DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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158
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
municipais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos sociais;
direitos políticos; partidos políticos; direitos de nacionalidade; tutela constitucional dos
direitos e das liberdades. Tutela jurisdicional das liberdades. Habeas corpus. Habeas data.
Mandado de segurança. Mandado de injunção. Direito de petição. Ação popular. O
princípio da efetividade e a jurisdicização da Constituição. Meio ambiente. Competência
tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais da
pessoa. Finanças públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais.
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: controles externo
e interno. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Função
social da propriedade. Justiça social e desenvolvimento econômico. Livre concorrência.
Defesa do meio-ambiente. Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólio
estatal. Exploração da atividade econômica. Organização dos poderes na Constituição da
República: poder executivo; poder legislativo; imunidade parlamentar; processo legislativo;
do poder judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais
superiores, dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. Dos orçamentos: o orçamento
público - elaboração, acompanhamento, fiscalização, créditos adicionais, créditos especiais,
créditos extraordinários, créditos ilimitados e suplementares; plano plurianual; projeto de
lei 
orçamentária 
anual: 
elaboração,
acompanhamento 
e 
aprovação; 
princípios
orçamentários; diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais; Matemática Financeira.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais Tributários
Competência Tributária e Capacidade Tributária. Bitributação e Bis in idem. Obrigação
Tributária;
fato gerador;
sujeitos
ativo
e passivo;
base
de
cálculo e
alíquota.
Responsabilidade por
substituição e
por transferência
(sucessão, solidariedade e
responsabilidade); imunidade, Não Incidência, Isenção e Alíquota Zero. Vigência, aplicação
e integração da legislação tributária. Tratados e Convenções. Crédito Tributário:
constituição, suspensão e extinção da exigibilidade; garantias e privilégios. Tributos e suas
espécies. Classificação dos tributos. Tributos e contribuições federais, tributos estaduais e
tributos municipais. Imposto de Renda (ênfase: dedutibilidade, ágio e deságio e Regime
Tributário de Transição). Tributos aduaneiros. Regimes Especiais (ênfase: REPETRO,
REPENEC e REIDI, admissão temporária e "drawback"). CIDE-Combustíveis. ICMS (ênfase:
Convênios CONFAZ e guerra fiscal). ISS (Lei complementar nº 116/2003). Decadência e
Prescrição. Processo Administrativo Tributário. Compensação Tributária. Dívida Ativa
Tributária. Processo Judicial Tributário. Ação de Repetição/Compensação do de Indébito.
Ação de Consignação em Pagamento. Execução Fiscal: Embargos à Execução e Exceção de
Pré-Executividade. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Declaratória. Mandado de
Segurança. Medidas Cautelares. Recursos. Direito Tributário Penal e Direito Penal
Tributário. Lei nº 8.137/1990. Sonegação, fraude e conluio. Evasão e Elisão. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e procuradores. Legitimação para a causa e
para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Competência
(interna e internacional). Competência em razão do valor e em razão da matéria;
competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração
de incompetência. Ação. Conceito, natureza jurídica, elementos e classificação. Condições
da ação. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza jurídica e princípios
fundamentais. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Procedimento ordinário
e procedimento sumário. Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual.
Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria,
denunciação da lide e chamamento ao processo. Ação regressiva. Intervenção anômala das
pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 e alterações).
Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Requisitos do pedido e do
indeferimento da petição inicial. Citação; tutelas de urgência e de evidência. Antecipação
de tutela; tutela inibitória. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do
processo. Julgamento antecipado da lide. Audiência de conciliação. Saneamento do
processo. Ação declaratória incidental. Resposta do réu. Contestação, reconvenção,
exceções, impugnação ao valor da causa e ao benefício da gratuidade de justiça. Revelia.
Provas. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Prova pericial. Inspeção judicial.
Recursos. Pressupostos. Recurso adesivo. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo
regimental. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Arguição de
inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade. Reclamação
Constitucional. 
Recurso
ordinário. 
Ordem 
dos
processos 
no
tribunal. 
