DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
8.23 - Nos casos de tratamento diferenciado decorrente de limitação física o(a)
candidato(a) deverá comprovar que essa se refere a impedimento temporário uma vez
que, para exercício dos cargos previstos, neste Edital é necessária aptidão plena (física e
mental), conforme subitem 2.2.
8.24 - Não serão concedidas, além do previsto no item 9 e seus subitens,
recontagens de pontos, ou reconsiderações, de avaliações ou de pareceres, qualquer que
seja a alegação do(a) candidato(a).
8.25 - No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer
membro da equipe de aplicação das mesmas e/ou pelos(as) representantes da Fundação
Cesgranrio ou da Transpetro, informações referentes ao conteúdo das provas.
9 - DOS RECURSOS E DA REVISÃO
9.1 - Recursos quanto aos conteúdos das questões objetivas e/ou aos gabaritos
divulgados - o(a) candidato(a) poderá apresentar recursos, desde que devidamente
fundamentados e apresentados nos dias 11 e 12/12/2023.
9.1.1 - O(A) candidato(a) não deverá se identificar nos recursos que venham a
ser apresentados.
9.1.1.1 - Será considerado indeferido, independentemente de sua procedência,
o recurso do(a) candidato(a) que se subscrever, e/ou apresentar, em seu texto, qualquer
sinal que, de alguma forma, possibilite sua identificação.
9.1.2 - Para recorrer, o(a) candidato(a) deverá encaminhar sua solicitação à
Fundação Cesgranrio, por meio do campo de Interposição de Recursos, na página referente
a este Processo Seletivo Público no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio
(www.cesgranrio.org.br).
9.1.2.1 - Não serão aceitos recursos via postal, via correio eletrônico, via fax ou
fora do prazo preestabelecido.
9.1.2.2 - A Transpetro e a Fundação Cesgranrio não arcarão com prejuízos
advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de
congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade
do(a) candidato(a), que impossibilitem a interposição de recurso.
9.1.3 - As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e
apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, quando da divulgação dos resultados
das provas objetivas, em 29/01/2024.
9.1.4 - O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s)
será(ão) atribuído(s) a todos(as) os(as) candidatos(as) que realizaram as provas objetivas.
9.2 - Revisão dos resultados do exame de capacitação física - os(as)
candidatos(as) poderão solicitar revisão, dirigida à Banca Examinadora, nos dias 08 e
09/02/2024.
9.2.1 - O pedido de revisão deverá ser solicitado à Fundação Cesgranrio,
conforme
orientação 
constante
na 
página
da 
Fundação
Cesgranrio
(www.cesgranrio.org.br).
9.2.2 - As decisões dos pedidos de revisão do resultado do exame de
capacitação física serão dadas a conhecer coletivamente e apenas as relativas aos pedidos
que forem deferidos, quando da divulgação dos resultados preliminares, em 21/02/2024.
9.3 - A Banca Examinadora da entidade executora do presente Processo
Seletivo Público constitui-se em última instância para recurso ou revisão, sendo soberana
em suas decisões, razão porque não caberão recursos ou revisões adicionais.
10 - DO RESULTADO, DAS CONVOCAÇÕES E DA VALIDADE DO PROCESSO
SELETIVO PÚBLICO
10.1 - O resultado final deste Processo Seletivo Público será homologado,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) e divulgado nos endereços eletrônicos da
Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br), e da Transpetro (www.transpetro.com.br).
10.2 - As convocações obedecerão rigorosamente à ordem de classificação final,
por cargo, e os critérios de alternância e de proporcionalidade previstos no Decreto nº
9.508/18 e na Lei nº 12.990/14, publicada no DOU, e dar-se-ão de acordo com a
necessidade e conveniência da Transpetro.
10.3 - Os(As) candidatos(as) aprovados(as) neste Processo Seletivo Público,
classificados(as) no cadastro de reserva, em número superior ao quantitativo de vagas
divulgado em
Edital, poderão
ser convocados(as)
para realização
das etapas de
comprovação de requisitos e exames médicos admissionais na condição de suplentes,
configurando tal hipótese mera expectativa de direito à contratação.
10.4 - Além da aprovação nas etapas de comprovação de requisitos e de
qualificação biopsicossocial, a admissão dos(as) candidatos(as) convocados(as) na condição
de suplentes é condicionada à eliminação ou desistência de candidato(a) melhor
classificado(a) ou abertura de nova vaga por necessidade e conveniência da Transpetro,
observado o prazo de validade do Processo Seletivo Público.
10.4.1 - Ao(À) candidato(a) convocado(a) na condição de suplente será dada
ciência de tal condição.
10.5 - O prazo de validade deste Processo Seletivo Público esgotar-se-á em 01
(um) ano, a contar da data de publicação do Edital de homologação dos resultados finais,
podendo vir a ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da
Transpetro.
11 - DA COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS
11.1 - Os(As) candidatos(as) aprovados(as) conforme homologação e divulgação
dos resultados finais, serão convocados(as), pela Transpetro por meio de documento
enviado via postal com aviso de recebimento e complementado, quando possível, por
outros mecanismos de comunicação.
