DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
3. A liberação dos recursos, o acompanhamento e a fiscalização, a prestação de contas, a destinação dos bens remanescentes, os deveres e as obrigações de cada um dos Partícipes serão
estabelecidos no Termo de Convênio.
4. Os convênios terão vigência máxima de 11 (onze) meses, podendo ser prorrogados, mediante termo aditivo, por solicitação do Convenente, fundamentada em razões concretas que a
justifique, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência, e desde que aceita pela área técnica do Concedente.
5. Durante o período de execução, os Convenentes deverão inserir na Transferegov informações referentes à aquisição e pagamento do leite e, em Sistema disponibilizado pelo Ministério,
relatórios trimestrais, informando dados operacionais da execução/funcionamento do Programa.
ANEXO I
Documentos que devem ser encaminhados fisicamente, até a data limite para correção de inconsistências, devidamente assinados pelo Proponente e anexados no Transferegov, na seção
'Anexos'.
. 1. Ofício de Manifestação de Interesse ao MDS (Anexo III);
2. Termo de Referência (Anexo IV); e
3. Plano de Fiscalização (Anexo V).
ANEXO II
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO QUE DEVERÃO SER INSERIDOS NO TRANSFEREGOV:
. a) Ofício de Manifestação de Interesse ao MDS;
. b) Termo de Referência;
. c) Plano de Fiscalização;
. d) Declaração de Parcerias Público-Privada atestando que a soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das parcerias público-privadas, já contratadas pelo Estado não tenha
excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício; e que as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subseqüentes não tenham excedido a 5%
(cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, conforme disposto no art. 28, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinada pelo representante legal
do Estado.
. e) Comprovação da Contrapartida - Lei Orçamentária 2023, anexo da Lei Orçamentária (QDD) e Declaração de Contrapartida, referente ao exercício no qual o convênio venha a ser formalizado, com
a devida dotação orçamentária e devidamente assinada pelo representante legal;
. f) Declaração de que o Estado possui capacidade técnica e operacional para a execução do Convênio, atendendo ao disposto nos art. 4º, § 2º e art. 15, inciso V da Portaria Interministerial nº
127/2008 - MP/MF/CGU.
. g) Pesquisas de preços (3 pesquisas por item) para as despesas de contrapartida, com exceção de aquisição de leite.
. h) Ata de posse, nomeação, documentos pessoais e comprovante de endereço do Secretário.
. i)Ata de posse, nomeação, documentos pessoais e comprovante de endereço do Governador.
ANEXO III - OFÍCIO DE FORMALIZAÇÃO DE INTERESSE AO MDS
Preencher em papel timbrado
Ofício: /2023.
Local/Data
A Sua Senhoria a Senhora
LILIAN DOS SANTOS RAHAL
Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", Sala "T-40"
CEP: 70054-906 - Brasília-DF
Assunto: Encaminhamento de proposta para o Edital de Justificativa n° xxx/2023, relativo ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, modalidade PAA Leite
Senhora Secretária,
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência, Termo de Referência e Plano de Fiscalização, visando beneficiar o Estado de NOME, nos termos das normas definidas e divulgadas por
esse Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
At e n c i o s a m e n t e ,
_______________________
Nome do(a) Proponente
Cargo
ANEXO IV - TERMO DE REFERÊNCIA
DADOS DA SECRETARIA DO ESTADO
TERMO DE REFERÊNCIA
O presente Termo de Referência objetiva o cumprimento da Portaria Interministerial 424/2016, detalhando os custos, memórias de cálculo, entre outras referências, no que tange à
contratação de bens e serviços no âmbito do Convênio a ser formalizado entre a União, por intermédio do Ministério Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- MDS, e a Secretaria de xxxx do Estado do xxxxx para operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade PAA-Leite.
Conforme Plano de Trabalho aprovado, os custos do projeto apresentado ao MDS, são os seguintes:
. Código
Natureza de Despesa
Concedente
Convenente
.
Especificação
. 33903299
Material de Distribuição Gratuita
R$ xxxxx
R$ xxxx
. 33903206
Recolhimento INSS
R$ xxxxx
R$ xxxx
. 44905248
VEICULOS DIVERSOS
R$ xxxxxxx
R$ xxxxxx
. 44905299
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
R$ xxxxxxx
R$ xxxxxx
. TOTAL GERAL
R$ xxxxx
R$ xxxx
Para a aquisição do leite, não se faz necessária a apresentação dos custos pormenorizados da ação, uma vez que mesma seguirá as normas e preços definidos pelo Grupo Gestor do PAA,
bem como a dispensa de licitação, conforme disposto no § 1º do art. 12 da Lei n° 14.628/2023.
Estão previstas aquisições, por meio da modalidade PAA Leite, de xxxxx litros de leite entre o período de outubro de 2023 a março de 2024, período de vigência do Convênio. Com isso,
pretende-se atender cerca de xxxxx agricultores familiares produtores de leite no período.
A previsão de atendimento a entidades que receberão as doações do leite adquirido é de, aproximadamente, xxx entidades socioassistenciais e xxxx beneficiários individuais durante a
vigência do Convênio.
Somente estão previstas despesas com aquisições de leite bovino e caprino, beneficiamento do mesmo e o pagamento de INSS com recursos do Convênio.
Diante do exposto, apresenta-se este Termo de Referência ao MDS para fins de celebração de Convênio para operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade PAA-
Leite.
xxxxxx, xx de setembro de 2023.
Nome do (a) Secretário (a)
Cargo
ANEXO V - PLANO DE FISCALIZAÇÃO
DADOS DA SECRETARIA
PLANO DE FISCALIZAÇÃO
. 1. Dados de Identificação
Proponente: SECRETARIA DE ESTADO
Representante legal:
Estado:
Data elaboração do Plano: xx/xx/2023
Referente ao período de
2. Descreva as atividades de fiscalização que serão executadas no âmbito do Convênio:
. At i v i d a d e
Órgão Executor
Periodicidade
Ações realizadas no trimestre
.
. 1. Enquadramento dos beneficiários fornecedores
. 1.1. Descreva em cada linha subitem para cumprimento da atividade. Ex.: acompanhamento de
DAP, visita aos produtores, acompanhamento da vacinação do rebanho, etc.
Informe quem executará
cada subitem
Descreva
a
periodicidade
de
execução para cada subitem
Descreva a ação realizada no
trimestre para cada subitem
. 2. Enquadramento dos beneficiários consumidores e das unidades recebedoras
. 3. Acompanhamento da qualidade do leite nos laticínios
. 4. Acompanhamento da qualidade do leite nos pontos de distribuição
. 5. Verificações realizadas antes de cada pagamento
. 6. Controle Social
Nome do Proponente
Secretário de xxxx
INSTRUÇÃO PARA CADASTRAMENTO DA PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO NO TRANSFEREGOV - PASSO A PASSO
1. Efetuar o login no Sistema, por meio do endereço: https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/, utilizando login e senha de gestor estadual de convênios - é importante que o perfil do
usuário a cadastrar a proposta seja o de gestor de convênios, pois outros perfis podem não permitir o envio da proposta, apenas edição e consulta da mesma.
2. No título 'Propostas de Convênio', acessar o link: 'incluir proposta', que o direcionará a uma página de pesquisa com o título 'Buscar Programas para Proposta', que solicitará do proponente que 'selecione o
programa da proposta e informe os valores correspondentes'. No campo 'Código do Órgão' o proponente deverá digitar o número '55000', que corresponde ao MDS e clicar no ícone 'Buscar Programas para Seleção'. O
proponente será direcionado a uma lista com todos os programas do MDS disponíveis para seleção, da qual deverá selecionar a opção 'Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - Modalidade PAA Leite'.
3. Após a seleção do programa, o proponente será direcionado a uma página que mostra o programa selecionado e, ao lado, um ícone azul com o comando 'preencher valores'. O
proponente deverá clicar neste ícone que o direcionará a uma página que traz o título 'Preencher Valores para Proposta'. Nesta página o proponente reproduzirá as informações incluídas em seu
'Plano de Trabalho'. Ressalte-se que o campo 'Valor de Contrapartida em Bens e Serviços' deverá ser preenchido com o valor R$ 0,00, visto que este Ministério não autoriza concessão de
contrapartida do proponente por meio de fornecimento de bens e serviços. Após o devido preenchimento dos campos da página o proponente deverá clicar no ícone 'Salvar', que o direcionará à
próxima página, na qual o proponente deverá acionar o ícone 'Finalizar Seleção'. Este levará o proponente à pagina final de cadastramento da proposta no Transferegov.
4. Na página final de cadastramento da proposta do estado no Transferegov este encontrará os campos 'Justificativa', 'Objeto do Convênio' e 'Capacidade Técnica e Gerencial'. No primeiro, o
estado deverá preencher as condições motivadoras de sua participação no PAA; no segundo deverá reproduzir o texto incluído no campo 'objeto' do 'Plano de Trabalho'; no terceiro o estado deverá
declarar que dispõe de equipe técnica capacitada à plena operacionalização do convênio e estrutura organizacional para dar suporte à sua execução. É aconselhável, neste último campo, que o estado cite
exemplos que suportem a existência de 'capacidade técnica e gerencial', como existência de equipe específica para acompanhamento do convênio, implementação prévia de convênio com o MDS, etc.
5. Os últimos três campos a serem preenchidos pelo proponente são seus 'Dados Bancários', banco e agência; as 'Datas', de início e de término da vigência da proposta; e os 'Repasses', com ano e valor dos
mesmos. O primeiro é individual de cada proponente, que deverá indicar o banco e a agência onde será criada a conta corrente específica para depósito dos recursos financeiros do futuro convênio. No segundo campo
o estado deverá preencher como data inicial o dia 01/10/2023 e como data final o dia 31/03/2024, período de execução compreendido pelo presente edital. No terceiro campo o proponente deverá incluir o 'Ano do
Repasse', com o respectivo 'Valor do Repasse' solicitado para execução de sua proposta e clicar no ícone azul 'Adicionar Repasse'. Estes campos referem-se às transferências financeiras concedidas pelo MDS, assim o
proponente deverá incluir o repasse MDS para 2023, em atenção ao disposto no Edital. Finalizado o preenchimento dos referidos campos a proposta estará completa e o proponente deverá clicar no ícone laranja
'Cadastrar Proposta', que finaliza o processo de cadastramento e gera o número de proposta do estado, que deverá ser informado a CGFAL/DEPAD/SESAN/MDS por meio do e-mail elenita.silva@mds.gov.br.
6. Por fim, o proponente, após cadastrar sua proposta, será direcionado a uma página resumo de sua proposta. Nesta página o proponente deverá procurar a aba 'Anexos' e selecioná-
la, para inclusão dos anexos requeridos para sua habilitação no certame, aqueles documentos listados no anexo II do Edital. Concluído esse processo, o estado haverá cumprido a fase de habilitação
do presente processo seletivo.