DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
7.4) Em relação aos dados que vierem a ser conhecidos em decorrência da execução do Termo de Compromisso, cada parte se compromete a comunicar à outra, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48, da Lei Geral de Proteção de Dados.
7.5) As partes se comprometem a eliminar todo os dados pessoais obtidos em razão da execução do Termo de Compromisso por ocasião de seu encerramento, exceto se
abrigados pelo disposto nos incisos do artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
8. Os representantes das associações ou cooperativas poderão obter informações sobre os atos relativos ao procedimento de habilitação pelo telefone (19) 3198-5865 ou pelo
e-mail prt15.secdr@mpt.mp.br.
9. Integram este Edital os seguintes Anexos:
Anexo I - Ficha de Inscrição;
Anexo II - Modelo de Declaração (condições de habilitação);
Anexo III - Minuta de Termo de Compromisso
Campinas, 29 de setembro de 2023.
LIVIA MARIA FRANCO DE CAMPOS
Diretora Regional
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO/DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
. Dados do representante legal
. Nome do representante
. Identidade do representante
. CPF
. Endereço
. Telefone
. E-mail
. Possui procuração
( ) sim ( ) não
. Dados da cooperativa/associação
. Nome da cooperativa/associação
. Data de constituição da entidade
Quantidade de cooperados/associados
. Endereço
. Telefones
. E-mail
. Possui veículo próprio para coleta
( ) sim ( ) não
. Possui sede própria
( ) sim ( ) não
. Tipo de veículo
( ) caminhão ( ) caminhonete
( ) outros
. Está apta a coletar, triar e destinar corretamente todos os materiais recicláveis
disponibilizados pela PRT-15ª Região
( ) sim ( ) não
. Condições do local de trabalho:
. ( ) área a céu aberto
. ( ) galpão com cobertura
. ( ) possui pavimentação
. ( ) possui instalações elétricas
. ( ) possui instalações hidráulicas
. ( ) possui alvará de funcionamento
. ( ) possui licença de operação
. Observações:
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA, SISTEMA DE RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS E DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
_____________________________________________________________ (Nome da Associação/Cooperativa) Sediada na ___________________________________________ (Endereço
Completo) inscrita no CNPJ sob o número ______________________________, declara, nos termos do Edital de Habilitação para Coleta Seletiva nº 01/2023, bem como do Decreto nº
10.936/22, que:
- possui infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, de acordo com EDITAL PARA
SELEÇÃO DE ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA PARA COLETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, publicado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região,
- apresenta o sistema de rateio entre os associados e os cooperados
- não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na
condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal.
____________________, _____ de ______________ de 2023.
_________________________________ __
(Assinatura do declarante)
___________________________________
(Nome completo do declarante)
___________________________________
(Cargo do declarante)
ANEXO III
MINUTA DE TERMO DE COMPROSSIMO
Termo de Compromisso que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e a entidade
__________________________________, para coleta e destinação adequada dos resíduos recicláveis.
A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, CNPJ n° 26.989.715/0046-04, situada na
Rua Pedro Anderson, 91, Taquaral, Campinas/SP, neste ato representada pelo seu Procurador-Chefe Dimas Moreira da Silva, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria PGT
1.305, de 28/09/2021, doravante designado simplesmente PRT/15ª REGIÃO.
A Entidade __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número __________, estabelecida em (endereço), neste ato representada por seu/sua Diretor/a
Presidente, ______, brasileiro/a, portador da RG nº ________, inscrito no CPF sob o nº _________, conforme estatuto social, que confere aos qualificados poderes para representá-la na
assinatura deste TERMO DE COMPROMISSO, daqui por diante designada simplesmente ENTIDADE.
As partes supra identificadas ajustaram e por este instrumento celebram um TERMO DE COMPROMISSO, em conformidade com as disposições contidas nos autos do
PGEA__________________, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a destinação de resíduos recicláveis descartados (papel, papelão, dentre outros, que, após sofrerem transformação física ou
química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima de outros materiais para finalidades diversas), oriundos da PRT/15ª REGIÃO, à ENTIDADE,
para fins de reciclagem.
§1º - Todos os materiais doados deverão ser pesados para registro evolutivo de índices de reciclagem.
§2º - A periodicidade da coleta depende do volume de material a ser reciclado e do espaço de armazenamento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PRT/15ª REGIÃO
A PRT/15ª REGIÃO obriga-se a:
a) Manter em locais apropriados os resíduos recicláveis a serem doados à ENTI DA D E ;
b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento deste Termo de Compromisso, por meio da Comissão de Gestão Ambiental;
c) Acompanhar a coleta dos resíduos recicláveis, quando entender necessário;
d) Permitir o acesso de cooperado ou associado a suas dependências para a realização do objeto deste Termo de Compromisso;
e) Doar à ENTIDADE exclusivamente os resíduos recicláveis discriminados na Cláusula Primeira;
f) Estabelecer, caso entenda necessário, procedimentos a serem adotados pela ENTIDADE para realização da coleta;
g) Realizar, internamente, coleta seletiva, separando resíduos a serem coletados pela ENTIDADE.
h) Convocar a ENTIDADE para coleta do material a ser reciclado em dias determinados por conta do volume de material armazenado.
i) a PRT/15ª REGIÃO desonera-se da obrigação de manter os resíduos recicláveis, caso a ENTIDADE deixe de realizar a coleta no prazo assinalado de maneira injustificada.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE
A ENTIDADE obriga-se a:
a) Coletar, periodicamente, os resíduos recicláveis que estarão à disposição na PRT/15ª REGIÃO, por meio de catadores devidamente identificados e com crachá da
E N T I DA D E ;
b) Dar destinação ambientalmente correta aos resíduos sólidos recicláveis coletados no âmbito da PRT/15ª REGIÃO;
c) Dar destinação social aos recursos oriundos da comercialização dos resíduos recicláveis, promovendo o desenvolvimento social da ENTIDADE e de seus associados, mediante
adoção do sistema de rateio previsto no parágrafo único do art. 40 do Decreto nº 10.936/2022.
d) Entregar à PRT/15ª REGIÃO, até a data da primeira coleta, lista com os nomes e números das identidades dos catadores, responsabilizando-se por informar à PRT/15ª REGIÃO
qualquer alteração nessa lista;
e) Fornecer as informações solicitadas pela PRT/15ª REGIÃO, conforme previsto no Parágrafo único da Cláusula Quarta;
f) Comunicar à PRT/15ª REGIÃO, imediatamente e por escrito, a ocorrência de anormalidades no cumprimento das obrigações deste Termo de Compromisso;
g) Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de conduta inadequada dos cooperados/associados nas dependências do órgão;
h) Não utilizar o material coletado para finalidade contrária ao estabelecido neste Termo de Compromisso;
i) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos procedimentos de coleta, bem como todos os
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre este Termo de Compromisso;