DOU 03/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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85
Nº 189, terça-feira, 3 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000935.2023.04.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): MARIANO ELCI SANTOS DA SILVA , NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA
UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): R. M. COSTA EIRELI - ME
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001323.2023.20.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): DELIVERY DO NORDESTE LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo IC-000824.2023.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): BANCO BRADESCO SA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO -
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): PROAL ASSESSORIA EMPRESARIAL
LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos
termos do voto do(a) relator(a).
6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000729.2020.12.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): ACIR ALFREDO HACK, SUSCITANTE: JUNIA BONFANTE RAYMUNDO -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos
do voto do(a) relator(a).
7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-000104.2018.12.002/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): Ad's Servicos de Locacao de Maodeobra Eireli, INQUIRIDO(A): Defensoria
Publica da Uniao, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte
Varandas.
A
3ª
Subcâmara de
Coordenação
e
Revisão
deliberou,
por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000271.2020.09.001/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
MPT -
PRT9
-
PTM DE
MARINGÁ
,
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO
DE
PARANAPOEMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000545.2021.16.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A):
EMPRESA
BRASILEIRA
DE
SERVIÇOS
HOSPITALARES
-
EBSERH,
INQUIRIDO(A): HOSPITAL UNIVERSITARIO DO MARANHÃO - HUUFMA, NOTICIANTE:
ROSELINE DE OLIVEIRA CALISTO LIMA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte
Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001548.2022.07.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A):
INSTITUTO
NACIONAL
DE TECNOLOGIA
E
SAUDE,
INQUIRIDO(A):
MUNICÍPIO
DE
CAUCAIA,
NOTICIANTE:
SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
EM
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ - Relatora: Dra. Daniela de Morais
do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000432.2022.09.003/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGI LO ) ,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE
LUPIONÓPOLIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001676.2022.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS.,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINEAL - Relator:
Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001302.2022.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio e por conseguinte, determinar à PRT de Origem que
encaminhe os autos ao Colendo Conselho
Nacional do Ministério Público para
julgamento do conflito negativo de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Ressalva de fundamentação apresentado pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da
Silva.
Processo NF-002791.2023.01.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001209.2023.03.000/5
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE EXTREMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise
revisional, homologar o indeferimento liminar, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001166.2023.08.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito,
por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001235.2023.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE -
UBS 1 ASA SUL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DF - SEDF - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000169.2023.15.008/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO
ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
PAULA SOUZA,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no
mérito,
por unanimidade,
referendar
o
declínio,
nos
termos do
voto
do(a)
relator(a).
Processo NF-001425.2023.18.000/4 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO) - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e, em análise revisional, homologar o indeferimento liminar, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000175.2023.18.003/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPOS VERDES , NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, e em questão de ordem, receber o declínio
efetuado quanto ao pagamento de insalubridade como promoção de arquivamento, e
homologar, ante a generalidade da denúncia apresentada, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001270.2023.20.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ALISSON SANTOS LEITE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito,
