Família
e
Combate à
Fome,
CNPJ
05.526.783/0001-65, representado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional
de Assistência Social, Unidade Gestora 330013 Gestão 00001. Convenente:
Juvenal Rossi, CPF 002.075.978-98. Objeto: Constitui objeto do presente Termo
o parcelamento do débito apurado no montante de R$ 27.634,03 (vinte e sete
mil, seiscentos e trinta e quatro reais e três centavos), atualizados até o mês
de agosto, a ser efetuado em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas, todas no
valor de R$ 2.763,40 (dois mil, setecentos e sessenta e três reais e quarenta
centavos). Data de assinatura: 26/09/2023. José Arimatéia de Oliveira, Diretor
Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, CPF 058.815.773-29; Juvenal
Rossi, Ex-Prefeito Municipal de Várzea Paulista/SP, CPF 002.075.978-98
Termo de Parcelamento Nº 3/2023 - SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC, referente ao
Processo
n°
71000.100372/2022-05.
Concedente:
Ministério
do
Desenvolvimento
e
Assistência Social,
Família
e
Combate à
Fome,
CNPJ
05.526.783/0001-65, representado pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional
de Assistência Social, Unidade Gestora 330013 Gestão 00001. Convenente: Rildo
Ferreira de Andrade, CPF 317.662.005-59. Objeto: Constitui objeto do presente
Termo o parcelamento do débito apurado no montante de R$ 101.961,09
(cento e um mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos),
atualizados até o mês de agosto, a ser efetuado em 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais consecutivas, todas no valor de R$ 2.124,19 (dois mil, cento
e vinte e quatro reais e dezenove centavos). Data de assinatura: 26/09/2023.
José Arimatéia de Oliveira, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência
Social, CPF 058.815.773-29; Rildo Ferreira de Andrade, Ex-Prefeito Municipal de
Ibirapuã/BA, CPF 317.662.005-59
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000003/2023 ao Convênio
Nº 853235/2017. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PECUARIA E DA PESCA, CNPJ nº
08272049000105. Aditivo de Prazo, ajuste no valor unitário e aporte de recursos para
recomposição da meta. Valor Total: R$ 3.827.409,60, Valor de Contrapartida: R$ 38.274,10,
Vigência:
29/09/2023 a
30/06/2025.
Data
de Assinatura:
27/12/2017.
Signatários:
Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: GUILHERME
MORAES SALDANHA, CPF nº ***.288.674-**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 13/2023
O INMETRO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 13/2023 -
Processo INMETRO n¨ 0052624.000496/2023-82. Objeto: Contratação de empresa
especializada na prestação de serviços terceirizados nas áreas do Inmetro/SURGO, em sua
Sede, em Goiânia-GO, no Grupo Gestão Anápolis (GEANA), em Anápolis-GO, e no Grupo
Gestão Brasília; sagrando-se vencedoras da licitação as empresas: K2 CONSERVACAO E
SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ: 07.213.179/0001-04, para o grupo 01 (itens 01 a 08); no
valor de R$ 3.784.423,44 e PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA, CNPJ:
78.533.312/0001-58, para o grupo 02 (itens 09 a 13), no valor de R$ 1.235.256,75. Valor
global da contratação: R$ 5.019.680,19.
JORGE COSTA ARSENIO
Analista Executivo em Metrologia e Qualidade
(SIDEC - 28/09/2023) 183023-18205-2023NE800000
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 183038
Nº Processo: 52402.002697/2023-29.
Inexigibilidade Nº
5/2023. Contratante:
INSTITUTO NACIONAL
DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.
Contratado: 67.145.383/0001-67 - FUNDACAO NACIONAL DA QUALIDADE. Objeto: Serviço
especializado de autoavaliação assistida para diagnóstico do nível de maturidade da gestão
do instituto nacional da propriedade industrial - inpi, utilizando o modelo de excelência da
gestão® (meg), resultando na entrega de um relatório diagnóstico da maturidade da gestão
e na elaboração de plano de melhoria para aprimorar processos e potencializar os
resultados da organização..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: C. Vigência:
25/09/2023 a 25/09/2024. Valor Total: R$ 67.705,71. Data de Assinatura: 25/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 919335/2021, firmado entre MINISTÉRIO DAS MULHERES e
SECRETARIA DA MULHER, Processo Administrativo 00135213062202197 - Objeto: Aquisição
de veículo para atendimento das ações de prevenção e enfrentamento à violência contra
mulher da Secretaria da Mulher de Pernambuco. - Motivo anulação: Anulação do convênio
nº 919335/2021, tendo em vista a inexecução do objeto.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 896597/2019, firmado entre MINISTÉRIO DAS MULHERES e
MUNICIPIO DE SAO PAULO, Processo Administrativo 00135231363201988 - Objeto:
Aquisição de viatura operacional para projeto Guardiâ Maria da Penha. - Motivo anulação:
Anulação do convênio nº 896597/2019, tendo em vista a inexecução do objeto.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 930493/2022, firmado entre MINISTÉRIO DAS MULHERES e
SECRETARIA
DA MULHER,
Processo Administrativo
00135206069202233 -
Objeto:
Manutenção das 02 (duas) unidades móveis utilizadas pela Secretaria da Mulher de
Pernambuco (SecMulher-PE) no atendimento às mulheres rurais, indígenas e quilombolas
do campo e das águas em situação de violência de gênero, por meio da execução da
Campanha Violência contra a Mulher Não Dá Frutos. - Motivo anulação: Anulação do
convênio nº 930493/2022, tendo em vista a inexecução do objeto.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
EXTRATO DE CARTA-ACORDO
PROCESSO SEI Nº 00135.222011/2023-18. ESPÉCIE: Carta-Acordo celebrada entre a UNIÃO,
por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania(SNDCA/MDHC), a Organização dos Estados Ibero-
Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura(OEI) e a Faculdade Latino-Americana de
Ciências Sociais(FLACSO) no âmbito do Projeto OEI/BRA/16/002 - "Ampliação e Fortalecimento
dos Processos e Estratégias de Participação Social em Espaços de Discussão e Proposições
Relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente". OBJETO: Realização da 12ª
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 12ª CNDCA. VALOR TOTAL: R$
1.197.910,00 (um milhão, cento e noventa e sete mil e novecentos e dez reais). VIGÊNCIA:
08(oito) meses, a contar da data de sua assinatura pelas Partes envolvidas. S I G N AT Á R I O S :
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA, Diretor e Chefe da Representação da OEI no Brasil;
CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Secretário Nacional da SNDCA/MDHC; e RITA GOMES DO
NASCIMENTO, Diretora da FLACSO. DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2023.
Fechar