DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100200064
64
Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Desta forma,
indefere-se o
pedido de
reconsideração, mantendo-se
a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis)
anos", por conter drogas, conteúdo sexual e violência, em razão da aplicação dos critérios
atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando
exibida em TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
ATA DA 295ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
Dia: 27/09/2023
Hora: 09h47
Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição é realizada nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento
Interno do Cade. Considerando que no bloco anterior restou somente uma opção, foi
iniciado novo bloco com os nomes dos Conselheiros. Foram excluídos da distribuição
os Conselheiros Sérgio Costa Ravagnani, Lenisa Rodrigues Prado e Luiz Augusto Azevedo
de Almeida Hoffmann em razão da proximidade de término de seu mandato, nos
termos do §4º do artigo 37 do Regimento Interno do Cade.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.004240/2023-01
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.
Representadas: MM TURISMO & VIAGENS S.A. (Maxmilhas) e 123 VIAGENS
E TURISMO LTDA. (123 Milhas).
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
2. Procedimento Administrativo nº 08700.005915/2022-40
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex-officio.
Representados: Auto Posto Pacaembu LTDA; Auto Posto Beija Flor (Franciene
Soares Rocha); Auto Center Pacaembu; Central Auto Posto Ltda; Auto Posto Melo
Borges Eireli; Auto Posto Capelinha Eireli; Posto Brasil LTDA; Auto Service Joia Comercio
de Combustíveis Eireli (Kurujão 93); Auto Posto K92 Eireli (Kurujão 92); Costa e
Lourenço Comercio de Combustíveis Ltda (Kurujão 83); Posto Nossa Senhora Aparecida
LTDA (Posto Nossa Senhora Aparecida); Posto Via Azul LTDA; Posto Mirante Prime LTDA
(Posto Mirante Prime); Posto Boa Vista Ltda; Auto Posto Nippon Ltda; Posto Milani
Gasparoto Comércio de Combustíveis e Loja de Conveniência (Posto Milani); Posto
Palmeira Imperial Ltda (Posto Milani); Posto e Conveniência Talismã LTDA (Posto
Milani); Auto Posto Zumpano 8 LTDA (Grupo Forte); Auto Posto Zumpano 9 LTDA
(Grupo Forte); Auto Posto Zumpano 10 LTDA (Auto Posto Zumpano 10); Auto Posto
Zumpano 11 LTDA; Cinquentão Comércio de Combustíveis LTDA; Cinquentão Comércio
de Combustíveis LTDA; Cinquentão Comércio de Combustíveis LTDA; Grupo Cinquentão
Comércio de Combustíveis LTDA (Posto Apolo); Posto Automan LTDA; Posto Automan
LTDA (Posto Automan 1); Alaim Rocha Júnior; Antonio Campos Rocha Junior; Caio
Marcio Pereira Borges; Carlos Alberto da
Silva Brandão; Danilo Alfredo Santos
Mendonça e Silva; Flavio Duarte de Freitas Madeira; Francisco Carlos Moreira da Silva;
Janier Cesar Gasparoto; Jeremias de Sousa Nunes; Raphael Duarte de Freitas Madeira;
Raphael Zumpano de Oliveira; Roberto Balsanufo Costa e Silva; Ronaldo Boscollo.
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido..
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GAB-SG/SG/CADE, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 08700.001110/2020-65
Inquérito Administrativo nº 08700.001110/2020-65
Representantes (Recorrentes): Banco Safra S.A. e Safrapay Credenciadora Lt d a .
Advogados: Bernardo Cavalcanti Freire, Claudio Chaves e outros
Representada: Adyen do Brasil Ltda.
Advogados: Leonor Cordovil e outros
I. RELATÓRIO
Trata-se de Inquérito Administrativo ("IA"), instaurado em 10 de fevereiro de
2021 (SEI 0866053), por esta Superintendência-Geral ("SG") do Conselho Administrativo de
Defesa
Econômica
("Cade"),
com
o objetivo
de
apurar
denúncia
(SEI
0730409),
encaminhada em 12 de março de 2020, pelas Representantes Safrapay Credenciadora Ltda.
e Banco
Safra S.A.
contra a
Representada, Adyen
do Brasil
Ltda. ("Adyen"
ou
"Representada").
Após extenso teste de mercado, com três rodadas de ofícios junto às principais
provedoras de serviços de gateway e adquirência no mercado, esta SG decidiu pelo
arquivamento do presente Inquérito Administrativo por meio do Despacho SG de
Arquivamento de Inquérito Administrativo nº 27/2022 (SEI 1163371) que acolheu a Nota
Técnica nº 59/2022/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1163356), de 16 de dezembro de 2022.
Em 21 de dezembro de 2022, as Representantes protocolaram pedido de
reconsideração da decisão de arquivamento do Inquérito Administrativo. Na sequência,
acolhendo a Nota Técnica nº 19/2022/GAB-SG/SG/CADE (SEI 1169238) e, com fulcro no §
1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, esta SG decidiu, mediante o Despacho SG nº 1921/2022
(SEI 1169677), em 30 de dezembro de 2022, pelo conhecimento do recurso (pedido de
reconsideração), posto que cabível e tempestivo, e pelo seu provimento, nos termos do
artigo 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e do artigo 139, § 4º do RICADE, para conceder o prazo
de 30 (trinta) dias para que as Representantes apresentassem Parecer, que trataria das
razões pelas quais a decisão de arquivamento do Inquérito deveria ser reformada. Sendo
assim, conforme consta no referido Despacho SG, o mérito do pedido de reconsideração
somente seria apreciado após a juntada do referido documento.
Após apresentação do Parecer (SEI 1182902), em 30 de janeiro de 2023,
conforme solicitado pelas Representantes em seu pedido de reconsideração da decisão de
arquivamento do Inquérito Administrativo, esta SG - dando continuidade à análise do
mérito - oficiou diversos estabelecimentos comerciais (e-commerce).
Em
24
de
agosto
de
2023,
acolhendo
a
Nota
Técnica
nº
14/2023/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1276291), esta SG exarou o Despacho SG nº
1114/2023 (SEI 1276322), decidindo pelo indeferimento do mérito do pedido de
reconsideração (SEI 1165977) e pela manutenção da decisão de arquivamento do presente
Inquérito Administrativo.
Em 1º de setembro de 2023, as Representantes apresentaram Recurso
Administrativo (SEI 1279696). Pelas razões expostas, pediram a reconsideração do
Despacho SG nº 1114/2023 ou o regular processamento do recurso e, ao final, seu
provimento.
De acordo com o art. 66, § 4º, da Lei nº 12.529/11 e o art. 144 do RICADE, cabe
a apresentação de Recurso nas seguintes hipóteses:
Lei 12.529/11, art. 66, § 4º:
Do despacho que ordenar o arquivamento de procedimento preparatório,
indeferir o requerimento de abertura de inquérito administrativo, ou seu arquivamento,
caberá recurso de qualquer interessado ao Superintendente-Geral, na forma determinada
em regulamento, que decidirá em última instância.
RICADE, art. 144:
Do despacho que ordenar o arquivamento do inquérito administrativo caberá
recurso de qualquer interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência da
decisão, ao Superintendente-Geral, que decidirá em última instância.
O Despacho SG nº 1114/2023 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do
dia 25 de agosto de 2023 (sexta-feira) (SEI 1276673). Logo, o prazo de 5 (cinco) dias úteis
encerrou-se em 1º de setembro de 2023 (sexta-feira).
É o relatório.
II. ADMISSIBILIDADE E MÉRITO
Conforme se verifica nos autos do processo, o Recurso Administrativo foi
apresentado tempestivamente, no dia 1º de setembro de 2023. Verifica-se, ainda, legítimo
interesse recursal por parte das postulantes. Portanto, admite-se o recurso.
No mérito, em seu recurso, as Representantes alegam, em síntese que: (i) a
ADYEN possuiria posição dominante e que praticava tratamento discriminatório, se
recusando a se interligar com outras adquirentes/credenciadoras; (ii) o serviço de gateway
se configuraria como serviço essencial; e (iii) a solução de adquirência estaria subordinada
ao serviço de gateway.
Todavia, verifica-se que esses argumentos já haviam sido apresentados
anteriormente e analisados minuciosamente por esta SG. Assim, a partir de testes de
mercado realizados, essas alegações foram afastadas pela SG na Nota Técnica nº
14/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1276291). Confira-se:
52. Mesmo sem afastar a possibilidade de a Representada deter posição
dominante no mercado de gateway, considerando que não há consenso sobre a métrica
mais adequada para aferir a participação de mercado, os elementos colhidos nessa última
etapa de instrução contribuíram para fortalecer o entendimento de que o presente
inquérito administrativo deve ser arquivado, pois não foram identificados efeitos danosos
à concorrência decorrentes da negativa da Adyen de conectar seu gateway à Safrapay.
