DOU 02/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023100200152
152
Nº 188, segunda-feira, 2 de outubro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TOTAL - GERAL
181.751.659
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5012
Educação Profissional e Tecnológica
448.210
At i v i d a d e s
5012 20RL
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
448.210
5012 20RL 0043
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande
do Sul
12 363
448.210
F
3-
ODC
2
90
8
1444
448.210
TOTAL - FISCAL
448.210
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
448.210
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26449 - Universidade Federal do Cariri
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa
e Extensão
226.132
At i v i d a d e s
5013 20RK
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
12 364
226.132
5013 20RK 0023
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado do Ceará
12 364
226.132
F
3-
ODC
2
90
8
1050
226.132
TOTAL - FISCAL
226.132
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
226.132
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2213
Modernização Trabalhista e Trabalho Digno
6.556.858.143
Operações Especiais
2213 00H4
Seguro Desemprego
11 331
6.556.858.143
2213 00H4 0001
Seguro Desemprego - Nacional
11 331
6.556.858.143
S
3-
ODC
1
90
0
1049
6.556.858.143
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
6.556.858.143
TOTAL - GERAL
6.556.858.143
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDC T-
M.Ciência,Tecnol. e Inov.
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0902
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
181.751.659
Operações Especiais
0902 0A37
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de
Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)
19 572
181.751.659
0902 0A37 0001
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de
Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional
19 572
181.751.659
F
5-IFI
0
90
0
1050
181.751.659
TOTAL - FISCAL
181.751.659
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
181.751.659
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 415, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe 
sobre 
a 
atribuição,
à 
Infraero, 
da
exploração do Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS),
em Mossoró/RN.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 2º da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no art. 41,
parágrafo único, inciso VIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 36,
caput, inciso II, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no art. 8º do Decreto
nº 8.756, de 10 de maio de 2016, no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII, do Anexo
I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria SAC-PR nº 183, de
14 de agosto
de 2014, bem como
considerando o conteúdo do
Processo nº
50020.003883/2023-44, resolve:
Art. 1º Atribuir à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -
Infraero a administração, operação e exploração do Aeroporto Dix-Sept Rosado (SBMS),
localizado no município de Mossoró/RN, com as seguintes coordenadas geográficas:
05°11'45"S / 37°21'42"W.
Parágrafo único. A transição operacional do aeroporto, do Estado do Rio
Grande do Norte para a Infraero, deverá ser concluída no prazo de até 120 (cento e
vinte) dias contados da data de publicação desta portaria.
Art. 2º A Infraero fica autorizada a representar este Ministério nos atos de
transição operacional e extinção do convênio de delegação constantes nas Subcláusulas
6.1, item XVIII, 8.3, 8.4 9.3, 13.1, 13.2, 13.3 do Termo de Convênio nº 10/2016,
celebrado em 27 de janeiro de 2016, entre a União, representada pela então Secretaria
de Aviação Civil da Presidência da República - SAC-PR, e o Estado do Rio Grande do
Norte, cujo objeto é a delegação da exploração do Aeroporto Dix-Sept Rosado
(SBMS).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO