DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
891195/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CNPJ nº
92963560000160. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 800.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 8.000,00, Vigência: 31/12/2023 a 30/12/2024. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº ***.956.260-**,
Convenente: SEBASTIAO DE ARAUJO MELO, CPF nº ***.697.971-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023/CGETI/DIPEN/SENAPPEN (23600761).
Processo nº 08016.003894/2022-46, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas
Penais SENAPPEN/MJSP, inscrita no CNPJ/MF nº 00.394.494/0008-02, e a Secretaria da
Administração
Penitenciária
de
São
Paulo
SAP/SP,
inscrita
no
CNPJ/MF
nº
96.291.141/0001-80. Objeto: Estabelecimento
de parceria entre as
partes para
colaboração na realização da troca de informações sobre pessoas privadas de liberdade
e as ocorrências durante o cumprimento da pena, através da plataforma SISDEPEN
Indivíduos, conforme contido no Plano de Trabalho. Valor: Não há transferência de
recursos entre os partícipes. Data de assinatura: 31/03/2023. Vigência: 31/03/2023 a
31/03/2028. Signatários: Rafael Velasco Brandani, Secretário Nacional de Políticas
Penais, e Marcello Streifinger, Secretário da Administração Penitenciária de São
Paulo.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 303001
Nº Processo: 08700002253202337. Objeto: Contratação de serviços continuados
de transporte terrestre de passageiros em Representação do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - Cade, aferidos por quilômetro rodado, a serem executados com regime
de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 03/10/2023 das
09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos
Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-
00008-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
03/10/2023 às
09h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
19/10/2023
às
09h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SARAH GAMALIEL ALVES SILVA
Chefe do Serviço de Compras
(SIASGnet - 29/09/2023) 303001-30211-2023NE800000
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 481, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006832/2023-59. Requerentes: GDM Genética do Brasil S.A.,
Biotrigo Genética Ltda. e Biotrigo Nutrição Animal Ltda. Advogados: José Inacio F. A. Prado
Filho, Bruna Anklam, Maria Eduarda Genova, Carlos Klein Zanini e George Sant'Ana
Hauschild. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
Cultivo de trigo (CNAE 0111-3/03).
EDITAL Nº 482, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006610/2023-36. Requerentes: Dois Irmãos Administração de Bens
Ltda. e Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg,
Guilherme Morgulis e Marcela Abras Lorenzetti. Natureza da operação: aquisição de ativos.
Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02).
EDITAL Nº 483, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.005476/2023-56. Requerentes: Boston Scientific Corporation, B.
Braun Surgical S.A. e Aesculap AG. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov e Felipe Cardoso
Pereira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio
atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de
laboratórios (CNAE 4645-1/01).
EDITAL Nº 484, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.006576/2023-08. Requerentes:
WRV Empreendimentos
e
Participações Ltda, DMA Distribuidora S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Advogados: Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante, José Alexandre Buaiz Neto, Daniel
Costa Rebello e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setores
econômicos envolvidos: comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 4711-3/02).
EDITAL Nº 485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006898/2023-49. Requerentes: NK 251 Empreendimentos e
Participações S.A., BPG IV Multifamily Fundo de Investimento em Participações
Multiestratégia, JFL Nova 01 Empreendimento Imobiliário Ltda. e BR SP Participações S.A.
Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Llamazalez Ou, Renê G. S.
Medrado, Alessandro P. Giacaglia e Letícia Vieira de Melo. Natureza da operação: aquisição
de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários
(CNAE 41.10-7- 00).
EDITAL Nº 486, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006892/2023-71. Requerentes: o Prologis Brazil Logistics Venture
Fundo de Investimento Imobiliário, W.M. Empreendimentos Imobiliários S.A. e Rodobens
Locação de Imóveis Ltda. Advogados: Luciana Martorano e Maria Wagner. Natureza da
operação:
Aquisição
de
ativos.
Setor
econômico
envolvido:
incorporação
de
empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7- 00).
EDITAL Nº 487, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006899/2023-93. Requerentes: Cia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa
S.A. e Auren Energia S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Fernanda
Von Borowski. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico
envolvido: Geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01).
EDITAL Nº 488, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006959/2023-78. Requerentes: Vallourec Soluções Tubulares do
Brasil S.A., Vallourec Tubos do Brasil Ltda., Vallourec Tubular Solutions Ltda. e Focus Futura
Holding Participações S.A. Advogados: Sérgio Ricardo Fogolin e Marina Araújo Lopes.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Geração de
energia elétrica (CNAE 3511-5/01). Publique-se.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo nº 08700.003146/2017-88
No Acordo de Cooperação Técnica 9, de 22 de setembro de 2023, publicado
no DOU nº 186, de 28 de setembro de 2023, seção3, página 115,
onde se lê:" Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 09, firmado em 26/09/2023",
Leia-se:
"PROCESSO
nº
08700.003146/2017-88.
Espécie:
Acordo
de
Cooperação Técnica nº 09, firmado em 26/09/2023".
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA
Nº 05/2023 - UASG 440001 - MMA. Espécie: Termo de Doação/Transferência de Bens que entre
si celebram o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, CNPJ 37.115.375/0002-
98, e o SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB, CNPJ: 37.115.375/0008-83, OBJETO: Doação de
bens patrimoniais consideradas como ociosos, conforme Termo de Doação/Transferência nº
05/2023, que integra o Processo nº 02209.000984/2023-12. Assinam: DOADOR: RENATO
SPÍNDOLA FIDELIS, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - Substituto,
CPF ***.012.291-**, e DONATÁRIO: FLÁVIA DUARTE NASCIMENTO, Diretora, CPF ***.250.721-
**. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO/TRANSFERÊNCIA: 27/09/2023.
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma Transferegov.br
sob o nº 930148/2022, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima/MMA, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e o Município de Limoeiro do Norte/CE, CNPJ nº
29.138.344/0001-43, Processo SEI n° 02000.001731/2022-11. Objeto: Prorrogar os prazos de
execução e de vigência até 14 de abril de 2024 e reformular o Plano de Trabalho, que passa
a fazer parte integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas.
Data de Assinatura: 25/09/2023, RITA DE CASSIA GUIMARES MESQUITA, Secretária Nacional
de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716; JOSÉ MARIA DE
OLIVEIRA LUCENA, Prefeito do Município de Limoeiro do Norte/CE, CPF nº ***.016.183-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193124
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 02023.001938/2020-66.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo
de vigência do contrato administrativo nº 02/2020, que tem por objeto a prestação dos
serviços de administração e gerenciamento para aquisição de combustível junto à rede de
estabelecimentos credenciados em todo o território nacional, de forma continuada e
fracionada conforme a demanda da frota e equipamentos pertencentes ao instituto
brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama. Vigência:
23/07/2023 a 23/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.004,75. Data de
Assinatura: 05/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/07/2023).
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL Nº 4/2023
Processo nº 02001.029791/2022-99
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, por meio da sua Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 17, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2011 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital
os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido e
tendo em vista que resta impossibilitada a ciência por via postal, do PROVIMENTO AO
RECURSO dirigido à Segunda Instância, tendo sido aplicado ao crédito tributário exigido
todos os efeitos decorrentes do Julgamento operado que integra cada Processo
Administrativo Fiscal, estando o mesmo à disposição para vistas do inteiro teor da decisão
que ora se notifica e demais atos que a fundamentaram, não cabendo mais recurso, bem
como manifestarem-se em relação à matéria já transitada em julgado frente ao que
determina o art. 42 do Decreto nº 70.235/72 onde é estabelecido que são definitivas as
decisões proferidas em sede de segunda instância, enquanto que a Instrução Normativa
IBAMA nº 17/2011, em seu art. 2º, III, no que tange às definições, estabelece que a
autoridade julgadora em segunda instância julga recursos em última instância, corroborado
pelo contido no art. 59 dessa mesma IN.