DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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195
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
CLINICA VETERINARIO POPULAR LTDA
27.827.569.0001-81
47999.006270/2019-11
.
COLEGIO PENTAGONO FAEPEC LTDA
05.897.820.0001-41
47999.004332/2019-50
.
COLLINA & GONCALVES ZELADORIA E MONITORAMENTO LTDA
24.653.508.0001-57
47999.005886/2019-74
.
COLLINA SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA
12.997.591.0001-00
47999.005891/2019-87
.
CONSTRUTORA FERNANDES FILPI LTDA
04.652.265.0001-25
47999.007524/2019-18
.
CONSTRUCOM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
07.310.896.0001-54
47999.006224/2019-11
.
COMERCIAL ELETROMOTORES KADRI LTDA
05.298.507.0001-97
47999.006379/2019-58
.
DANIEL ARAUJO MEIRELLES DROGARIA
05.681.172.0001-91
47999.007322/2019-76
.
DINHO ESTACIONAMENTO EIRELI
13.871.657.0001-76
47999.006904/2019-35
.
D2 T2 COMERCIO DE UTILIDADES LTDA
08.404.835.0001-19
47999.005610/2019-96
.
DDI COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA
30.021.082.0001-11
47999.005598/2019-10
.
DOM MARCO TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACOES DE MAQ
13.482.216.0001-82
47999.003907/2019-17
.
DPS COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS EIRELI
30.007.364.0001-64
47999.005599/2019-64
.
DURVAL RODRIGUES DA SILVA
18.180.452.0001-68
47999.005408/2019-64
.
ECONOMICA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
08.608.355.0001-70
47999.005592/2019-42
.
ECOVALE INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA
12.579.838.0001-60
47999.006965/2019-01
.
EMPORIO CASTELO SICILIANO LTDA
19.056.976.0001-04
47999.007423/2019-47
.
ESTANCIA SILVANIA AGROPECUARIA EIRELI
23.044.726.0001-21
47999.004005/2019-06
.
ELENICE SIQUEIRA DA SILVA-APARECIDA
04.219.347.0001-80
47999.004042/2019-14
.
ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS
17.608.707.0001-88
47999.005604/2019-39
.
ELIAS E FREITAS COMUNICACAO VISUAL LTDA
23.723.375.0001-85
47999.006072/2019-57
.
EMBALAGENS SATELITE LTDA
02.881.257.0001-25
47999.004649/2019-96
.
EMPRESA DE MINERACAO E TRANSPORTES SERRA DA BOCAIN
53.998.407.0001-16
47999.006916/2019-60
.
EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DE TAUBATE LTDA
46.639.027.0001-20
47999.006921/2019-72
.
EQUIPE TELECOM CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL L
13.780.156.0001-84
47999.007268/2019-69
.
ERIKA CRISTINA LOPES 28561054832
31.477.385.0001-06
47999.004372/2019-00
.
E.R.R. NOGUEIRA APARECIDA
05.428.157.0001-36
47999.005860/2019-26
.
E S GINIS
05.493.585.0001-42
47999.007508/2019-25
.
ESTUDIO DA SOBRANCELHA TABOAO DA SERRA EIRELI
15.566.558.0001-06
47999.004287/2019-33
.
EXPERIENCIA LTDA
10.209.902.0001-96
47999.005975/2019-11
.
EXPRESSO TRANSCORRE LTDA
48.554.661.0001-95
47999.004722/2019-20
.
EXPAND BRAZIL LOGISTC LTDA
17.792.781.0001-05
47999.007441/2019-29
.
FRAZINETE TOME DE LIMA COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTIC
15.230.828.0001-03
47999.005607/2019-72
.
FTL COMERCIAL DE UTENSILIOS DOMESTICOS EIRELI
29.971.193.0001-00
47999.005600/2019-51
.
GABRIEL DELACENTA DINIZ CARNEIRO MATERIAL DE CONST
22.090.673.0001-12
47999.007559/2019-57
.
GELO PEIXINHO EIRELI
55.009.823.0001-70
47999.007188/2019-11
.
GIURBANO BENEDITO DE ALMEIDA FRANCA
978.263.168-04
47999.004326/2019-01
.
GO30 SAO JOSE LTDA
29.763.350.0001-91
47999.007192/2019-71
.
GRACIANO SERVICOS E COMERCIO EIRELI
29.825.094.0001-10
47999.004872/2019-33
.
INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES POLI PRODUCTS LTDA
56.286.677.0001-92
47999.005819/2019-50
MESSIAS RIBEIRO DO PRADO
Chefe do SEINT - GRTb/São José dos Campos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 63/2023
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antonio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. CURSO FORMULA LTDA
14152.121078/2020-90
1.600,00
. CANABRAVA AGRICOLA S.A.
14152.104453/2021-18
12.000,00
. MEGA MARSOU CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
14152.103613/2020-21
1.368,61
. MEGA MARSOU CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
14152.103628/2020-99
1.988,56
. CANABRAVA AGRICOLA S.A.
14152.104131/2021-79
4.025,33
. CANABRAVA AGRICOLA S.A.
14152.104103/2021-51
3.946,39
. CENTRAL PARK RIO 33X ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA
14152.106738/2020-11
1.368,61
. LABOREX CONSTRUCAO CIVIL EIRELI
14152.079739/2021-58
2.725,01
. OFFSHORE MANUTENCAO EM PLATAFORMAS EIRELI
14152.034049/2021-70
11.794,48
. ESPACO BRASA BAR LTDA
14152.007706/2020-25
2.096,73
. FLP PROMOTORA DE VENDAS LTDA
14152.106453/2020-71
2.012,66
. FLP PROMOTORA DE VENDAS LTDA
14152.106464/2020-51
13.280,28
. CONTEINER RIO LOCACOES E SERVICOS EIRELI
14152.102394/2020-62
1.750,14
. CONTEINER RIO LOCACOES E SERVICOS EIRELI
14152.102395/2020-15
2.101,98
. CONTEINER RIO LOCACOES E SERVICOS EIRELI
14152.102396/2020-51
2.624,30
. CONTEINER RIO LOCACOES E SERVICOS EIRELI
14152.102397/2020-04
2.624,30
. OFFSHORE MANUTENCAO EM PLATAFORMAS EIRELI
14152.034023/2021-21
10.564,38
. TRANSPORTADORA TURISTICA NACOES UNIDAS LTDA
14152.070274/2020-99
15.323,04
. CETEM AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
14152.033691/2020-51
1.368,61
. RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO EIRELI
14152.068028/2020-77
178,77
. COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.067895/2020-95
2.012,66
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.064244/2020-43
8.050,66
. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
14152.064243/2020-07
8.050,66
. BRENNEKE CONFECCOES E SERVICOS LTDA
14152.035845/2020-49
940,66
. RED RHAY PROMOCAO E VENDAS EIRELI
14152.032706/2020-63
805,06
. KING GOLD MAGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI
14152.032099/2020-31
805,06
. L. L RODRIGUES HORTIFRUTI LTDA
14152.032095/2020-53
805,06
. DROGARIA FAMILIA DA PENHA LTDA
14152.031615/2020-19
1.083,84
. CERAMICA LAGOS LTDA
14152.123711/2020-84
2.012,66
. LABOREX CONSTRUCAO CIVIL EIRELI
14152.079738/2021-11
3.545,58
. SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA
14152.089431/2020-30
4.991,25
. SUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA
14152.089490/2020-16
6.538,12
. MEGA MARSOU CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTES LTDA
14152.103630/2020-68
1.988,56
. ESPACO BRASA BAR LTDA
14152.007699/2020-61
1.447,18
. CONTEINER RIO LOCACOES E SERVICOS EIRELI
14152.102391/2020-29
3.059,25
. CONTEINER RIO LOCACOES E SERVICOS EIRELI
14152.102392/2020-73
22.133,28
. CONTEINER RIO LOCACOES E SERVICOS EIRELI
14152.102393/2020-18
22.133,28
. BPDX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14152.007981/2020-49
2.099,19
. BPDX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14152.007957/2020-18
434,15
. BPDX COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
14152.007947/2020-74
2.315,48
. CANABRAVA AGRICOLA S.A.
14152.104097/2021-32
3.946,39
. CANABRAVA AGRICOLA S.A.
14152.104096/2021-98
5.253,84
. INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
46228.003411/2018-21
805,06
. OBRA SOCIAL DO ENGENHO PEQUENO
46230.003599/2019-49
1.368,61
. INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
46215.013361/2019-10
186.000,00
. INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
46215.013362/2019-64
1.436,44
. INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL
46215.013363/2019-17
6.469,88
. SC - SANTA CECILIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
14152.004895/2020-84
402,53