DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$1,00
Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Emendas Impositivas
Demais
Total
Individuais
Bancada
20000 Presidência da República
7.758.288
0
1.025.622.078
1.033.380.366
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária
144.879.124
313.047.460
2.294.182.973
2.752.109.557
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
48.003.534
30.000.000
8.044.484.760
8.122.488.294
25000 Ministério da Fazenda
7.053.001.902
0
6.923.868.821
13.976.870.723
26000 Ministério da Educação
439.626.402
834.396.418
28.764.828.584
30.038.851.404
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
12.165.558
0
779.781.812
791.947.370
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública
121.926.870
273.845.490
3.077.444.477
3.473.216.837
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)
0
0
42.769.864
42.769.864
32000 Ministério de Minas e Energia
0
0
637.329.387
637.329.387
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)
0
0
160.710.000
160.710.000
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**)
0
0
187.424.640
187.424.640
32396 Agência Nacional de Mineração (**)
0
0
94.207.555
94.207.555
33000 Ministério da Previdência Social
0
0
1.958.035.055
1.958.035.055
35000 Ministério das Relações Exteriores
8.731.504
6.200.000
2.154.290.524
2.169.222.028
36000 Ministério da Saúde
11.384.699.256
3.497.298.671
25.518.931.398
40.400.929.325
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)
0
0
193.962.469
193.962.469
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)
0
0
110.759.400
110.759.400
37000 Controladoria-Geral da União
0
0
150.501.721
150.501.721
39000 Ministério dos Transportes
40.816.116
336.307.546
17.987.474.062
18.364.597.724
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)
0
0
340.705.200
340.705.200
40000 Ministério do Trabalho e Emprego
58.846.732
49.000.000
900.458.174
1.008.304.906
41000 Ministério das Comunicações
26.542.742
9.882.854
680.088.370
716.513.966
41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**)
0
0
200.530.589
200.530.589
42000 Ministério da Cultura
191.045.752
16.350.000
1.176.223.394
1.383.619.146
42206 Agência Nacional do Cinema (**)
0
0
53.879.980
53.879.980
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
33.867.010
5.500.000
1.431.676.371
1.471.043.381
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)
0
0
248.749.933
248.749.933
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
0
0
1.486.886.149
1.486.886.149
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento
0
0
3.483.341.968
3.483.341.968
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
36.998.636
48.442.955
1.208.582.324
1.294.023.915
51000 Ministério do Esporte
338.538.514
43.855.066
516.456.064
898.849.644
52000 Ministério da Defesa
156.251.324
475.950.397
12.495.222.525
13.127.424.246
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
261.900.720
781.171.982
8.604.154.739
9.647.227.441
54000 Ministério do Turismo
24.924.530
111.137.819
439.909.630
575.971.979
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
494.331.984
338.395.794
9.939.898.508
10.772.626.286
56000 Ministério das Cidades
172.840.933
482.842.666
19.070.997.768
19.726.681.367
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura
19.838.942
5.292.366
269.806.281
294.937.589
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República
0
0
6.118.029
6.118.029
63000 Advocacia-Geral da União
0
0
527.540.035
527.540.035
65000 Ministério das Mulheres
56.685.148
0
122.480.466
179.165.614
67000 Ministério da Igualdade Racial
13.178.165
0
96.806.020
109.984.185
68000 Ministério de Portos e Aeroportos
0
20.000.000
436.468.089
456.468.089
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)
200.000
0
64.065.008
64.265.008
68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**)
0
0
135.607.258
135.607.258
81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
92.942.491
12.990.457
308.958.622
414.891.570
83000 Banco Central do Brasil
0
0
334.098.441
334.098.441
84000 Ministério dos Povos Indígenas
5.401.116
0
226.946.120
232.347.236
Total
21.245.943.293
7.691.907.941
164.913.265.635
193.851.116.869
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
R$ mil
Órgãos/Unidades
Até Set
Até Out
Até Nov
Até Dez
. 20000 Presidência da República
424.732
531.804
637.376
752.949
. 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária
1.748.793
2.067.690
2.206.080
2.335.977
. 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
3.594.383
4.336.627
5.078.870
5.821.114
. 25000 Ministério da Fazenda
4.090.673
4.651.784
5.298.184
5.309.583
. 26000 Ministério da Educação
17.504.417
20.352.449
23.200.481
26.498.513
. 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
166.651
209.785
252.920
296.055
. 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública
1.839.421
2.247.367
2.591.814
2.831.261
. 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *
1.500
1.500
1.500
1.500
. 32000 Ministério de Minas e Energia
319.102
393.013
466.925
540.836
. 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **
12.965
15.760
18.555
19.350
. 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**
107.767
134.320
160.872
187.425
. 32396 Agência Nacional de Mineração**
59.094
69.847
80.600
94.208
. 33000 Ministério da Previdência Social
250.553
266.965
273.378
278.790
. 35000 Ministério das Relações Exteriores
1.433.146
1.728.654
1.939.161
2.149.669
. 36000 Ministério da Saúde
15.291.214
18.978.436
22.665.658
25.692.880
. 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**
107.430
134.814
162.199
189.583
. 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**
62.168
70.417
84.720
99.023
. 37000 Controladoria-Geral da União
87.242
108.717
127.191
148.665
. 39000 Ministério dos Transportes
10.205.445
12.549.901
14.512.357
16.474.814
. 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**
129.749
148.901
158.053
167.205
. 40000 Ministério do Trabalho e Emprego
465.831
593.290
720.749
848.208
. 41000 Ministério das Comunicações
393.112
411.271
429.430
447.589