DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023092900102
102
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Esporte
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR,
EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 940697/2023, Processo n. º
71000.029462/2023-51.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Associação Paulista - CNPJ: 07.467.993/0001-55.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Vigência: 29/06/2023 a 27/05/2024.
Data da Assinatura: 21/09/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 940690/2023, Processo n.
º 71000.030002/2023-76.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: São Lourenço Rugby - CNPJ: 18.966.915/0001-11.
Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014.
Vigência: 30/06/2023 a 23/07/2024.
Data da Assinatura: 21/09/2023.
Assina: Pelo Ministério do Esporte - THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 941277/2023. Processo n. º 71000.030161/2023-71.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Carioca de Atividades - ICA - CNPJ: 01.953.247/0001-95.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Incentiva Rio Esporte, no Estado
do Rio de Janeiro.
Valor Total: R$ 7.416.889,99.
Vigência: 28/09/2023 a 28/03/2025.
Data da Assinatura: 28/09/2023.
Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**, Convenente:
NICODEMOS DE CARVALHO MOTA - Presidente do Instituto Carioca de Atividades - ICA
- CPF: ***.281.647-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 942532/2023. Processo n. º 71000.050804/2023-01.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Carioca de Atividades - ICA - CNPJ: 01.953.247/0001-95.
Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Projeto Futuro Saudável, no Estado do Rio
de Janeiro.
Valor Total: R$ 3.999.999,99.
Vigência: 28/09/2023 a 28/03/2025.
Data da Assinatura: 28/09/2023.
Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.439.658-**, Convenente: NICODEMOS
DE CARVALHO MOTA - Presidente do Instituto Carioca de Atividades - ICA - CPF:
***.281.647-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170344
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 00201.100052/2020-71.
Pregão. Nº 21/2020. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2021, por 12 (doze) meses, nos
termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 04/11/2023 a 03/11/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.000,54. Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 53/2023/PGFN/CAFIN
SEGUNDA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 53/2023/PGFN/CAFIN/ da Segunda Novação de
Dívida. PARTES: a União e o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos
do Estado da Bahia-FUNPREV; VALOR: 1.190.862,42 (um milhão, cento e noventa mil,
oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) PROCESSO SEI No:
12105.101063/2022-15. 
DATA 
DA 
CELEBRAÇÃO: 
27
de 
setembro 
de 
2023.
REPRESENTANTES: pela UNIÃO, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda
Nacional; pelo FUNPREV; JOSÉ MARIA DE ABREU DUTRA; Superintendente, EDELVINO DA
SILVA GÓES FILHO; Secretário de Administração.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal
aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de
Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações
cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema
Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208,
de 26 de setembro de 2022.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE CAUCAIA
CE
07.616.162/0001-06
13031.518457/2023-55
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
AC
04.034.583/0001-22
13031.522243/2023-83
13.09.2023
. MUNICÍPIO DE TERRA BOA
PR
75.793.786/0001-40
13031.529508/2023-74
14.09.2023
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de
Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL
SP
45.162.328/0001-42
13031.523155/2023-07
19.09.2023
. MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO
SC
82.928.672/0001-26
13031.526174/2023-87
20.09.2023
. MUNICÍPIO DE JUTI
MS
24.644.296/0001-41
13031.529195/2023-54
21.09.2023
. MUNICÍPIO DE ELESBÃO VELOSO
PI
06.554.844/0001-60
13031.529460/2023-02
04.09.2023
. MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES
MS
03.352.986/0001-57
13031.529490/2023-19
21.09.2023
. MUNICÍPIO DE VENTANIA
PR
95.685.798/0001-69
13031.530190/2023-74
18.09.2023
. MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES
BA
13.758.842/0001-59
13031.531240/2023-31
21.09.2023
. MUNICÍPIO DE SENHORA DOS REMÉDIOS
MG
18.094.870/0001-32
13031.533461/2023-43
22.09.2023
. MUNICÍPIO DE ARACITABA
MG
17.747.940/0001-41
13031.533778/2023-80
22.09.2023
. MUNICÍPIO DE LIBERDADE
MG
18.029.165/0001-51
13031.535675/2023-54
20.09.2023
. MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA
RS
87.613.659/0001-00
13031.540413/2023-10
26.09.2023
. MUNICÍPIO DE JACI
SP
45.142.684/0001-02
13031.540704/2023-08
26.09.2023
. MUNICÍPIO DE CATUJI
MG
26.218.636/0001-06
13031.542841/2023-79
26.09.2023
. MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA
PR
76.970.391/0001-39
13031.543125/2023-17
27.09.2023
. MUNICÍPIO DE MARQUINHO
PR
01.612.552/0001-13
13031.543195/2023-67
27.09.2023
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 170271
Nº Processo: 11846.720001/2023-43.
Dispensa Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM PALMAS.
Contratado: 02.610.348/0001-26 - DISTRIBUIDORA FLORIANO LTDA. Objeto: Contratação de pessoa juridica pra fornecimento de material de consumo com entrega parcelada, mediante requisição
nas condições estabelecidas no termo de referencia para a delegacia da receita federal em palmas/to.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/09/2023 a 19/09/2024. Valor Total: R$ 19.446,00. Data de Assinatura: 20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2023).