DOU 04/10/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 190, quarta-feira, 4 de outubro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA
Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas
ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos no art. 18 c/c art 7º, inciso IV, e art. 8º, § 3º do referido Ato Normativo.
Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
. SANTA MARIA DE JETIBA
ES
36.388.445/0001-38
10010.028748/0317-49
. AGUAS FORMOSAS
MG
18.404.749/0001-60
10010.036731/0317-65
. ITABIRA
MG
18.299.446/0001-24
10010.036857/0317-30
. SAPUCAI-MIRIM
MG
18.026.005/0001-59
10010.037003/0317-71
. S E LV I R I A
MS
15.410.665/0001-40
10010.040216/0317-80
. RIBEIRAO CASCALHEIRA
MT
24.772.113/0001-73
10010.036904/0717-04
. DOM ELISEU
PA
22.953.681/0001-45
10010.043300/0317-55
. CORUMBATAI DO SUL
PR
80.888.662/0001-89
10010.018292/0917-95
. ENGENHO VELHO
RS
94.704.129/0001-24
10010.023497/0317-14
. GARRUCHOS
RS
92.891.035/0001-86
10010.022861/0317-11
. MATO CASTELHANO
RS
92.412.808/0001-02
10010.023544/0317-11
. QUARAI
RS
88.123.492/0001-53
11075.720245/2017-56
. SÃO MARTINHO DA SERRA
RS
94.444.403/0001-73
10010.018292/0317-17
. S O L E DA D E
RS
87.738.530/0001-10
10010.011890/0317-57
. VISTA ALEGRE
RS
92.403.583/0001-10
10010.013158/0317-11
. ÁGUA DOCE
SC
82.939.398/0001-90
10030.001127/0616-97
. MONTEIRO LOBATO
SP
46.643.482/0001-07
10030.001170/0616-52
. TAIUVA
SP
45.339.611/0001-05
10030.001186/0616-65
. ITAPORA DO TOCANTINS
TO
02.739.753/0001-49
10100.006598/0518-10
ADRIANA GOMES REGO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023 - UASG 170010
Nº Processo: 18220.100260/2023-50.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL.
Contratado: 14.911.164/0001-85 - AMV FESTAS & EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação
de empresa especializada na prestação de serviço de coffee break, sob demanda, para
atendimento dos eventos institucionais, em conformidade com a gestão estratégica da
Receita Federal do Brasil, no âmbito das Unidades Centrais, na cidade de Bras í l i a - D F,
abrangendo a organização e o fornecimento de alimentação e bebidas, de acordo com
as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 29/09/2023 a
29/09/2024. Valor Total: R$ 378.000,00. Data de Assinatura: 29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170010
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 18220.101511/2022-32.
Não se Aplica. Nº 0/. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Contratado: 
22.078.679/0001-74
- 
UNIVERSIDADE
FEDERAL 
DE
LAVRAS. 
Objeto:
Prorrogação da vigência por mais 6 (seis) meses. Vigência: 29/09/2023 a 17/04/2024. Data
de Assinatura: 29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170010
Número do Contrato: 51/2021.
Nº Processo: 10265.126618/2020-01.
Contratante: 
SECRETARIA 
ESP. 
DA 
RECEITA
FEDERAL 
DO 
BRASIL. 
Contratado:
03.535.902/0001-10 - DECISION SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: Concessão de reajuste, conforme Cláusula Sexta do Contrato. Vigência:
29/09/2023 a 20/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.095.374,11. Data
de Assinatura: 29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 19/2023 - UASG 170217
Nº Processo: 10280.734790/2023-80.
Inexigibilidade Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A
R F.
Contratado: 40.628.906/0001-70 - CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. Objeto: Contratação
de licença de uso de SOFTWARE, denominado ContratosGOV, nas condições estabelecidas
no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 02/10/2023 a
01/10/2024. Valor Total: R$ 88.600,00. Data de Assinatura: 02/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170217
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 10240.737546/2022-64.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
2A
RF. 
Contratado:
01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA.
Objeto: Repactuação realizada a pedido, sendo definido o novo valor mensal em r$
48.804,18 e global em r$ 976.083,60, com efeito a apartir de 01/03/2023. O valor
retroativo a pagar foi fixado em r$ 15.715,20.. Vigência: 01/03/2023 a 01/11/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 976.083,60. Data de Assinatura: 29/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/09/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Natureza: Termo Aditivo Nº 01 ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA que entre si
celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa,
e o Município de Oeiras do Pará, Pa, para fins de instalação do Ponto de Atendimento
Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de
ambiente pertencente ao Município de Oeiras do Pará.
Objeto: O presente Termo Aditivo possui como objeto adequar as cláusulas do Acordo de
Cooperação Técnica; alteração da Cláusula Décima - da Proteção de Dados e do Sigilo
Fiscal; alteração da Lista de Serviços; substituição do termo "servidores" por "servidores e
empregados públicos" nas cláusulas a que se referem; e formalização dos indicados
responsáveis pela operação do PAV em Portaria específica do Município.
Prazo de Vigência: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, contados da data de assinatura do Acordo de
Cooperação Técnica nº 15/2021, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por
períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos
termos da cláusula décima sétima.
Data da assinatura: 15 de setembro de 2023.
Signatários: Pela DRF/BELÉM - CNPJ 00.394.460/0070-73, o Sr. Luiz Otavio Martins Ribeiro
- Delegado, e pela Prefeitura de Oeiras do Pará - CNPJ: 04.876.413/0001-95 a Sra. Gilma
Drago Ribeiro - Prefeita Municipal.
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93, Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria COGEA nº
33/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170040
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 13075.127670/2022-64.
Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 28.130.485/0001-57 - BB DE VASCONCELOS SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA.
Objeto: Prorrogação de vigência, supressão e acréscimo. Vigência: 06/10/2023 a
29/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.305,65. Data de Assinatura:
03/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/10/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170066
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 19615.720782/2021-30.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM MACEIO. Contratado: 01.771.692/0001-34 - TIGRE -
VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ALAGOAS LTDA. Objeto: Alterar o valor do Contrato 04/2021,
resultante do percentual de reajuste fixado através da CCT AL000031/2023, restando
alterada a cláusula terceira.. Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 727.476,48. Data de Assinatura: 26/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA
CO N Q U I S T A
EXTRATO DE DENÚNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia ao Acordo de Cooperação Técnica que teve como objetivo
viabilizar a implantação de Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal na Faculdade UNIC
Educacional - UNIME Itabuna.
DENUNCIANTE: União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista, CNPJ
00.394.460/0094-40.
DENUNCIADA: Faculdade UNIC Educacional - UNIME Itabuna, CNPJ 14.793.478/0015-26.
OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a Denúncia do Acordo de Cooperação
Técnica nº 01/2016, a contar do prazo estabelecido no Ofício GABIN/DRF/VCA Nº 18/2023,
recebido pela Faculdade UNIC Educacional - UNIME Itabuna no dia 20 de junho de 2023,