DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
S EC R E T A R I A - G E R A L
BASE ADMINISTRATIVA DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 160186
Número do Contrato: 22/2020.
Nº Processo: 65304.006288/2020-17.
Dispensa. Nº 27/2020. Contratante: BASE ADMINISTRATIVA DO QGEX. Contratado:
00.000.000/4034-74 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato
nº 22/2020-B Adm QGEx pelo período de 12 (doze) meses, iniciando em 2 de novembro de
2023 a 1º de novembro de 2024. Vigência: 02/11/2023 a 01/11/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 35.260,50. Data de Assinatura: 21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - UASG 160186
Nº Processo: 65304004670202321. Objeto: Contratação de empresa para, sob
demanda, prestar serviços comunsde engenharia
com fornecimento de peças,
equipamentos, materiais e mão de obra (manutenção predial).. Total de Itens Licitados: 3.
Edital: 02/10/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Qgex - Av Exercito
-
Smu
-
Bloco 
j,
Divalc.recursos@badmqgex.eb.mil.br
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/160186-5-00009-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 02/10/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/10/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUIS ANTONIO CAMPOS MOTA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 29/09/2023) 160186-00001-2023NE000001
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
FÁBRICA DA ESTRELA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2023 - UASG 168008
Nº Processo: 2023/000371-FE.
Dispensa Nº 371/2023. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE.
Contratado: 51.281.635/0001-45 - M T FISIO CLINICA LTDA. Objeto: Contratação de serviços
de saúde ocupacional, compreendendo serviços terceirizados de medicina do trabalho, nas
dependências da imbel- indústria de material bélico do brasil - fábrica da estrela de acordo
com as especificações técnicas constantes neste contrato..
Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 29 - Inciso: II. Vigência: 19/09/2023 a
18/11/2023. Valor Total: R$ 28.000,00. Data de Assinatura: 18/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/09/2023).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 400/2023 - UASG 168008
Nº Processo: 2023DL000400-FE . Objeto: Titulador Karl Fischer Volumétrico Total de Itens
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso XIII da Lei nº 13.303 de 30/06/2016..
Justificativa: Melhorar a confiabilidade das análises laboratoriais da FE Declaração de
Dispensa em 29/09/2023. ATILA FORTES DE ANDRADE. Ordenador de Despesas. Ratificação
em 29/09/2023. ANDRE LUIZ DE ASSIS MIRANDA. Chefe de Fábrica. Valor Global: R$
74.777,03. CNPJ CONTRATADA : 07.748.837/0001-62 METROHM BRASIL INSTRUMEN T AC AO
ANALITICA LTDA.
(SIDEC - 29/09/2023) 168008-00001-2023NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 168008
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 2022/000038-FE.
Pregão. Nº 38/2022. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE.
Contratado: 13.832.972/0001-94 - OCTAGONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada para execução de alambrado com mourões de
concreto pré moldado e tela em arame galvanizado, a ser realizado no endereço da
contratante.. Vigência: 13/07/2023 a 25/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
204.998,91. Data de Assinatura: 12/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/07/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 168008
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 2022/000038-FE.
Pregão. Nº 38/2022. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE.
Contratado: 13.832.972/0001-94 - OCTAGONAL COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada de engenharia e arquitetura para manutenção e
adequações civis das instalações dos paióis, incluindo fornecimento de materiais e mão de
obra,
a serem executadas no endereço da contratante.. Vigência: 26/08/2023 a
25/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 204.998,91. Data de Assinatura:
24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 168008
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 2022/000004-FE.
Inexigibilidade. Nº 4/2023. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FE.
Contratado: 69.034.668/0001-56 - SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A..
Objeto: Contrato de fornecimento e prestação de serviços de gerenciamento,
implementação,
administração
e
disponibilização 
de
créditos
em
cartões
eletrônicos/magnéticos (com chip) ou outros de tecnologia mais avançada na modalidade
de alimentação.. Vigência: 19/09/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 990.560,00. Data de Assinatura: 19/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/09/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 168008
Número do Contrato: 24/2021.
Nº Processo: 2021/000061-FE.
Pregão. Nº
61/2021. Contratante:
INDUSTRIA DE
MATERIAL BELICO
DO
BRASIL/FE. Contratado: 05.062.405/0001-78 - TERA LTDA. Objeto: Contratação
de serviços de saúde ocupacional, compreendendo serviços terceirizados de
medicina do trabalho, nas dependências da imbel- indústria de material bélico
do brasil - fábrica da estrela de
acordo com as especificações técnicas
constantes neste contrato.. Vigência: 01/08/2023 a 30/04/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 232.245,00. Data de Assinatura: 31/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2023).
FÁBRICA DE JUIZ DE FORA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 246/2023 - UASG 168006
Nº Processo: 2023/00332/168006 . Objeto: Aços Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso XIII da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Art.
29º, Inciso XIII da Lei nº 13.303 de 30/06/2016. Declaração de Dispensa em 29/09/2023.
WELINGTON CRISTOPHER JAEGER. Ordenador de Despesas. Ratificação em 29/09/2023.
CLEVIS PEDRO CRUZ MELO. Chefe da Fábrica. Valor Global: R$ 70.980,00. CNPJ
CONTRATADA : 28.760.922/0001-16 ALFA METALS LTDA.
(SIDEC - 29/09/2023) 168006-16501-2023NE000001
AVISO DE DISPENSA DE LICITACAO Nº 302/2023
1. OBJETO
1.1. O presente Termo de Referencia tem por objeto a habilitacao e selecao de
associacoes e/ou cooperativas de catadores de materiais reciclaveis para fins de coleta dos
residuos reciclaveis gerados na IMBEL - Fabrica de Juiz de Fora.
1.2. Integram o Termo de Referencia os seguintes anexos:
I. Formulario de dados cadastrais;
II. Modelo Declaracao de cumprimento dos requisitos de habilitacao; e
III. Minuta do Termo de Compromisso.
2. FUNDAMENTACAO LEGAL
2.1. A selecao pretende cumprir com o disposto no Decreto n 10.936, de 2022,
que regulamenta a Lei n 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Politica Nacional
de Residuos Solidos.
2.2. A Politica Nacional de Residuos Solidos integra a Politica Nacional do Meio
Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento basico e com a
politica federal de saneamento basico, nos termos do disposto na Lei n 11.445, de 5 de
janeiro de 2007.
2.3. O objeto e dispensavel de realizacao de licitacao, conforme inciso XII, do
Art. 29 da Lei n 13.303/16.
XII - na contratacao de coleta, processamento e comercializacao de residuos
solidos urbanos reciclaveis ou reutilizaveis, em areas com sistema de coleta seletiva de lixo,
efetuados por associacoes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fisicas de
baixa renda que tenham como ocupacao economica a coleta de materiais reciclaveis, com
o uso de equipamentos compativeis com as normas tecnicas, ambientais e de saude
publica;"
3. JUSTIFICATIVA E FINALIDADE
3.1. A Fabrica de Juiz de Fora produz rotineiramente diversos tipos de residuos
passiveis de processos de reciclagem. Atualmente os materiais sao separados para esses
processos, mas compreende-se que o sistema deve ser otimizado, comungando com as
disciplinas legais destacadas no item anterior. Dessa forma, a IMBEL - Fabrica de Juiz de
Fora tera a certeza do cumprimento com as politicas vigentes e que sua contribuicao no
ambito legal e social estao adequadas e satisfatorias.
4. DA VIGENCIA DO TERMO DE COMPROMISSO
4.1. O prazo de vigencia do Termo de Compromisso sera, inicialmente, de 24
(vinte e quatro) meses, prorrogaveis, nos termos da Lei 13.303/16.
