DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
21.1.2. A Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas e
Participação Política do Ministério das Mulheres, resolverá os casos omissos e as situações
não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que
regem a administração pública.
21.2. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse
público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique
direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.
21.3. O proponente é responsável
pela fidelidade e legitimidade das
informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento
Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações
nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada.
21.4. A administração pública não cobrará dos proponentes concorrentes taxa
para participar deste Chamamento Público.
21.5. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer
outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira
responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio
ou indenização por parte da administração pública.
21.6. O presente Edital de chamamento público terá validade de 12 (doze) meses a
contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
CÉLIA WATANABE
Coordenadora Geral de Articulação de OPM
CARLA RAMOS
Diretora de Articulação Institucional, Ações Temáticas e
Participação Política
CARMEN HELENA FERREIRA FORO
Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações
Temáticas e Participação Política
APARECIDA GONÇALVES
Ministra de Estado das Mulheres
Anexos ao Edital
1 - Declaração de Capacidade Orçamentária - Contrapartida
2 - Declaração Capacidade Técnica e Gerencial
3 - Declaração de Compatibilidade de Preços
(CABEÇALHO DO ENTE)
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA - CONTRAPARTIDA
Eu, (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE), CARGO, portador(a) do
documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a) no CPF nº
XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de Representante Legal da (NOME DO ENTE) com Sede
(ENDEREÇO COMPLETO), inscrito(a) no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para
fins de celebração do Termo de Convênio referente à Proposta Transferegov nº XXXXX/ano,
que os recursos próprios relativos à contrapartida financeira de XX%, estão devidamente
assegurados, por meio da Lei Orçamentária Estadual nº XXXXX de [DIA] de [MÊS] de [ANO],
de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: XXXXX
Nome Programa: XXXXX Ação: XXXXX
Unidade Orçamentária: XXXXX Programa de Trabalho: XXXXX Natureza da
Despesa: XXXXX
Valor dos Recursos do Estado: R$ XXXXX Fonte Recurso: XXXXX
(Cidade/UF), aos (dia) dias do mês de (mês) do ano de (ano).(A S S I N AT U R A )
(NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL) (CARGO) CPF
(CABEÇALHO DO ENTE)
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E GERENCIAL PARA EXECUÇÃO DE
CO N V Ê N I O
(Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33/2023, art.5º)
Eu, (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE), CARGO, portador(a) do
documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a) no CPF nº
XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da (NOME DO ENTE), com Sede
(ENDEREÇO COMPLETO), inscrito(a) no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO para
os devidos fins, perante a Secretaria Nacional de Articulação Institucional, Ações Temáticas
e Participação Política do Ministério das Mulheres, SENATP/MM, que a (NOME DO ENTE)
possui instalações, condições, materiais e capacidade técnica e gerencial para o
desenvolvimento das atividades previstas na Proposta nº xxxxxxx e o cumprimento das
metas estabelecidas, cadastrada na Plataforma Transferegov.br nº XXXXXX/ano:
(Cidade/UF), aos (dia) dias do mês de (mês) do ano de (ano). Assinatura
(NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL)
(CARGO) CPF
(CABEÇALHO DO ENTE)
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS
(Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº33/2023, art.23º)
Eu, (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE), CARGO, portador(a) do
documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a) no CPF nº
XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da (NOME DO ENTE), com Sede
(ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO, para os
devidos fins, que a (NOME DO ENTE) realizou pesquisa de mercado a fim de verificar a
compatibilidade de preços aferidos no orçamento do projeto denominado "Projeto: (NOME
DO PROJETO)" correspondente à proposta Transferegov.br nº XXXXXX/ano, conforme
demonstram as cotações anexadas ao na Plataforma Transferegov. (Cidade/UF), aos (dia)
dias do mês de (mês) do ano de (ano).
(A S S I N AT U R A ) (NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL) (CARGO) CPF
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À
P ES Q U I S A
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 57/2023
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os
interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública
IPEA/PNPD nº 057/2023-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto: "GT
Federalismo" (Grupo de Trabalho Interdiretorias sobre Federalismo do Ipea)". PRAZOS:
LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 29/09/2023; DATA FINAL PARA O ENVIO:
09/10/2023; DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 16/10/2023. A presente
Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SEPS
702/902 CONJUNTO C, TORRE B ASA SUL - CEP 70390-025 - Brasília-DF.
