DOMCE 04/10/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Outubro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3307  
 
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b) Desenvolvimento Rural 
c) Educação 
  
§ 2° A representação da sociedade civil será exercida pelos seguintes 
segmentos: 
  
Representantes dos movimentos sociais e populares; 
  
Representantes de Entidades de Trabalhadores; 
  
Representantes de Entidades Empresariais; 
  
Representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicos e de Pesquisa; 
  
Representantes de Organizações Não Governamentais; 
  
Representantes de Pastorais ou Organismo de Instituições Religiosas; 
  
Fóruns e Redes. 
  
Representantes de Povos e Comunidades Tradicionais 
  
§ 3° Poderão compor o CONSEA NOVA OLINDA, na qualidade de 
observadores, representantes de conselhos afins, de organismos 
internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das 
respectivas instituições 
  
Art. 4° - Os representantes governamental e da sociedade civil, 
titulares e suplentes, serão nomeados pelo Prefeito. 
  
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato 
de dois anos, permitida a recondução. 
  
Art. 5° - O CONSEA NOVA OLINDA, previamente ao término do 
mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, 
constituirá comissão, composta por, pelo menos, 03 membros, dos 
quais 1/3 será representante da sociedade civil, incluído o Presidente 
do Conselho, e os demais serão representantes do Governo, incluído o 
Vice-presidente, para dar início ao processo de seleção das entidades 
da sociedade civil que participarão do mandato seguinte. 
  
Art. 6° - O CONSEA NOVA OLINDA tem a seguinte organização: 
  
I – Plenário; 
  
II – Presidente 
  
III – Vice-presidente; 
  
IV – Secretaria Executiva; 
  
V –Câmaras Temáticas; 
  
VI- Grupo de Trabalho 
  
Seção I 
Do(a) Presidente e do(a) Vice-presidente 
  
Art. 7° - O CONSEA NOVA OLINDA será presidido por um 
representante da sociedade civil, eleito pelo Conselho, entre seus 
membros, e nomeado pelo Prefeito. 
  
Parágrafo único. No prazo de trinta dias, após nomeação dos 
conselheiros, o Vice-Presidente convocará reunião, durante a qual será 
indicado o novo Presidente do CONSEA. 
  
Art. 8° - Ao Presidente incumbe: 
  
I – Zelar pelo cumprimento das deliberações do CONSEA NOVA 
OLINDA.; 
  
II – Representar externamente o CONSEA NOVA OLINDA.; 
  
III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do CONSEA NOVA 
OLINDA.; 
IV – Manter interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Municipal; 
  
V – Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Vice-
Presidente; 
  
VI – Propor e instalar câmaras temáticas e grupos de trabalho. 
  
Art. 9° Compete ao Vice-presidente: 
  
I – Submeter à análise da Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional - CAISAN NOVA OLINDA as propostas do 
CONSEA NOVA OLINDA de diretrizes e prioridades da Política e do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se 
os requisitos orçamentários para sua consecução; 
  
II – Manter o CONSEA NOVA OLINDA informado sobre a 
apreciação, pela Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CAISAN NOVA OLINDA, das propostas encaminhadas 
por este Conselho; 
  
III – acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e 
recomendações aprovadas pelo CONSEA NOVA OLINDA nas 
instâncias responsáveis, apresentando relatório ao CONSEA NOVA 
OLINDA; 
  
IV – Promover a integração das ações municipais com as ações 
previstas nos Planos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e 
Nutricional; 
  
V – Instituir grupos de trabalho intersetoriais para estudar e propor 
ações governamentais integradas relacionadas ao Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional; 
  
VI – Substituir o Presidente em seus impedimentos; 
  
Seção II 
Da Secretaria Executiva 
  
Art. 10. Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA NOVA 
OLINDA contará, em sua estrutura organizacional, com uma 
Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu 
funcionamento. 
  
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários 
à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão 
consignados diretamente no orçamento do Governo Municipal. 
  
Art. 11. Compete à Secretaria-Executiva: 
  
I – Assistir ao Presidente e Vice-presidente do CONSEA NOVA 
OLINDA, no 
âmbito de suas atribuições; 
  
II – Estabelecer comunicação permanente com os Conselhos 
municipais, estadual e Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional, mantendo-os informados e orientados acerca das 
atividades e propostas do CONSEA NOVA OLINDA. 
  
III – Assessorar e assistir ao Presidente do CONSEA NOVA 
OLINDA em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de 
Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública, 
organizações da sociedade civil; 
  
IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e 
conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a 
formulação e análise das propostas apreciadas pelo CONSEA NOVA 
OLINDA. 
  
V- Instituir e manter banco de dados;