por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000815.2023.21.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO RN - SINDSAUDE - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-002482.2023.01.000/9, NF-002773.2023.01.000/0, NF-
002835.2023.01.000/2,
NF-000136.2023.01.001/8,
NF-000322.2023.01.001/1,
NF-
000247.2023.01.003/1,
NF-000301.2023.01.003/2,
NF-000320.2023.01.003/0,
NF-
000336.2023.01.003/6,
NF-000344.2023.01.003/0,
NF-000562.2023.01.004/0,
NF-
000615.2023.01.004/0,
NF-000695.2023.01.004/9,
NF-000306.2023.01.005/6,
NF-
000243.2023.01.006/9,
NF-000485.2023.01.006/7,
NF-000193.2023.01.008/9,
NF-
000198.2023.01.008/0
-
PRT
2ª
Região-SP
-
PP-005008.2022.02.000/5,
NF-
002160.2023.02.000/4,
NF-004084.2023.02.000/8,
NF-005639.2023.02.000/5,
NF-
000539.2023.02.001/1,
NF-000790.2023.02.002/5,
NF-000802.2023.02.002/0,
NF-
000494.2023.02.003/7,
NF-000154.2023.02.005/5,
NF-000406.2023.02.005/6,
NF-
000497.2023.02.005/8
-
PRT
3ª
Região-MG
-
PP-000628.2023.03.000/7,
NF-
001524.2023.03.000/2,
NF-002615.2023.03.000/7,
NF-003139.2023.03.000/3,
NF-
000498.2023.03.001/2,
NF-000557.2023.03.001/5,
NF-000566.2023.03.001/6,
NF-
000597.2023.03.001/4,
NF-000286.2023.03.003/8,
NF-000157.2023.03.006/7,
NF-
000159.2023.03.008/1
-
PRT
4ª
Região-RS
-
NF-001790.2023.04.000/0,
NF-
002440.2023.04.000/4,
NF-002603.2023.04.000/0
-
PRT
5ª
Região-BA
-
NF-
001643.2023.05.000/9,
NF-001857.2023.05.000/1,
NF-001965.2023.05.000/4,
NF-
000209.2023.05.001/0,
NF-000236.2023.05.001/3,
NF-000237.2023.05.001/0,
NF-
000252.2023.05.001/2,
NF-000180.2023.05.002/4,
NF-000184.2023.05.004/1,
NF-
000199.2023.05.004/0,
NF-000244.2023.05.004/0
-
PRT
6ª
Região-PE
-
NF-
000139.2023.06.000/5,
NF-001276.2023.06.000/6,
NF-001679.2023.06.000/1,
NF-
001728.2023.06.000/1,
NF-001821.2023.06.000/0,
NF-001855.2023.06.000/1,
NF-
002202.2023.06.000/8,
NF-002212.2023.06.000/4,
NF-000180.2023.06.001/5,
NF-
000313.2023.06.002/0
-
PRT
7ª
Região-CE
-
IC-001915.2021.07.000/1,
IC-
001552.2022.07.000/2,
PP-001728.2023.07.000/3,
NF-001786.2023.07.000/0,
NF-
002354.2023.07.000/0,
NF-000199.2023.07.002/0
-
PRT
8ª
Região-PA
-
NF-
001352.2023.08.000/0,
NF-000077.2023.08.001/5
-
PRT
9ª
Região-PR
-
IC-
001349.2022.09.000/1,
NF-001756.2023.09.000/2,
NF-001790.2023.09.000/5,
NF-
000172.2023.09.007/1,
NF-000422.2023.09.008/0,
NF-000103.2023.09.010/1,
NF-
000105.2023.09.010/4
-
PRT
10ª
Região-DF
-
NF-001461.2023.10.000/2,
IC-
001487.2023.10.000/8,
NF-001725.2023.10.000/0
-
PRT
11ª
Região-AM
-
NF-
000543.2021.11.000/3, NF-001038.2023.11.000/0, NF-001252.2023.11.000/5 - PRT 12ª
Região-SC
-
IC-000869.2022.12.000/4,
NF-000841.2023.12.000/1,
NF-
000900.2023.12.000/4,
NF-001003.2023.12.000/2,
NF-001034.2023.12.000/7,
NF-
000107.2023.12.006/2
-
PRT
13ª
Região-PB
-
IC-001181.2018.13.000/4,
NF-
001182.2023.13.000/3,
NF-001258.2023.13.000/4,
NF-001284.2023.13.000/1,
NF-
001290.2023.13.000/6,
NF-001390.2023.13.000/3
-
PRT
14ª
Região-RO
-
NF-
000390.2023.14.000/2, NF-000264.2023.14.002/4 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-
001498.2023.15.000/0,
NF-003120.2023.15.000/7,
NF-003133.2023.15.000/0,
NF-
003316.2023.15.000/8,
NF-003429.2023.15.000/8,
NF-000573.2023.15.001/2,
NF-
000802.2023.15.002/8,
IC-000213.2023.15.003/0,
NF-000350.2023.15.003/9,
NF-
000366.2023.15.003/4,
IC-000229.2023.15.005/2,
NF-000293.2023.15.005/5,
PP-
000561.2023.15.006/3,
NF-000576.2023.15.006/2,
NF-000672.2023.15.006/5,
NF-
000388.2023.15.008/2,
NF-000549.2023.15.008/6
-
PRT
16ª
Região-MA
-
NF-
000619.2023.16.000/8, NF-000737.2023.16.000/8, NF-000908.2023.16.000/9 - PRT 17ª
Região-ES
-
NF-000919.2023.17.000/3,
NF-001092.2023.17.000/5,
NF-
000144.2023.17.002/4, NF-000218.2023.17.003/4, NF-000227.2023.17.003/5 - PRT 18ª
Região-GO - NF-001178.2023.18.000/0, NF-001205.2023.18.000/7 - PRT 19ª Região-AL -
NF-001176.2023.19.000/8
- PRT
20ª
Região-SE
- NF-001415.2023.20.000/3,
NF-
000174.2023.20.001/3
-
PRT
21ª
Região-RN
-
IC-000076.2021.21.001/5,
NF-
000628.2023.21.000/6, NF-000720.2023.21.000/3, NF-000041.2023.21.002/2 - PRT 22ª
Região-PI
-
IC-000054.2022.22.002/0,
NF-000883.2023.22.000/5,
NF-
000911.2023.22.000/0,
NF-000934.2023.22.000/3,
NF-001211.2023.22.000/3,
NF-
001217.2023.22.000/6, NF-001233.2023.22.000/7, NF-000100.2023.22.001/9 - PRT 23ª
Região-MT
-
NF-000595.2023.23.000/1,
NF-000650.2023.23.000/9,
NF-
000762.2023.23.000/7.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-000794.2003.01.000/0, IC-000229.2017.01.007/0, IC-
003659.2018.01.000/7,
IC-004280.2019.01.000/8,
IC-006342.2019.01.000/7,
IC-
006532.2019.01.000/5,
IC-004585.2020.01.000/3,
IC-000025.2020.01.003/3,
IC-
000111.2021.01.000/5,
IC-000915.2021.01.000/6,
IC-001902.2021.01.000/2,
IC-
003344.2021.01.000/1,
IC-000011.2021.01.004/1,
IC-000336.2021.01.004/1,
IC-
000109.2021.01.006/4,
IC-000108.2022.01.000/5,
IC-000184.2022.01.000/8,
IC-
000835.2022.01.000/5,
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2ª
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Fechar