Recurso
extraordinário. Recurso especial. Embargos de divergência. Homologação de sentença
estrangeira. Ação rescisória. Pedido de Suspensão de Execução de Liminar e de Segurança.
Regras gerais de execução. Requisitos. Responsabilidade patrimonial. Execução de títulos
judiciais e extrajudiciais. Execução de fazer e não fazer. Execução para a entrega de coisa.
Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução contra a Fazenda Pública.
Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). Embargos do devedor. Execução por quantia certa
contra devedor insolvente. Suspensão e extinção do processo de execução. Remição.
Desconsideração da personalidade jurídica. Exceção de pré-executividade. Processo
Cautelar. Ação popular. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Mandado
de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Habeas data. Procedimentos
especiais. Arresto. Sequestro. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias.
Ação monitória. Súmulas vinculantes. Repercussão geral. Multiplicidade de recursos.
Atuação do amicus curiae. Reexame necessário. Juizados especiais. Arbitragem. DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO: Conflito de leis no espaço. Inconterms. Crédito documentário e
garantias. Elementos de conexão. Contratos internacionais de comércio. Cláusulas típicas
(força maior, hardship, arbitragem). Compra e venda internacional. Contratos financeiros
internacionais. Arbitragem internacional: Arbitragem no MERCOSUL. Matérias arbitráveis.
Processo arbitral e direito das partes. Convenção de arbitragem e executoriedade da
cláusula compromissária. Homologação de sentença estrangeira no Brasil. Lei nº
9.307/1996. Tratado de Assunção e solução de controvérsias. DIREITO MARÍTIMO E
PORTUÁRIO: Lei Orgânica do Tribunal Marítimo. Lei sobre Registro de Propriedade
Marítima. Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982. Lei 9966/00.
Decreto 4136/02. Documentos de Transporte (Bill of Landing). Lei dos Portos. Lei nº
12.815/2013 e Decreto nº 8033/2013. Contratos de afretamento. Marpol. Lei da criação da
ANTAQ 10.233/2001. Lei nº 9432/1997 - ordenação do transporte aquaviário. Lei nº
9537/1997 segurança do trafego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. DIREITO DO
TRABALHO: Relação de emprego. Contrato de trabalho - espécies, modalidades e
características. Sucessão de empregadores. Sucessão de estabelecimento. Terceirização.
Empreitada. Repouso semanal remunerado. Intervalos intrajornada e interjornadas. Férias.
Regimes de Trabalho. Remuneração. Suspensão, interrupção, alteração e extinção do
contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade. Garantia no emprego contratual. FGTS.
Responsabilidade Civil decorrente da relação de trabalho. Trabalho de estrangeiros.
Prescrição e decadência. Direito Coletivo do Trabalho. Entidades representativas dos
trabalhadores. Negociação e Greve. Técnicas de Negociação. Acordos Coletivos de
Trabalho. Sentença normativa. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e súmulas do
STF relacionadas com o Direito do Trabalho. Lei nº 5.811/1972. Regime de trabalho dos
brasileiros
contratados
ou
transferidos
para prestar
serviços
no
exterior (Lei nº
7.064/1982). Garantia no emprego. Cessão. Participação nos Lucros e Resultados.
Gratificação contingente. Dispensa por justa causa durante a interrupção ou suspensão do
pacto laboral. Lei nº 13.467/2017 e ADI 5.766. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:
Competência. Conflito de competência. Competência - previdência privada complementar.
Ações trabalhistas. Ação Civil Pública e Ação Coletiva na Justiça do Trabalho. Dissídio
Coletivo. Nulidades processuais. Intervenção de terceiros. Petição inicial. Audiência.
Resposta do Réu. Provas. Suspensão e sobrestamento do processo. Razões Finais.
Sentença. Recursos. Liquidação de sentença. Execução e cumprimento da sentença.
Responsabilidade subsidiária. Ação cautelar. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST
e súmulas do STF relacionadas com o Direito Processual do Trabalho. MEIO AMBIENTE DO
TRABALHO: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho editadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego. Emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho.