Brasília, 28 de setembro de 2023
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora Geral de Contratações,
Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 10/2023
Comunicamos a reabertura da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
09/08/2023 .Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para
prestação de serviço de fornecimento de mão de obra para o cargo de Auxiliar de
Biblioteca.Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
09/08/2023
às
09h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 03/10/2023,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
FELIPE CARNEIRO WANDERLEY
Pregoeiro
(SIDEC - 28/09/2023) 114629-11301-2023NE800001
UNIDADE ESTADUAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2023 - UASG 114604
Nº Processo: 03613.000253/2023-68.
Dispensa Nº 9/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAZONAS.
Contratado: 05.885.398/0001-04 - MAPROTEM LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços comuns de monitoramento eletrônico no prédio
do IBGE Amazonas, para acompanhar o funcionamento das centrais e componentes dos
sistemas de segurança que permitirão sinalizar focos de incêndios, alertas contra intrusão
e a rastreabilidade/registro de imagens através do sistema de circuito fechado de TV que
estão instalados no imóvel e agir imediatamente em caso de acionamento dos
alarmes.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 23/09/2023 a
23/09/2028. Valor Total: R$ 30.000,00. Data de Assinatura: 22/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LOCACAO DE IMOVEL COM FINALIDADE DE INSTALACAO DA SEDE DA SUPERINTENDENCIA
ESTADUAL DO IBGE/PB. LOCACAO DE IMOVEL NA CIDADE DE JOAO PESSOA/PB
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica/IBGE, situado na Rua Irineu
Pinto, 94, Centro, Joao Pessoa/PB, busca imovel comercial com vistas a futura locacao de
espaco para instalacao da sede da Superintendencia Estadual do IBGE na Paraiba no
municipio de Joao Pessoa. O imovel devera ter area construida entre 260m2 e 350m2;
estar situado em edificacao comercial/empresarial, com pisos, forros e revestimentos
instalados; com vigilancia/seguranca inclusos; boas condicoes de conservacao; localizacao
proxima a transporte publico; acessivel a pessoas com necessidades especiais; e
disponibilizar, pelo menos 06 vagas de estacionamento. Os imoveis apresentados devem
estar com toda a documentacao regularizada, certidao RGI e matricula atualizada,
comprovando a propriedade do proponente. As propostas deverao ser enviadas para o
endereco eletronico fernanda.f.santos@ibge.gov.br ate 10/10/2023.
ROBERTO SALGADO BEATO
Superintendente Estadual do IBGE na Paraiba
UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 114616
Nº Processo: 03614000035202313. Objeto: Contratação de serviços de Gestão
de Frota de Abastecimentos através de cartão magnético, ou tecnologia similar, integrados
à sistema informatizado de gerenciamento, conforme Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 4. Edital: 29/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av.
Beira
Mar,
1064,
Treze
de
Julho
-
Aracaju/SE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/114616-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 29/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/10/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARIANNA OLIVEIRA MOURA
Chefe Seção Recursos Materiais Ibge/se
(SIASGnet - 28/09/2023) 114616-11301-2023NE080001
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 28/2023 - UASG 113214
Nº Processo: 00058.034804/2023-41.
Pregão Nº 18/2023. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL.
Contratado: 22.148.707/0001-82 - SPEEDMAIS SOLUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de
serviços de planejamento, implantação, operação e gerenciamento contínuo e sazonal de
central de atendimento, com a realização de atendimento receptivo e ativo, telefônico e
eletrônico (formulário eletrônico, webchat, chatbot, voicebot e aplicativos de mensagem
instantânea), em modalidade Contact Center.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/10/2023 a 23/10/2024. Valor
Total: R$ 586.200,00. Data de Assinatura: 28/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/09/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido
frustradas as
tentativas de
intimação pela
via postal,
fica a
interessada RDL
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, CNPJ nº 09.050.938/0001-90, comunicada
da decisão de primeira instância prolatada pela Gerência de Normas, Análise de Autos de
Infração e Demandas Externas - GNAD/SIA, que declarou: a NULIDADE da Decisão
Primeira Instância - PAS 7 (3888827) diante da constatação tardia da ilegitimidade passiva
da
empresa
RDL
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA
-
ME,
CNPJ
nº
09.050.938/0001-90, na fato do autuado; b) a incidência da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ,
com fundamento no artigo 1ª da Lei 9873/1999, tendo em vista o transcurso de mais de
5 anos da data do fato, o que impede a lavratura de novo AI em nome da real
operadora,
RDL
Operações
Aéreas
Ltda.
REFERÊNCIA:
Processo
SEI
(NUP)
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