DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 137, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.392, de 15 de
dezembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e
Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e revoga a Portaria nº 105, de 03 de
junho de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2022, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de
2023, e o que consta do Processo nº 21000.114534/2022-14, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 1.392, de 15 de dezembro de 2022, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 105, de 03 de junho de 2023, do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
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1_MPA_2_038
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1_MPA_2_082
1_MPA_2_083
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1_MPA_2_131
1_MPA_2_132
1_MPA_2_133
1_MPA_2_134
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1_MPA_2_137
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1_MPA_2_141
1_MPA_2_142
1_MPA_2_143
1_MPA_2_144
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1_MPA_2_152
1_MPA_2_153
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1_MPA_2_162
1_MPA_2_163
1_MPA_2_164
1_MPA_2_165
1_MPA_2_166
1_MPA_2_167
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1_MPA_2_172
1_MPA_2_173
1_MPA_2_174
1_MPA_2_175
1_MPA_2_176
1_MPA_2_177
1_MPA_2_178
1_MPA_2_179
1_MPA_2_180
1_MPA_2_181
1_MPA_2_182
1_MPA_2_183
1_MPA_2_184
1_MPA_2_185
1_MPA_2_186
1_MPA_2_187
1_MPA_2_188
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1_MPA_2_192
1_MPA_2_193
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1_MPA_2_311
ANEXO I – EMBARCAÇÕES DE PESCA HABILITADAS COM RESPECTIVA COTA DE ÓLEO DIESEL E VALOR ESTIMADO DE
SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL
I) REGIÃO NORTE
Em Operação no Estado Pará - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PESCA E DAS EMPRESAS ARMADORAS E PRODUTORAS,
PROPRIETÁRIAS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARÁ (SINPESCA - PA)
NOME DO
BENEFICIÁRIO
Nº do CNPJ ou CPF
Nome do Barco
Nº do Título da
Capitania dos Portos
Nº de Inscrição
da
Embarcação de
Pesca
no RGP
Previsão
Consumo
Diesel
(Litros)
Previsão
de Valor
R$
Período de
Validade da
Habilitação
BRASIL COMERCIO DE
PESCADOS E
EXPORTAÇÃO LTDA - ME
LÍDER V
CE00038811
82,509.84 L
R$ 66.07
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**375.764/0001**
1630020010
ECOMAR INDÚSTRIA DE
PESCA S/A
ECOMAR III
PA00000078
259,697.99 L
R$ 207.96
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**382.721/0001**
220028664
ECOMAR INDÚSTRIA DE
PESCA S/A
ECOMAR VII
PA00000098
243,109.35 L
R$ 194.68
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**382.721/0001**
210202378
ECOMAR INDÚSTRIA DE
PESCA S/A
ECOMAR XIV
PA00006248
243,109.35 L
R$ 194.68
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**382.721/0001**
210238585
ECOMAR INDÚSTRIA DE
PESCA S/A
ECOMAR XVI
PA00005106
259,697.99 L
R$ 207.96
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**382.721/0001**
4430055122
ECOMAR INDÚSTRIA DE
PESCA S/A
ECOMAR XVIII
PA00133616
243,109.35 L
R$ 194.68
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**382.721/0001**
210317213
ECOMAR INDÚSTRIA DE
PESCA S/A
ECOMAR XX
PA00133608
185,907.15 L
R$ 148.87
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**382.721/0001**
210317221
ECOMAR INDÚSTRIA DE
PESCA S/A
LEAL SANTOS 3
PA00000238
243,109.35 L
R$ 194.68
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**382.721/0001**
220028591
ECOMAR INDÚSTRIA DE
PESCA S/A
LEAL SANTOS 4
PA00000240
259,697.99 L
R$ 207.96
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**382.721/0001**
220028656
ECOMAR INDÚSTRIA DE
PESCA S/A
LEAL SANTOS I
PA00000218
243,109.35 L
R$ 194.68
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**382.721/0001**
220028567
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
CALJEVYS
PA00000528
214,508.25 L
R$ 171.78
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
210185767
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
DOM APOLIANO
PA00000684
243,109.35 L
R$ 194.68
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
210261412
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
DOM APOLIANO II
PA00000698
268,850.34 L
R$ 215.29
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
210251875
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
DOM CEARAZINHO I
PA00301237
243,109.35 L
R$ 194.68
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
210238780
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
DOM LEONARDO
PA00000726
220,228.47 L
R$ 176.36
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
1610039211
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
ENELIZ
PA00002020
185,907.15 L
R$ 148.87
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
1610053044
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
ESPERANÇA IV
PA00108807
214,508.25 L
R$ 171.78
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
210309016
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
LADY ELANE
PA00000994
185,907.15 L
R$ 148.87
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
1610053052
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
MERIDIONAL II
PA00000120
243,109.35 L
R$ 194.68
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
210168447
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
MISTER JÚNIOR
PA00001286
243,109.35 L
R$ 194.68
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
210226528
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
MISTER NETO
SC00010337
214,508.25 L
R$ 171.78
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
210223456
ESPERANÇA PESCADOS
LTDA
SAGA DE APOLIANO
SP00038501
185,907.15 L
R$ 148.87
1º de janeiro a
31 de
dezembro de
2023
**346.107/0001**
4010471701
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