DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
906311/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 287.475,67, Valor de Contrapartida: R$ 5.749,52, Vigência: 30/09/2023 a 30/09/2024.
Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905171/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.818.814,32, Valor de Contrapartida: R$ 1.855,72, Vigência:
30/09/2023 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE
ARAUJO SILVA, CPF nº ***.015.564-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
892373/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 1.931.497,92, Valor de Contrapartida: R$ 11.497,92, Vigência: 30/09/2023 a
30/06/2024. Data de Assinatura: 23/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº
***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
904476/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.037.641,30, Valor de Contrapartida: R$ 37.641,30, Vigência:
30/09/2023 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: MAURICIO RIBEIRO
MARTINS, CPF nº ***.661.003-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
905077/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE MARABA, CNPJ nº 05853163000130.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 976.807,64, Valor de
Contrapartida: R$ 22.985,66, Vigência: 30/09/2023 a 30/09/2024. Data de Assinatura:
15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: SEBASTIAO MIRANDA FILHO, CPF nº ***.553.772-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905084/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DA DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 00498299000156. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.274.680,64, Valor de Contrapartida: R$ 1.275,00, Vigência:
30/09/2023 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FRANCISCO CANINDE DE
ARAUJO SILVA, CPF nº ***.015.564-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
907346/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 6.494.909,79, Valor de Contrapartida: R$ 583.665,23, Vigência:
30/09/2023 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: FABIO GOMES DE AG U I A R ,
CPF nº ***.955.417-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
907362/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAN A P BLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 05054952000101. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 4.957.976,27, Valor de Contrapartida: R$ 4.957,98, Vigência:
30/09/2023 a 30/04/2024. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente:
UALAME FIALHO
MACHADO, CPF nº ***.055.502-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 473, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006801/2023-06. Requerentes: Kawasaki Kisen Kaisha Ltd.,
Sumitomo Corporation, Yinson Holdings Berhad. Advogados: Paula Camara Baptista de
Oliveirae Marianne Correia dos Reis. Natureza da operação: aquisição de participação
societária. Setor econômico envolvido: mercado de afretamento e operação de navios
FPSO (atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural - CNAE 0916-6/00).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 474, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006825/2023-57. Requerentes: JAG Administradora de Bens
Ltda., WMB Supermercados do Brasil Ltda. e Kursk Empreendimentos e Participações
S.A.. Advogados: Marcelo Roberto Ribeiro de Carvalho, Mônica Holanda Lira da
Nóbrega, Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti, e Giulia
Gizzi Smith Angelo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico
envolvido: comércio varejista de autosserviço (CNAE 4691-5/00).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 475, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração 
nº 
08700.006771/2023-20. 
Requerentes: 
VG 
Empreendimentos
Imobiliários Comercial Ltda.
e Bompreço Bahia Supermercados
Ltda. Advogados:
Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Marcela Abras Lorenzetti. Natureza da
operação:
aquisição 
de
ativos. 
Setor
econômico
envolvido: 
Incorporação
de
empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00), Comércio atacadista de produtos
alimentícios em geral (CNAE 46.39-7-01) e Comércio varejista de mercadorias em geral,
com predominância de produtos alimentícios - hipermercados (CNAE 47.11-3-01).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 476, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006394/2023-29. Requerentes: AQS BidCo GmbH e Aqseptence
Group GmbH. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Vinicius Hercos e Raphael Póvoas.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Fabricação de
outras máquinas e equipamentos de uso geral, peças e acessórios (CNAE 2829-
1/99).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 477, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006854/2023-19. Requerentes: Janaúba XIII Solar Energia S.A. e
Iguá Saneamento S.A. Advogados: Caio Mario da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira
Pastore, Gabriel de Carvalho Fernandes, Bernardo Cascão, André Luís Menegatti e
Maria Julia Medina Pena. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido:
geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 478, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração
nº 
08700.006778/2023-41.
Requerentes:
RBR
Malls 
Fundo
de
Investimento Imobiliário, XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII e Aliansce
Sonae Shopping Centers S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz
Neto, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Luís Bernardo Coelho Cascão, Guilherme Morgulis
e
Marcela
Abras Lorenzetti.
Natureza
da
operação:
aquisição de
ativos.
Setor
econômico envolvido: locação de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 68.10-
2-02).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 479, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.006855/2023-63. Requerentes: Aquila Ferrum Participações
Ltda., Agropecuária Jem Ltda. e Czarnikow Brasil Ltda. Advogados: Daniel O. Andreoli,
Vinicius Hercos da Cunha, Karina Rezende, Rodrigo Zingales Oller do Nascimento e
Ricardo Augusto de Machado Melaré. Natureza da Operação: constituição de joint-
venture. Setor econômico envolvido: produção
de biocombustíveis (etanol de
milho)(CNAE 1931-4/00), DDG, óleo vegetal (CNAE 1041-4/00) e geração de energia
elétrica (CNAE 3511-5/01) e comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513-
1/00).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 193124
Nº Processo: 02023.001282/2023-24.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 04.731.983/0001-97 - DISKTONER COPIADORAS E IMPRESSORAS LTDA. Objeto:
Outsourcing de impressão, na modalidade franquia de páginas mais excedente,
contemplando a disponibilização de multifuncionais laser, led ou jato de tinta corporativa,
com a prestação de serviço de suporte e manutenção, inclusive o fornecimento de todos
os suprimentos, peças e materiais consumíveis (toner e outros) originais, exceto o papel de
impressão..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/09/2023 a
27/09/2024. Valor Total: R$ 6.624,00. Data de Assinatura: 25/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02002.000979/2021-64; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente Melissa de Oliveira Machado, CPF nº 647.XXX.XXX-53, e de outro lado
CLEUCIANO DA SILVA E SILVA CARVALHO, CPF/CNPJ Nº 669.XXX.XXX-68, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama/ou
Projeto Quelônios da Amazônia, localizado no Estado de Acre; VALOR CONSOLIDA D O
CONVERTIDO: R$ R$ 2.907,49 (Dois mil, novecentos e sete reais e quarenta e nove centavos),
de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 11 meses; PLANO DE TRABALHO:
Anexo ao TCCM nº 16389636/2023-AC/NUCAM-ECAC/Supes-AC; DATA DAS ASSINATURAS: 04
de agosto de 2023.

                            

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