DOU 29/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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16
Nº 187, sexta-feira, 29 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
30000
Ministério da Justiça e Segurança Pública
3.272.039.292
3.473.216.837
0
3.473.216.837
0
-6.834.590
6.738.421.539
30211
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)
870.396
42.769.864
0
42.769.864
0
0
43.640.260
32000
Ministério de Minas e Energia
102.568.599
637.329.387
-53.570.014
583.759.373
0
0
686.327.972
32265
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)
9.150.567
160.710.000
0
160.710.000
0
0
169.860.567
32266
Agência Nacional de Energia Elétrica (**)
6.604.847
187.424.640
0
187.424.640
0
0
194.029.487
32396
Agência Nacional de Mineração (**)
13.979.324
94.207.555
9.250.000
103.457.555
0
0
117.436.879
33000
Ministério da Previdência Social
338.881.574
1.958.035.055
0
1.958.035.055
0
-1.245.184
2.295.671.445
35000
Ministério das Relações Exteriores
713.503.148
2.169.222.028
0
2.169.222.028
0
0
2.882.725.176
36000
Ministério da Saúde
129.421.107.580
40.400.929.325
493.000.000
40.893.929.325
0
-452.024.356
169.863.012.549
36212
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)
17.064.358
193.962.469
0
193.962.469
0
0
211.026.827
36213
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)
6.106.732
110.759.400
0
110.759.400
0
0
116.866.132
37000
Controladoria-Geral da União
24.113.728
150.501.721
0
150.501.721
0
0
174.615.449
39000
Ministério dos Transportes
71.989.905
18.364.597.724
0
18.364.597.724
0
-984.788.840
17.451.798.789
39250
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)
10.342.057
340.705.200
0
340.705.200
0
0
351.047.257
40000
Ministério do Trabalho e Emprego
163.151.177
1.008.304.906
0
1.008.304.906
0
0
1.171.456.083
41000
Ministério das Comunicações
18.186.679
716.513.966
0
716.513.966
0
0
734.700.645
41231
Agência Nacional de Telecomunicações (**)
14.584.051
200.530.589
0
200.530.589
0
0
215.114.640
42000
Ministério da Cultura
32.414.138
1.383.619.146
0
1.383.619.146
0
-46.439.060
1.369.594.224
42206
Agência Nacional do Cinema (**)
3.436.849
53.879.980
0
53.879.980
0
-429.647
56.887.182
44000
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
60.108.191
1.471.043.381
0
1.471.043.381
0
-109.694.534
1.421.457.038
44205
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)
2.791.746
248.749.933
0
248.749.933
0
0
251.541.679
46000
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
317.896.904
1.486.886.149
-899.000
1.485.987.149
0
-3.182.580
1.800.701.473
47000
Ministério do Planejamento e Orçamento
263.812.898
3.483.341.968
0
3.483.341.968
0
-88.486.063
3.658.668.803
49000
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
618.928.362
1.294.023.915
899.000
1.294.922.915
0
-39.114.568
1.874.736.709
51000
Ministério do Esporte
0
898.849.644
0
898.849.644
0
0
898.849.644
52000
Ministério da Defesa
10.707.480.283
13.127.424.246
119.700.000
13.247.124.246
0
-57.104.902
23.897.499.627
53000
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
73.993.721
9.647.227.441
766.145.545
10.413.372.986
0
-184.589.713
10.302.776.994
54000
Ministério do Turismo
0
575.971.979
0
575.971.979
0
0
575.971.979
55000
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
169.501.213.686
10.772.626.286
-44.000.000
10.728.626.286
0
-262.205.808
179.967.634.164
56000
Ministério das Cidades
142.791.405
19.726.681.367
-802.145.545
18.924.535.822
0
-931.843.881
18.135.483.346
58000
Ministério da Pesca e Aquicultura
0
294.937.589
0
294.937.589
0
-8.779.942
286.157.647
60000
Gabinete da Vice-Presidência da República
393.664
6.118.029
0
6.118.029
0
0
6.511.693
63000
Advocacia-Geral da União
114.985.757
527.540.035
0
527.540.035
0
0
642.525.792
65000
Ministério das Mulheres
0
179.165.614
0
179.165.614
0
-2.740.997
176.424.617
67000
Ministério da Igualdade Racial
0
109.984.185
0
109.984.185
0
-2.526.173
107.458.012
68000
Ministério de Portos e Aeroportos
1.000.000
456.468.089
0
456.468.089
0
-8.954.983
448.513.106
68201
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)
3.888.420
64.265.008
0
64.265.008
0
-246.649
67.906.779
68213
Agência Nacional de Aviação Civil (**)
15.035.222
135.607.258
0
135.607.258
0
0
150.642.480
81000
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
3.757.817
414.891.570
0
414.891.570
0
-3.035.385
415.614.002
83000
Banco Central do Brasil
246.208.601
334.098.441
0
334.098.441
0
0
580.307.042
84000
Ministério dos Povos Indígenas
17.526.893
232.347.236
0
232.347.236
0
-1.356.575
248.517.554
Total
329.169.351.972
193.851.116.869
709.954.941
194.561.071.810
0
-3.810.572.254
519.919.851.528
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019
(***) Corresponde aos créditos em tramitação considerados na projeção de despesas constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias
(****) Diferença entre Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, e a Dotação autorizada quando da elaboração do Decreto
(*****) Corresponde ao Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023
ANEXO XXIII
(Anexo XXI ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS DE QUE TRATA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 30 DE
AGOSTO DE 2023, NA FORMA DO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, de 9 de agosto de 2022
R$ 1,00
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Valor do Bloqueio RP 2
20000
Presidência da República
3.429.229
22000
Ministério da Agricultura e Pecuária
2.665.411
24000
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
15.519.054
25000
Ministério da Fazenda
94.177.105
26000
Ministério da Educação
497.704.973
28000
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
1.452.052
30000
Ministério da Justiça e Segurança Pública
6.834.590
33000
Ministério da Previdência Social
1.245.184
36000
Ministério da Saúde
452.024.356
39000
Ministério dos Transportes
984.788.840
42000
Ministério da Cultura
46.439.060
42206
Agência Nacional do Cinema (*)
429.647
44000
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
109.694.534
46000
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
3.182.580
47000
Ministério do Planejamento e Orçamento
88.486.063
49000
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
39.114.568
52000
Ministério da Defesa
57.104.902
53000
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
184.589.713
55000
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
262.205.808
56000
Ministério das Cidades
931.843.881
58000
Ministério da Pesca e Aquicultura
8.779.942
65000
Ministério das Mulheres
2.740.997
67000
Ministério da Igualdade Racial
2.526.173
68000
Ministério de Portos e Aeroportos
8.954.983
68201
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (*)
246.649
81000
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
3.035.385
84000
Ministério dos Povos Indígenas
1.356.575
T OT A L
3.810.572.254
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.