DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
5.1.1.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade original
não poderão realizar o procedimento de heteroidentificação e serão eliminados do
concurso.
5.2 Para o procedimento de
heteroidentificação, o candidato que se
autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentificação.
5.3 O procedimento de heteroidentificação será filmado pelo Cebraspe para
fins de registro de avaliação para uso da comissão de heteroidentificação.
5.3.1 O candidato que se recusar a ser filmado durante o procedimento de
heteroidentificação
será eliminado
do concurso
público,
dispensada a
convocação
suplementar de candidatos não habilitados.
5.4 A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério
fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.
5.4.1 Serão consideradas as características fenotípicas dos candidatos ao tempo
de realização do procedimento de heteroidentificação.
5.4.2 Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 5.4.1 deste
edital, quaisquer
registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados,
inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de
heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e
municipais.
5.4.3 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco integrantes e
seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados, e deverá ter seus integrantes
distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.
5.4.3.1 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentificação serão
disponibilizados
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/serpro_23.
5.5 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria de seus
membros, sob forma de parecer motivado.
5.5.1 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas
para este concurso.
5.5.2 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença dos
candidatos.
5.5.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art.
31 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.
5.6 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) se recusar a ser filmado;
b) prestar declaração falsa;
c) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação.
5.7 A comissão que analisará os recursos interpostos contra o resultado
provisório no procedimento será composta de três integrantes distintos dos membros da
comissão de heteroidentificação e terá seus currículos divulgados na ocasião da publicação
do referido resultado.
5.7.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados
no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/serpro_23, durante o prazo
de interposição
de recurso contra o
resultado provisório no
procedimento de
heteroidentificação.
5.7.2 Em face de decisão que não confirmar a autodeclaração, terá interesse
recursal o candidato por ela prejudicado.
5.7.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a filmagem do
procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão e o
conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
5.7.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
5.8 Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros.
5.9 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço
físico, da data e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem
5.1.1 deste edital.
6 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos
recursos interpostos contra o resultado provisório na prova de conhecimentos aplicados
estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 5 de outubro de 2023 no
endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/serpro_23.
6.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que 55 impossibilitem
a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.
6.3 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que
solicitaram concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência e no procedimento de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros será publicado no
Diário
Oficial
da
União
e
divulgado
na
internet,
no
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/serpro_23, na data provável de 20 de outubro de 2023.
EUNIDES MARIA LEITE CHAVES
REGIONAL RECIFE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 166386/2023 - UASG 803040
Processo Nº: SERPRO-PTC-2023/00147. Inexigibilidade Nº: 00841/2023. Contratante:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada:
32.794.382/0001-69 - KEYCUSTOMER CONSULTORIA E EDUCACAO LTDA. Objeto:
Contratação de ação Educacional BOOTCAMP DE CUSTOMER SUCCESS BRASIL com o
objetivo de capacitar os empregados do corpo gerencial e funcional das diretorias DIRAF,
DIPES, DIOPE, DIDES e DIRCL do SERPRO. Data da Assinatura: 27/09/2023. Vigência:
27/09/2023 a 26/12/2023 . Valor total: R$ 73.950,00.
REGIONAL SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 166401/2023 - UASG 803080
Processo Nº: SERPRO-PSI-2023/00016. Pregão Nº: 00429/2023. Contratante: SERVIÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 01.707.536/0001-
04 - ISH TECNOLOGIA S/A. Objeto: Contratação, sob demanda, de solução de Filtro de
Conteúdo Web, composta de controle de acesso Web para os Data Centers e redes
internas do SERPRO. Data da Assinatura: 28/09/2023. Vigência: 29/09/2023 a 28/09/2028.
Valor total: R$ 2.565.000,00.
BANCO DO BRASIL S.A.
BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato - DGCO 00461/2023, firmado em 25/09/2023, Favorecido: SOROCABA SERVICE
SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA-EPP; Objeto: prestação de serviços contínuos de limpeza e
conservação nas unidades da BBTS situadas em Barueri/SP e São Paulo/SP; Modalidade:
Licitação Eletrônica 2023/26; Vigência: 12 meses; Valor: R$ 199.998,72.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato - DGCO n° 00469/2023, firmado em 27/09/2023, Favorecido: UNITECH RIO
COMERCIO E SERVICOS LTDA; Objeto: Prestação de serviços de manutenção e suporte
de 02 (dois) Sistemas Automatizados de Backup em fita magnética "Tape Library",
presentes nos Data Centers da BB Tecnologia e Serviços em Brasília e São Paulo, por
um período de 24 meses com atendimento on-site 24x7x365. Modalidade:
Inexigibilidade de Licitação, Art. 30, Caput da Lei 13.303/2016; Vigência: de 24 (vinte
e quatro) meses, contada do início da prestação dos serviços, prorrogável por até 60
(sessenta) meses; Valor: R$ 187.200,00.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00010/2023 publicado no D.O de 2023-09-19, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 567.336.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 5.673.360,00.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 04982.003159/2018-68
Espécie: APOSTILA nº 018/2023 - Referente ao Termo de Entrega, firmado entre a UNIÃO
e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.
Objeto: Ratifica o Termo de Entrega referente ao imóvel localizado à Rua Sargento
Benevides, nº 06, Centro, município de Cacimbinhas, Alagoas, firmado em 13 de novembro
de 2018.
Assinatura: 25/09/2023, no Livro de Apostilamento nº 01, à folha 147 da SPU/AL.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Processo nº: 19739.136364/2023-25
Espécie: APOSTILA nº 019/2023 - Referente ao Termo de Entrega, firmado entre a UNIÃO
e o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS.
Objeto: Ratifica o Termo de Entrega referente ao imóvel localizado Rua Francisco Pimentel,
n.°38, Centro, no município de Passo de Camaragibe, Alagoas, firmado em 18 de abril de
2012. Assinatura: 27/09/2023, no Livro de Apostilamento nº 01, à folha 148 da SPU/AL.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.107144/2022-11
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ANA CLAIRE PIMENTEIRA THOMAZ- CPF/CNPJ ***.421.424-**
OBJETO: situado na Avenida Álvaro Otacílio, nº 3781, Edifício Pátmos, Apartamento 310,
Ponta verde, Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: ÁREA TOTAL DE 3.156,30 M²
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,0078000
VALOR DO IMÓVEL: R$ 26.350,36
FINALIDADE: para fins residenciais
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 22/10/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.124404/2023-96
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Francisco Gomes da Silva, CPF: ***.861.512-**
OBJETO: Praia do Sossego - Rio Tocantins, s/n, zona rural, município de Bom Jesus do
Tocantins/Pa
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.658,00 m²
FINALIDADE: Realização do evento "Verão 2023 - Bom Jesus do Tocantins"
FUNDAMENTO LEGAL: art. 22 da Lei n° 9.636/98, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 001/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 17/06/2023 a 14/09/2023 (90 dias)
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Onerosa
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/08/2023
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.120615/2022-79;
NSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Temistocles Oliveira Fortes Neto - CPF: ***.307.235-**;
OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Lagoa Santa, nº 65, bairro:
Porto D'Antas, CEP: 49069-129, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0123405-14;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total do imóvel: 722,58m²; Área da União: 111,75 m²;
ÁREA DA BENFEITORIA: 72,32 m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 18.664,49 (dezoito mil seiscentos e sessenta e quatro reais e
quarenta e nove centavos) (Área da União);
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial;
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04,
de 14/08 2018;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO ATO: Em 22/09/2023; processo SEI 19739.120615/2022-79; Certidão (SEI nº
37463722).
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 31734/2023 - UASG 170607
Nº Processo: 19995.102201/2023-18.
Inexigibilidade
Nº
22/2023.
Contratante:
DIRETORIA
DE
ADMINISTRACAO
E
LOGISTICA .
Contratado: ESTRANGEIRO_BLOOMBERG_FINANCE_L.P. - BLOOMBERG FINANCE L.P.
Objeto: Contratação de 09 (nove) licenças da plataforma "Bloomberg", que fornece
dados em tempo real sobre todos os mercados, notícias e pesquisas de nível ímpar,
análises minuciosas, ferramentas de comunicação robustas e excelentes recursos de
execução disponíveis..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 20/09/2023 a
20/09/2025. Valor Total: R$ 2.389.712,11. Data de Assinatura: 20/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
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