5. DA DESCRICAO DOS SERVICOS
5.1. As Associacoes e/ou Cooperativas selecionadas deverao realizar as
seguintes atividades:
a) Coletar os residuos reciclaveis em veiculo apropriado, o qual podera ser
proprio e/ou alugado;
b) Realizar a coleta dos residuos nos locais, dias e horarios definidos pela
IMBEL;
c) Coletar, triar e dar destinacao e tratamento aos materiais e produtos
recolhidos, de acordo com a legislacao em vigor;
d) Manter os integrantes de sua equipe de trabalho uniformizados e utilizando
os Equipamentos de Protecao Individual (EPI) apropriados para as tarefas a serem
desenvolvidas, em especial os seguintes: luvas de protecao, botinas de segurança e
mascaras de protecao;
e) Elaborar relatorio sobre a coleta, informando o rateio realizado, em
formularios especificos.
f) Apos a coleta manter o local de acondicionamento dos residuos limpo e
organizado;
g) Comunicar sobre a necessidade de alteracoes no local de deposito de
residuos;
5.2. Da estimativa/volume de residuos
5.2.1. A estimativa global de residuos reciclaveis para a doacao nos proximos 24
meses e a seguinte:
1. Papel e/ou papelao, 3.000 kg
2. Outros reciclaveis, 1.000 kg
5.2.2. Os tipos de residuos e os quantitativos sao meras estimativas, podendo
sofrer alteracoes de acordo com o volume de atividades da IMBEL - Fabrica de Juiz de
Fo r a .
5.2.3. A estimativa dos residuos de papel/papelao foi obtida com base nos
relatorios semestrais de coleta apresentados nos ultimos 02 (dois) anos de destinacao.
Com relacao aos demais materiais reciclaveis nao ha historico preciso, mas uma
prospeccao do quantitativo a ser gerado.
5.3 Do local de coleta
5.3.1. A coleta dos residuos sera realizada na IMBEL, situada no endereco
Avenida Juscelino Kubitschek, 7500, Bairro Benfica, em Juiz de Fora, MG - CEP 36092-
060.
5.3.2. As partes deverao formalizar previo agendamento, de segunda a sexta-
feira, entre 08h00min e 15h00min.
5.3.3. A associacao ou cooperativa que firmar o Termo de Compromisso devera
iniciar a execucao dos servicos em ate 10 (dez) dias, a partir da assinatura do Termo de
Compromisso.
5.4. Dos requisitos de habilitacao
5.4.1. Nos termos do paragrafo unico do Art. 40, do Decreto 10.936, de 12 de
janeiro de 2022, estarao aptas a coletar os residuos reciclaveis descartados pelos orgaos e
pelas entidades da administracao publica federal, direta e indireta, as associacoes e as
cooperativas de catadores de materiais reciclaveis que:
I. sejam formalmente constituidas por catadores de materiais reutilizaveis e
reciclaveis;
II. possuam infraestrutura para realizar a triagem e a classificacao dos residuos
reciclaveis descartados;
III. apresentem o sistema de rateio entre os associados e os cooperados; e
IV. estejam regularmente cadastradas e habilitadas no Sinir.
5.4.2. Para a comprovacao dos requisitos de habilitacao, a Associacao ou
Cooperativa devera apresentar os seguintes documentos:
a) Copia do estatuto ou contrato social (versao atualizada ou consolidada);
b) Declaracoes preenchidas, conforme modelos constantes nos anexos I e II
deste Termo de Referencia.
5.4.3. As interessadas em se habilitar deverao apresentar as declaracoes e
formulario constantes nos anexos I e II deste Termo de Referencia.
5.4.4. O representante legal da Associacao ou Cooperativa para participar da
sessao publica devera se credenciar, apresentando os seguintes documentos:
a) Documento oficial de identidade do representante legal (original e copia);
e
b) Procuracao que, na forma de lei, comprove a outorga de poderes, com firma
reconhecida.
5.4.4.1. Em caso de nao apresentacao ou incorrecao dos documentos de
credenciamento do representante, a associacao ou cooperativa ficara impedida de
participar da sessao publica.