NOÇÕES
DE
DIREITO PENAL:
Aplicação
da
lei
penal.
Princípios da
legalidade
e
anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Crime. Conceito. Relação de causalidade.
Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado, tentado
e impossível. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.
Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro
de proibição. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude.
Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Efeitos da condenação e da reabilitação. Das
Penas. Crimes contra a administração pública e Lei nº 8.429/1992 e alterações. Crimes nas
licitações. Lei nº 8.666/1993, MP 1167, de 31de março de 2023 e Lei nº 14.133/2021
(Licitações). Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Crimes
contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a ordem
econômica, as relações de consumo e a economia popular (Lei Delegada nº 4, de
26/9/1962; Lei nº 1.521/1951; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 8.137/1990; art. 34 da Lei nº
9.249/1995; Lei nº 8.176/1991; Lei nº 8.884/1994). Crimes contra o sistema financeiro
nacional (Lei nº 7.492/1986 e Lei nº 9.080/1995). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).
ÊNFASE 3: ANÁLISE AMBIENTAL
1 Ecologia e Conservação da Biodiversidade: 1.1 Ecossistemas: Conceitos,
estrutura, classificação, tipos de ecossistemas brasileiros. 1.2 Ciclos biogeoquímicos. 1.3
Dinâmica das populações. 1.4 Meio ambiente, sociedade e noções de sociologia e de
antropologia. 1.5 Planejamento ambiental: planejamento territorial, urbanismo, vocação e
uso do solo. 1.6 Biogeografia. 1.7 Conservação de recursos naturais e serviços ambientais.
1.8 Sistema Nacional de Unidades de Conservação 1.9 Política Nacional de Biodiversidade
(PNB). 1.10 Convenções internacionais voltadas à proteção de espécies das quais o Brasil é
signatário: Convenção Sobre a Diversidade Biológica (CDB); Convenção Internacional sobre
o Comércio das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção (CITES). 2. Ciências do
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Sustentabilidade: 2.1 Benefícios da política
ambiental. 2.2 Educação Ambiental. 2.3 Desenvolvimento sustentável: Conceitos, objetivos
e diretrizes. 2.4 Fundamentos teóricos e metodológicos da valoração econômica do meio
ambiente. 2.5 Avaliação do uso de recursos naturais. 2.6 Zoneamento ecológico-
econômico. 3 Recursos hídricos e efluentes líquidos: 3.1 Abastecimento de água. 3.2
Tratamento de água: processos convencionais e processos avançados. 3.3 Qualidade da
água. 3.4 Poluição hídrica. 3.5 Política Nacional de Recursos Hídricos. 3.6 Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 3.7 Noções de manejo de bacias hidrográficas. 4
Resíduos sólidos e contaminação de solos e águas subterrâneas: 4.1 Qualidade do solo e da
água subterrânea. 4.2 Noções de tecnologias de tratamento e destinação ambientalmente
adequadas de resíduos sólidos. 4.3 Noções sobre tecnologias de reabilitação de solos e
águas subterrâneas. 4.4 Política Nacional de Resíduos Sólidos. 5 Emissões atmosféricas e
mudanças climáticas: 5.1 Principais conceitos em atmosfera e poluição atmosférica. 5.2
Principais poluentes atmosféricos e suas características. 5.3 Principais fontes de emissões
na indústria do petróleo. 5.4 Conceito de efeito estufa. 5.5 Ações de redução de emissões
no setor de óleo e gás. 5.6 Conceitos-chave: vulnerabilidade, mitigação e adaptação. 5.7
Acordo de Paris. 5.8 Transição energética para baixo carbono: conceito. 5.9 Conceitos de
mercado e precificação de carbono. 5.10 Política Nacional sobre Mudança do Clima
(PNMC). 6 Prevenção da poluição e uso racional dos recursos naturais na indústria do
petróleo e energia: 6.1 Prevenção da poluição: Aspectos comportamentais e aspectos
tecnológicos. 6.2 Conservação da água 6.3 Conservação de energia. 6.4 Eficiência
energética e fontes renováveis de energia. 6.5 Uso racional dos materiais. 6.6 Reciclagem.