11.2 - Os(As) candidatos(as) convocados(as) para a comprovação de requisitos
deverão apresentar, no prazo definido pela Transpetro, cópias digitalizadas dos
documentos que vierem a ser solicitados, listados no subitem 11.3 deste Edital, com o
objetivo de comprovar o atendimento integral aos requisitos exigidos, conforme item 4 e
Anexo III deste Edital.
11.3 - Quando solicitado, o(a) candidato(a) deverá apresentar cópia digitalizada
dos seguintes documentos:
a) Documento oficial de identidade;
b) Título de eleitor;
c) Certidão de quitação eleitoral emitida pela Justiça Eleitoral, relativa à última
eleição;
d) CPF;
e) Certidão de nascimento ou de casamento e certidão de nascimento dos
dependentes, se for o caso;
f) Comprovante de registro e de pagamento da anuidade do Órgão de Classe,
quando tratar-se de profissão regulamentada;
g) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir;
h) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir;
i) Comprovante de tempo de vinculação previdenciária (CNIS);
j) Declaração de beneficiário do INSS;
k) Comprovante de quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;
l) Comprovante de residência atualizado;
m) Comprovante de conta corrente; e
n) Diploma(s), declaração(ões) ou certificado(s) exigido(s) para o cargo à qual
concorre, conforme descrito no Anexo III deste Edital.
11.3.1 - Os documentos deverão ser encaminhados digitalizados, legíveis e em
sua integralidade à Transpetro, conforme definido no documento de convocação e nos
demais mecanismos de comunicação descritos no subitem 11.1 deste Edital.
11.3.2 - Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.
11.3.3 - A não apresentação dos documentos listados no caput deste subitem,
até a data da admissão ou readmissão, implica a eliminação automática do(a) candidato(a)
deste Processo Seletivo Público.
11.3.4 - A admissão ou a readmissão na Transpetro está condicionada ao
atendimento aos incisos XVI e XVII do artigo 37, bem como ao parágrafo 10º do artigo 37
c/c o parágrafo 6º do artigo 40, todos da Constituição Federal, devendo o(a) candidato(a)
assinar declaração específica.
11.4 - O(A) candidato(a) que não atender à convocação para comprovação de
requisitos será eliminado(a), sendo excluído(a) deste Processo Seletivo Público.
11.5 - O(A) candidato(a) eliminado(a) será informado(a) dessa situação por
meio de documento enviado via postal com aviso de recebimento e complementado,
quando possível, por outros mecanismos de comunicação, devendo ser considerada a data
do recebimento da comunicação como base para contagem do prazo para apresentação do
recurso mencionado no subitem 11.5.1 deste Edital.
11.5.1 - O(A) candidato(a) tem prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir
do dia posterior à comunicação de sua eliminação deste Processo Seletivo Público, para
apresentar recurso, com assessoria de especialista, ou não, a seu critério, contra a
eliminação na etapa de comprovação de requisitos.
11.5.2 - Os recursos deverão ser apresentados pelo(a) candidato(a) em formato
digital, conforme orientação constante no documento de comunicação descrito no subitem
11.5 deste Edital, constando as seguintes informações: nome e endereço completos,
telefone para contato, CPF, identidade, cargo, classificação, motivo da eliminação e
argumentação e(ou) documentos que poderão, a critério da Comissão Examinadora da
Transpetro, servir como base para justificar a reversão da eliminação.
11.6 - A Comissão Examinadora deste Processo Seletivo Público constitui-se em
última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
12 - DA QUALIFICAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
12.1 - Os exames admissionais terão caráter eliminatório e serão compostos
das
seguintes
fases:
avaliação
de 
saúde
física,
além
de
exames
médicos
complementares.
12.2 - A convocação para a realização dos exames médicos admissionais
ocorrerá de acordo com a necessidade e conveniência da Transpetro.
12.3 - Avaliação de Saúde
12.3.1 - Os(as) candidatos(as) serão submetidos(as) a exame médico e
odontológico admissional que incluem exames complementares, avaliações especializadas e
avaliação médica e odontológica presencial.
12.3.2 - No exame médico admissional serão avaliados, entre outros: sinais
vitais e medidas antropométricos, inspeção geral, exame físico completo e avaliação do
estado de saúde mental. Se necessário, o(a) candidato(a) poderá ser reexaminado(a) ou
submetido(a) às avaliações clínicas ou complementares especializadas.
12.3.3 - A indicação de inaptidão para o exercício do cargo na avaliação de
saúde não pressupõe a existência de incapacidade laborativa permanente; indica, tão
somente, que o(a) avaliado(a) não atendeu, à época dos exames, aos parâmetros exigidos
para o exercício das funções inerentes ao cargo ao qual concorreu, na Transpetro.
12.3.4 - O motivo de inaptidão na avaliação de saúde só será divulgado ao(à)
candidato(a), atendendo aos ditames da ética, pela área médica responsável pela condução
dos exames.
12.4 - A contraindicação do(a) candidato(a) em qualquer uma das etapas da
avaliação de saúde resultará em sua automática eliminação deste Processo Seletivo
Público.
