DOE 03/10/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
134
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº186 | FORTALEZA, 03 DE OUTUBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº49/2022 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2022 (SACC 1235430); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE;
IV – CONTRATADA: DKM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI - EPP – CNPJ N.º 22.527.999/0001-64; V – ENDEREÇO: Av. Santos Dumont,
nº 6740, Sala 1012 – Torre Businnes - Cocó – Fortaleza/CE, CEP: 60.192-022; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo
fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico n° 20220019 da SSPDS e seus anexos, regido pelo inciso
II, parágrafo primeiro do art. 57, tudo da Lei nº 8.666/93, e de acordo com o NUP 10021.005171/2023-35, parte integrante deste Termo, independente de
transcrição; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, o prazo execução por mais 75 (setenta e cinco) dias e o prazo de vigência por mais 85
(oitenta e cinco) dias, do Contrato nº 49/2022 – SSPDS (SACC 1235430) cujo objeto visa o serviço de capacitação de agentes multiplicadores de prevenção,
intervenção e posvenção em situações de suicídio ou de violência autoprovocada, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I –
Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, ficando o seu término de execução previsto para o dia 07/12/2023 e término de vigência
previsto para o dia 31/12/2023; IX – VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 08/10/2023 a 31/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanece inalterada; XII - DATA: 25 de setembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Kilvia Mara Beserra Santiago - Representante Legal da contratada. SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 25 de setembro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº948/2023-GAB/PCCE - 10051.010280/2023-17 A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990,
no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia
Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia
Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.010280/2023-17, junto ao Sistema
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, CAMILA ALVES NASCIMENTO, ESCRIVÃ DE POLÍCIA
CIVIL, matrícula 301.201-8-3, para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA, da Polícia Civil do Estado
do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de agosto de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº975/2023 - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP
10051.012472/2023-68, RESOLVE, nos termos do artigo 105, da Lei 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), com
redação dada pelo art. 12 da Lei de no 11.745, de 30.10.1990, conceder à RAIMUNDA CRISTINA VIEIRA MOREIRA, ocupante do cargo de Assistente
de Administração, ADO Nível 40, lotada no Departamento Técnico Operacional, a programação de 03 (três) meses de Licença Especial a que tem direito,
referente ao quinquênio de 25/07/1990 a 24/07/1995, para usufruto a partir de 04 de dezembro de 2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, em Fortaleza, 06 de setembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceaerá, estabelecida na Rua do Rosário nº 199 – Centro, Forta-
leza – Ce., inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, aqui representada pelo seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna Sr. Otávio Duarte Vieira
Coutinho, notifica a Empresa GLOBODESC INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 11.137.546.0001-05, estabelecida na Rua Quintino Bocaiuva nº 335 - Centro – Icó - Ceará, CEP: 63430-000, concedendo
o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta notificação, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos relacionados na Portaria nº 011/2023, cujo
teor trata da apuração por inadimplência no cumprimento das prescrições legais e das normas regulamentares constantes no Edital e seus anexos do Pregão
Eletrônico nº 031/2021, conforme Lei Federal nº 8.666/1993. Informamos, ainda, que os autos se encontram à disposição da Notificada, no Departamento
Administrativo e Financeiro da Polícia Civil do Estado do Ceará, situado à Rua do Rosário nº 199 – Centro – Cep: 60.055-090, Fortaleza – Ceará, com vista
acessível para obtenção de cópias do processo SPU nº 03429733/2022. Fortaleza, Ce., 22 de setembro de 2023
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CONTRATO Nº034/2023 - SIC Nº1285048 - VIGÊNCIA: 21/08/2023 A 20/08/2024 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
FIREWALL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLÍCIA CIVIL
PROCESSO NUP: 10051.014567/2023-16
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 034/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E
A EMPRESA OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA no contrato firmado com a empresa OI S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL cujo objeto é a Contratação de serviços de firewall para atender
as necessidades da polícia civil. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200007.06.126.521.11139.03.449040.1.7591200070.1 SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 25 de setembro de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº94/2023
PROCESSO 10461066/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que
deve ao servidor GLADSTONE VERAS GUEDES, Escrivão de Polícia Civil, Matrícula: 1339781-3, o valor de R$ 5.635,94 (cinco mil, seiscentos e trinta e
cinco reais e noventa e quatro centavos), referentes à diferença de abono permanência entre o período de 21.12.2020 a 21.06.2021, conforme processo supra.
Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 - red. 8698; • 10100
002.06.122.521.20406.15.319113.1.5009100000.0 - red. 530; • 10100002.06.122.521.20407.15.319092.1.5009100000.0 - red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução
COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
Fechar