6.7 Economia circular. 6.8 Análise de ciclo de vida, segundo as normas ABNT NBR ISO
14.040:2009/corrigida 2014 e NBR ISO 14.044:2009/corrigida 2014. 7 Planejamento e
Resposta a Emergências: 7.1 Conceitos básicos sobre planos de emergência individual,
planos de área e plano nacional de contingência. 7.2 Conceitos básicos sobre cartas de
sensibilidade ambiental ao óleo. 7.3 Conceitos básicos sobre manejo de fauna oleada. 8
Análise, Avaliação e Gerenciamento de Riscos: 8.1 Identificação de cenários. 8.2 Avaliação
de frequência. 8.3 Avaliação de consequências. 8.4 Noções de técnicas de estudo de riscos.
8.5 Critérios de risco individual e social: Conceitos e indicadores. 8.6 Plano de
gerenciamento de riscos. 8.7 Norma ABNT NBR ISO 31000:2018 (Gestão de riscos -
Diretrizes). 9 Monitoramento Ambiental: 9.1 Princípios e técnicas de caracterização e
monitoramento ambiental. 9.2 Técnicas de coleta e preparo de amostras biológicas, de
solo, ar e água. 9.3 Biomonitoramento passivo e ativo. 9.4 Espécies bioindicadoras. 9.5
Gerenciamento de áreas impactadas: Investigação e caracterização de áreas impactadas.
9.6 Conceitos e técnicas de gerenciamento, manejo e remediação de áreas impactadas. 9.7
Noções de bio e fitorremediação de áreas contaminadas por hidrocarbonetos, água
produzida de petróleo e metais. 9.8 Noções de avaliação e valoração de passivos
ambientais. 9.9 Ecotoxicologia, biomarcadores e noções de avaliação de risco ecológico.
9.10 Noções básicas de biofouling e acidulação biogênica em reservatórios de petróleo, de
biodeterioração de derivados de petróleo e de corrosão mediada por microorgansimos. 10
Licenciamento ambiental e EIA/RIMA: 10.1 Procedimentos para o licenciamento ambiental.
10.2 EIA/RIMA: critérios para sua exigência, métodos de elaboração, etapas de elaboração.
10.3 Processo de licenciamento ambiental: tipos de licenciamento, audiência pública,
compensação ambiental, atendimento de condicionantes. 10.4 Licenciamento de atividades
de exploração, perfuração, produção de óleo e gás, refino, energia e logística. 10.5
Elaboração, avaliação e seleção de projetos sócio-ambientais e de biotecnologia. 11 Gestão
Ambiental e de Saúde e Segurança Ocupacional: 11.1 Requisitos de Sistema de Gestão
Ambiental segundo as normas ABNT NBR ISO 14.001:2015 e NBR ISO 14.004:2018. 11.2
Avaliação de desempenho Ambiental segundo a norma ABNT NBR ISO 14.031:2015. 11.3
Sistemas de Gestão de Saúde e Segurança Ocupacional segundo a norma ISO 45.001:2018.
11.4 Diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão segundo a norma ABNT NBR ISO
19.011:2018/corrigida 
2019.
12 
Responsabilidade
Social: 
12.1
Princípios 
da
responsabilidade social. 12.2 Responsabilidade social e desenvolvimento sustentável. 12.3
Diretrizes sobre responsabilidade social: ABNT NBR ISO 26000:2010. 12.4 Sistema de gestão
da responsabilidade social: ABNT NBR 16001:2012. 13 Direito e Legislação Ambiental
Aplicada: 13.1 Meio ambiente na Constituição Federal de 1988. 13.2 Princípios do direito
ambiental. 13.3 Lei Complementar nº 140/2011 (Normas de cooperação entre União,
Estados 
e 
Municípios). 