12.5 - Teste Toxicológico
12.5.1 - Os(As) candidatos(as) serão submetidos(as) à realização do teste
toxicológico que visa a detecção de substâncias entorpecentes ilícitas e/ou lícitas
controladas, causadoras de dependência química ou psíquica, que será realizado a partir de
amostra de material biológico doado pelo(a) candidato(a), sob a supervisão da Transpetro,
conforme procedimentos padronizados de coleta.
12.5.2 - Na data da realização da coleta de material biológico, o(a) candidato(a)
deverá assinar o termo de consentimento para a realização do teste toxicológico, que será
realizado através da amostra do material biológico descrito no subitem 12.5.1.
12.5.3 - O(A) candidato(a) que se recusar a oferecer o material biológico
requisitado ou não comparecer para realizar o referido teste, na data, local e horário
estabelecidos pela Transpetro, será eliminado(a) do Processo Seletivo Público.
12.5.4 - Relação das substâncias para testes toxicológicos nesta etapa da
avaliação Biopsicossocial:
- Anfetamina
- Metanfetamina
- Benzodiazepínico
- Cocaína e metabólicos
- Opiácios/Opióides
- Maconha (THC)
- Ecstasy
- Metaqualona
- Fenciclidina (PCP)
12.5.5 - Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias ilícitas e/
ou licitas descritas no subitem 12.5.4, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do Processo
Seletivo Público.
12.5.6 - Não caberá recurso aos(às) candidatos(as) em razão do resultado
positivo no exame toxicológico.
12.6 - O(A) candidato(a) que não atender à convocação para qualquer fase
desta etapa será eliminado(a), sendo excluído(a) deste Processo Seletivo Público.
12.7 - O(A) candidato(a) eliminado(a) será informado(a) dessa situação por
meio de documento específico enviado via postal com aviso de recebimento e
complementado, quando possível, por outros mecanismos de comunicação, do qual
constará em que fase o(a) candidato(a) foi considerado(a) inapto(a) na qualificação
biopsicossocial.
12.8 - O(A) candidato(a) tem prazo de até 3 (três) dias úteis, contados a partir
do dia posterior à comunicação de sua eliminação deste Processo Seletivo Público, para
apresentar recurso, com assessoria de especialista, ou não, a seu critério, contra a
eliminação na avaliação de saúde.
12.9 - Os recursos deverão ser apresentados pelo(a) candidato(a) em formato
digital, conforme orientação constante no documento de comunicação descrito no subitem
12.7 deste Edital, constando as seguintes informações: nome e endereço completos,
telefone para contato, CPF, identidade, cargo, classificação, motivo da eliminação e
argumentação e(ou) documentos que poderão, a critério da Comissão Examinadora, servir
como base para justificar a reversão da eliminação.
12.10 - A Comissão Examinadora deste Processo Seletivo Público constitui-se
em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
13 - DA ADMISSÃO OU READMISSÃO
13.1 A convocação para admissão dos(as) candidatos(as) aprovados(as) em
todas as etapas do Processo Seletivo Público se dará via postal com aviso de recebimento
e complementado, quando possível, por outros mecanismos de comunicação, para
admissão ou readmissão, na data definida pela Transpetro.
13.2 - A admissão ou readmissão dos(as) candidatos(as) respeitará a ordem
classificatória de cada cargo e os critérios de alternância e de proporcionalidade previstos
no Decreto nº 9.508/18 e na Lei nº 12.990/14.
13.3 - A admissão ou readmissão será efetuada desde que o(a) candidato(a)
comprove, até a data referida no subitem 13.1, os requisitos exigidos nos itens 4 e 11 e no
Anexo III deste Edital.
13.4 - O(A) candidato(a) convocado(a) para admissão ou readmissão e que não
atender à convocação será eliminado(a), sendo excluído(a) deste Processo Seletivo
Público.
13.5 - A não apresentação dos documentos listados nos itens 4 e 11 e no Anexo
III deste Edital, até a data definida pela Transpetro, implica a eliminação automática do(a)
candidato(a) deste Processo Seletivo Público.
13.6 - Após a admissão ou readmissão, a alocação do(a) candidato(a) será
realizada de acordo com a necessidade e conveniência da Transpetro, respeitado o cargo
definido na inscrição, de acordo com os ditames deste Edital.
13.7 - Será vedada a readmissão de ex-empregado(a), da Transpetro ou Sistema
Petrobras, dispensado(a) por justa causa, e de aposentados nos termos do art. 37,
parágrafo 14º da CF.
13.8 - A contratação será de caráter experimental nos primeiros 90 (noventa)
dias, ao término dos quais, se o desempenho do(a) profissional for satisfatório, o contrato
converter-se-á, automaticamente, em prazo indeterminado.
13.9 - Para atender a
determinações governamentais, judiciais ou a
conveniências administrativas, a Transpetro poderá alterar o seu Plano de Carreiras e
Remuneração vigente. Todos os parâmetros considerados para as presentes instruções se
referem aos termos do regulamento em vigor. Qualquer alteração porventura ocorrida no

                            

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