DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.056, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Santa Maria do Pará - PA, para
execução de ações de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa
Maria do Pará - PA, no valor de R$ 696.450,00 (seiscentos e noventa e seis mil,
quatrocentos e cinquenta reais), para a execução de ações de resposta, conforme processo
nº 59052.015157/2023-71.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.057, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Itaituba - PA, para execução de ações
de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Itaituba
- PA, no valor de R$ 1.698.829,77 (um milhão, seiscentos e noventa e oito mil, oitocentos
e vinte e nove reais e setenta e sete centavos), para a execução de ações de resposta,
conforme processo nº 59052.014698/2023-82.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.665, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 3.063, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
BA
Campo Alegre de Lourdes
Estiagem - 1.4.1.1.0
59
11/09/2023
59051.022773/2023-99
.
BA
São Domingos
Estiagem - 1.4.1.1.0
124
14/09/2023
59051.022750/2023-84
.
PE
Bezerros
Estiagem - 1.4.1.1.0
2.592
15/09/2023
59051.022765/2023-42
.
PE
São Caetano
Estiagem - 1.4.1.1.0
45
14/09/2023
59051.022764/2023-06
.
PE
São José do Belmonte
Estiagem - 1.4.1.1.0
028
11/09/2023
59051.022739/2023-14
.
SC
Balneário Gaivota
Granizo - 1.3.2.1.3
055
24/08/2023
59051.022760/2023-10
.
SE
Frei Paulo
Estiagem - 1.4.1.1.0
33
18/09/2023
59051.022752/2023-73
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 6.971, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/93162 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: CONCEDER autorização à empresa TRIUNFO SEG U R A N C A
LTDA, CNPJ nº 08.562.228/0001-87, sediada em Minas Gerais, para adquirir:
Da empresa cedente QUALITY VIGILANCIA E SEGURANÇA EMPRESARIAL TDA,
CNPJ nº 04.377.193/0001-55:
20 (vinte) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
570 (quinhentas e setenta) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.972, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/72650 -
DELESP/DREX/SR/PF/RN, resolve: AUTORIZAR a empresa ROLAND VIGILANCIA LTDA, CNPJ
Nº 07.573.987/0001-82, a promover alteração nos seus atos constitutivos apenas no que se
refere à razão social, que passa a ser VPI VIGILANCIA LTDA
Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão
de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código Civil.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.974, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/82962 -
DELESP/DREX/SR/PF/MT, resolve: AUTORIZAR a empresa H M C BICUDO SEGURANÇA
PRIVADA LTDA - ME, CNPJ Nº 14.775.292/0001-49, a promover alteração nos seus atos
constitutivos apenas no que se refere à razão social, que passa a ser ALL BLACKS
SEGURANÇA PRIVADA LTDA
Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão
de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código Civil.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.975, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/96147 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: AUTORIZAR a empresa KELSON & KELSON VIGILANCIA
LTDA, CNPJ Nº 23.722.195/0001-89, a promover alteração nos seus atos constitutivos
apenas no que se refere à razão social, que passa a ser ESPERANÇA VIGILANCIA LT DA
Outras alterações não constantes do presente alvará estão vedadas e necessitarão
de nova autorização da Polícia Federal, nos termos do art. 1.133 do Código Civil.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 6.977, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/92173 - DP F/ P H B / P I ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA ,
CNPJ nº 13.855.882/0002-08, sediada no Piauí, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
18 (dezoito) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
ATA DA 265ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2023
Aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2023, às 09h10, reuniu-se,
presencial e virtualmente, a partir da sala 206, localizado no 2º andar do Edifício Sede do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE
DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA,
representante titular do Ministério da Saúde (MS), remotamente; Sra. CARINA VITRAL
COSTA, representante suplente do Ministério da Fazenda (MF), remotamente; Sr.
ALEXANDRE SCHNEIDER, representante suplente do Ministério Público Federal (MPF),
remotamente; Sr. CASSIUS ANTÔNIO DA ROSA, representante titular do Ministério da
Cultura (MinC), remotamente; Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), remotamente; Sra. SANDRA
LIMA ALVES MONTENEGRO e Sra. SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES, representantes
titular e suplente, respectivamente, do Instituto Brasileiro de Política e Direito do
Consumidor (Brasilcon), fisicamente; e Sra. MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER, representante
suplente do Instituto O Direito por Um Planeta Verde (IDPV), remotamente. Estavam
presentes: Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de
Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ
VENTURA DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; Sr. TIAGO EMMANUEL NUNES BR AG A
e Sra. CECÍLIA LEITE OLIVEIRA, representantes do Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência e Tecnologia - Ibict; Sra. KARLA SÁ VALENTE e Sr. LUÍS GUSTAVO MANSUR
SIQUEIRA, representantes do Banco Central do Brasil. De início, o Diretor do DPPDD,
TOMAZ DISITIZER CARVALHO DE MIRANDA, deu as boas-vindas aos novos Conselheiros do
Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério da Fazenda. Informou que o Sr.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO, por compromissos assumidos anteriormente, não
participaria da reunião. Em seguida, passou a palavra ao Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, que
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