13.4 
Decreto 
Federal 
nº 
8.437/2015 
(Tipologias 
de
empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da
União).13.5 Lei Federal nº 12.651/2012 e suas alterações (Novo Código Flor4stal). 13.6 Lei
Federal nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas para produção
sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB). 13.7 Lei Federal nº 6938/1981, sua
regulamentação e suas alterações (Política Nacional do Meio Ambiente). 13.8 Lei Federal
nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais). 13.9 Lei Federal nº 9.985/2000
e suas alterações (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC).
13.10 Lei Federal nº 9.966/2000 e suas alterações (Prevenção, controle e fiscalização de
poluição por óleo). 13.11 Lei Federal nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de
Recursos Hídricos). 13.12 Lei Federal nº 11.445/ 2007 e suas alterações (Diretrizes
Nacionais de Saneamento Básico). 13.13 Lei Federal nº 12.187/2009 e suas alterações
(Política Nacional sobre Mudança do Clima). 13.14 Lei Federal nº 12.305/2010 e suas
alterações (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 13.15 Lei Federal nº 12.334/2010 e suas
alterações (Política Nacional de Segurança de Barragens). 13.16 Lei Federal nº 14.119/2021
e suas alterações (Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais). 13.17 Decreto
Federal nº 10.950/2022 e Decreto Federal nº 8.127/2013 (Plano Nacional de Contingência
para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional). 13.18 Decreto
Federal nº 4871/2003 e suas alterações (Planos de Áreas para o combate à poluição por
óleo em águas sob jurisdição nacional). 13.19 Resolução CONAMA 001/86 (EIA/RIMA).
13.20 Resolução CONAMA 237/97 (Licenciamento Ambiental). 13.21 Resolução CONAMA
006/1986 (Publicação de Licenças). 13.22 Resolução CONAMA 009/1987 (Audiências
Públicas). 13.23 Resolução CONAMA 428/2010 e suas alterações (Autorização para
licenciamento em UC). 13.24 Resolução CONAMA 357/05 e suas alterações (Classificação
das águas superficiais). 13.25 Resolução CONAMA 393/07 (Descarte de água de produção).
13.26 Resolução CONAMA 430/11 (Descarte de efluentes). 13.27 Resolução CONAMA
420/09 e suas alterações (Áreas contaminadas). 13.28 Resolução CONAMA 491/18 (Padrões
de
qualidade
do
ar).
13.29 Resolução
CONAMA
436/11
(Emissões
de
poluentes
atmosféricos para fontes fixas anteriores a janeiro de 2007). 13.30 Resolução CONAMA
382/06 (Emissões de poluentes atmosféricos para fontes fixas). 13.31 Resolução CONAMA
381/2006 (Auditorias Ambientais). 13.32 Resolução CONAMA 398/2008 (Plano de
Emergência Individual - PEI). 13.33 Resolução CONAMA 472/2015 (Uso de dispersantes
químicos em acidentes de poluição por óleo no mar). 13.34 Resolução CONAMA 482/2017
(Técnica de queima controlada emergencial em incidentes de poluição por óleo no mar).
13.35 Portaria MMA nº 422/ 2011 (Licenciamento ambiental para exploração e produção
de petróleo e gás natural).
ÊNFASE 4: ANÁLISE DE SISTEMAS - INFRAESTRUTURA
1. Redes de Computadores e Sistemas Distribuídos: 1.1 Arquiteturas de rede;
Topologias; Equipamentos de conexão e transmissão; QOS; Modelo OSI da ISO; Arquitetura
e protocolos TCP/IP; Nível de aplicação TCP/IP: DNS, FTP, NFS, TELNET, SMTP, HTTP, LDAP,
DHCP, IPSEC, SSH, SNMP e NAT; Noções básicas de IPv6. 2. Ambiente UNIX e LINUX: 2.1
Instalação e suporte a TCP/IP, DHCP, DNS, NIS, CIFS, NFS, serviços de impressão em rede;
2.2 Instalação e configuração do Servidor Apache; 2.3 Integração com ambiente Windows,