DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 81/2023
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado,
informando da análise da prestação de contas do Termo de Convênio nº 832195/2016, celebrado entre o Ministério do Esporte e Município de Moreno/ PE, tendo em vista a devolução
do Ofício de notificação, pelos Correios, tendo como o motivo "Mudou-se", o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada na EQSW 301/302 - Edifício
Montes, 2º Andar, Sala 206 - Sudoeste - CEP: 70.673-150, Brasília/DF.
. Nº Processo
Termo de Convênio
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58000.002887/2016-26
832195/2016
Prefeitura Municipal de Moreno/PE
CNPJ: 11.049.822/0001-83
OFÍCIO Nº 2775/2023/SE/CGOFC/CPC/DPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial,
nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 82/2023
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado,
informando da análise da prestação de contas do Termo de Compromisso nº 1408654-97, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Instituto Agires, tendo em vista a devolução do Ofício
de notificação, pelos Correios, tendo como o motivo "Mudou-se", o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada na EQSW 301/302 - Edifício Montes,
2º Andar, Sala 206 - Sudoeste - CEP: 70.673-150, Brasília/DF.
. Nº Processo
Termo de Convênio
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58701.002770/2014-83
1408654-97
Heloisa 
Maria 
Cintra 
Torres 
de
Carvalho Melillo
CPF: ***.792.468-**
Ofício n°2772/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial,
nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: 
RESCISÃO
TERMO 
DE 
PARCELAMENTO
DE 
DÉBITO
nº 
18/2023-
MESP/SE/CGOFC/CPC. Processo administrativo n° 71000.065677/2023-36. CONCEDENTE:
UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ: 02.961.362/0001-74. TOMADOR:
SOCIEDADE PRÓ-AMIGA CARIRI - SPAC, CNPJ: 13.073.383/0001-70. OBJETO: Rescisão
automática do parcelamento: Portaria MESP n° 08, de 18/04/2023 (...) Art. 11. O vencimento
das parcelas será no último dia útil de cada mês, a contar do mês subsequente ao
pagamento da primeira parcela, ficando estabelecido que o vencimento da primeira parcela
ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do extrato do
Termo de Parcelamento Administrativo na imprensa oficial. § 1° O não pagamento da
primeira parcela, no prazo estipulado no caput implicará cancelamento automático do
parcelamento. Nos termos da Portaria Portaria MESP n° 08, de 18/04/2023. Data de
Assinatura do Termo: 13/09/2023. Signatários: Concedente: Ayrton Maurício Azeredo Silva,
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: ***.265.221-**. Tomador:
Isabella Nazario Pereira, atual presidente, CPF nº ***.791.973-**.
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170018
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 10120.721202/2021-19.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF.
Contratado: 12.095.551/0001-65 - NEVADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de 24/09/2023 a 24/05/2025 (20 meses). E,
exclusão dos custos não renováveis das planilhas de custos e formação de preços..
Vigência: 24/09/2023 a 24/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.477.574,80. Data de Assinatura: 21/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2023 - UASG 170198
Nº Processo: 102653163202335 . Objeto: Contratação de serviços de jornal digital com
publicação regular e diária, de ampla circulação e atualização das informações e
notícias da localidade das Delegacias da Receita Federal do Brasil em Goiânia e
Anápolis/GO bem como notícias nacionais e internacionais. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993..
Justificativa: Contratação com valor nos limites do art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de
21º/06/1993. Declaração de Dispensa em 25/09/2023. FLAVIO BUENO DE FIGUEIR E D O.
Chefe
Sepol/drf/goi/go.
Ratificação
em 25/09/2023.
DJALMA
ALENCAR
LUSTOSA
SOBRINHO. Delegado Drf/goi/go. Valor Global: R$ 744,00. CNPJ CONTRATADA :
01.536.754/0001-23 J.CAMARA& IRMAOS S/A.
(SIDEC - 02/10/2023) 170198-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.731095/2023-66.
Pregão Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 21.169.120/0001-97 - IRAK PEREIRA DE SOUSA. Objeto: Contratação de
serviços contínuos de Engenheiro Civil e Arquiteto, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/10/2023 a
01/10/2024. Valor Total: R$ 1.288.891,42. Data de Assinatura: 02/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075118137202392 . Objeto: Contratação de serviço de consultoria
especializada em design Thinking para contribuir na elaboração de um plano de ação de
melhorias no atendimento de gestão de pessoas. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Serviço
de competição inviável. Declaração de Inexigibilidade em 29/09/2023. PATRICIA AQUINO
GONDIM. Chefe
da Dipol/srrf03. Ratificação
em 02/10/2023.
RICARDO ANTONIO
CARVALHO BARBOSA. Superintendente da Srrf03. Valor Global: R$ 29.942,43. CNPJ
CONTRATADA 
:
34.825.277/0001-75 
SET
CONSULTORIA 
DE
DESENVOLVIMENTO
ORGANIZACIONAL LTDA.
(SIDEC - 02/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2023 - UASG 170040
Nº Processo: 13075094898202341. Objeto: Contratação de serviços contínuos
de motoristas e de recepcionistas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 03/10/2023 das 08h00 às 17h00.
Endereço:
Rua
Barao
de
Aracati, 
909
-
4.andar,
-
Fortaleza/CE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170040-5-00014-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 03/10/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/10/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ROXANA SOARES SILVEIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 02/10/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170097
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 10675.737876/2021-69.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado:
14.690.263/0001-84 - EFICIENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/10/2023 à
30/09/2024.. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.518.641,64. Data de Assinatura: 29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia ao Acordo de Cooperação Técnica que teve como objetivo
dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do acordo de cooperação técnica
firmado entre a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha e a Fundação
Machadense de Comunicação - FUMESC, de forma a não restar quaisquer resquícios de
ônus financeiro ou obrigacional relativos a ele.
DENUNCIANTE: União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
representada pela representada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
VARGINHA, doravante denominada DRF/VAR, situada à Avenida Rui Barbosa, nº 10,
Centro, Varginha, MG, CEP 37002-140, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ) sob o nº 00.394.460/0102-95.
DENUNCIADA:
Fundação 
Machadense
de
Comunicação
- 
FUMESC,
CNPJ
02.467.871/0001-45, localizada à Rodovia BR 267 - km 3, sem número - Distrito
Industrial, Machado/MG, CEP 37750-000.
OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a Denúncia do Acordo de Cooperação
Técnica nº 15/2018, a contar de 02 de outubro de 2023, conforme disposto na cláusula
primeira, segunda e terceira e quarta do Distrato de Acordo de Cooperação Técnica
assinado na mesma data.
DATA DE ASSINATURA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA: 02 de julho de 2018,
com extrato publicado no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2020.
SIGNATÁRIOS: Auditor-fiscal Eduardo Antônio Costa, Delegado da Receita Federal do
Brasil em Varginha, 06ª Região Fiscal, CPF Nº 763.787.136-34 e, o Sr. Robertson
Rodrigues Pereira, Diretor Presidente da Fundação Machadense de Comunicação -
FUMESC, CPF Nº 184.047.586-20.