53. Não foi possível, ainda, caracterizar o serviço de gateway de pagamento da
Adyen como uma essential facility ou infraestrutura essencial. Para a exata compreensão
da expressão essential facility, é preciso distinguir os dois termos que a compõe:
essencialidade e facilidade. Desta forma, não basta que a estrutura seja uma facilitadora,
é preciso que ela também seja essencial. A conclusão de não essencialidade, que já havia
sido apontada na Nota Técnica nº 59/2022/CGAA2/SGA1/SG/CADE (doc. SEI nº 1163356),
foi robustecida
pelo resultado do último
teste de mercado realizado
junto a
estabelecimentos comerciais.
54.Entre os vários argumentos apresentados nesta Nota Técnica, demonstrando
a não essencialidade do serviço de gateway da Adyen, destacam-se os seguintes fatos:
(i) Existência de outras empresas que prestam de o serviço de gateway,
inclusive ligadas a grandes grupos econômicos como Cielo, Itaú e Stone:
(ii) Possibilidade (confirmada na última rodada de teste de mercado) de que
estabelecimentos comerciais se conectem a mais de um gateway de pagamento; e
(iii) A negativa, praticamente unânime, dos estabelecimentos comerciais de que
- até o momento - não deixaram de contratar os serviços de adquirência das
Representantes ou de qualquer outra concorrente das Representantes, em razão de estas
não terem conexão com seu serviço de gateway, contraditando o principal argumento
apresentado Representantes.
55. Neste último ponto (item iii), importante registar que o teste de mercado
revelou que é comum as empresas escolherem primeiro o serviço de adquirência e,
somente depois, procurarem o gateway conectado à adquirente contratada, conforme
mencionado anteriormente nesta Nota Técnica.
56. Tal argumento também auxilia a afastar a alegação de que a Representada
estaria
praticando a
conduta
de venda
casada. Isso
porque
as respostas
dos
estabelecimentos comerciais indicam incapacidade de que uma prestadora de serviços de
gateway imponha a contratação de sua solução de adquirência em detrimento de
concorrentes, afastando a teoria do dano de que a negativa da Adyen em conectar a seu
gateway se daria para ganhar share no mercado de adquirência.
57. Os resultados do teste de mercado indicaram que a solução de adquirência
não está subordinada à escolha original do gateway. Os estabelecimentos comerciais
negaram que a ausência de conexão com algum gateway tenha motivado a não
contratação de serviços junto a uma adquirente. Ao adicionar a essa resposta a ordem de
seleção dos serviços reportada pelos estabelecimentos comerciais (mais estabelecimentos
escolhem primeiro a solução de adquirência e depois verificam a quais gateways tais
prestadores de serviço estão conectados) e o desembolso com cada um dos serviços,
permite-se afastar
a tese
de que
a alegada
conduta tenha
produzido efeitos
anticompetitivos no mercado.
Fica evidente, assim, que esta SG se manifestou expressamente sobres os
pontos alegados pelas Representantes, concluindo que: (i) não foram identificados indícios
suficientes de efeitos danosos à concorrência decorrentes da negativa da Adyen de
conectar seu gateway à Safrapay; (ii) não foi possível caracterizar o serviço de gateway de
pagamento da Adyen como infraestrutura essencial; e (iii) os testes de mercado
evidenciaram que a solução de adquirência não está subordinada à escolha original do
gateway, inexistindo venda casada.
Portanto, todos os argumentos trazidos pelas Representes já foram analisados
oportunamente por esta SG, que concluiu pelo arquivamento do presente Inquérito
Administrativo. Desse modo, uma vez que não foi apresentado fato novo que enseje a
mudança de entendimento, conclui-se pela manutenção da decisão de arquivamento.
Neste sentido, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.
Restituam-se os autos à Coordenação-Geral Processual para as providências cabíveis..
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 11/2023
Processo Finalístico: Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72
Representante(s): Cade "ex officio"
Representado(s): Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região ( C R EC I / G O ) .
Advogados: Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 137/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
1290510) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados
notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art.
156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral
profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 12/2023
Processo Finalístico: Processo Administrativo nº 08700.004093/2020-18
Representante(s): CADE "ex officio"
Representado(s): Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás; Federação Nacional dos
Corretores de Imóveis (FENACI); Sindicato dos Corretores de Imóveis de Alagoas; Sindicato
dos Corretores de Imóveis da Bahia; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Ceará;
Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal; Sindicato dos Corretores de Imóveis
do Espírito Santo; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pará; Sindicato dos Corretores de
Imóveis do Pernambuco; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná; Sindicato dos
Corretores de Imóveis de Minas Gerais; Sindicato dos Corretores de Imóveis de Sergipe.
Advogados: Erica da Silva Santos Spagnol; Paulo Sergio Maia; Mario Camozzi Neto, Camilla
Gomes de Almeida Bada, Augusto F. de Carvalho Lócio e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 138/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
1291453) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados
notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a
contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art.
156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral
profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral